Embargos à Execução Fiscal 0001282-34.2020.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0001282-34.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PREFAB CONSTRUCOES PREFABRICADAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HEITOR FARO DE CASTRO - SP191667-A, MAUCIR FREGONESI JUNIOR - SP142393 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001282-34.2020.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 84017765: A embargante requereu a produção de duas provas técnicas distintas, uma pertinente à área contábil e a outra, à de engenharia civil, objetivando provar, em apertada síntese, que durante todo o período de existência da empresa Prefab Construções Prefabricadas Ltda., não houve pagamento, a qualquer título, aos membros da empresa executada CONSID Construções Prefabricadas Ltda., assim como constatar a adequada contratação dos funcionários que anteriormente trabalharam na CONSID, analisando os documentos fiscais e trabalhistas. Arguiu que a prova pertinente à área de Engenharia Civil faz-se necessária para que seja confirmada que não há qualquer relação com a executada CONSID no que diz respeito aos maquinários, funcionários e material utilizado para a fabricação, transporte e montagem de pré-moldados. Passo a decidir. Defiro a produção das provas técnicas requeridas pela parte embargante. Os peritos deverão ficar adstritos aos quesitos de sua área de autuação, limitando as respostas aos aspectos factuais. Aprovo todos quesitos apresentados pela parte embargante. Nomeio o Sr. Luiz Sergio Aldrighi como perito contábil e o Sr. Helio Rischer Varise como perito técnico na área da engenharia civil. Fixo, desde logo, o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do laudo pericial. Intime-se os Srs. Peritos, dando-lhe ciência de sua nomeação, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, estime seus honorários justificada e discriminadamente, indicando o critério utilizado. Abra-se vista à embargada para apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico. Int. Dê-se vista à parte embargante para, querendo, indicar assistente-técnico. Intime-se. SãO PAULO, data supra.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 57/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PREFAB CONSTRUCOES PREFABRICADAS LTDA em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(133)

legal

Todos os documentos(35)