Embargos à Execução Fiscal 0013594-13.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2018

Valor da Causa

R$ 705.113,34

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Partes do Processo

POINTER NETWORKS S.A

CNPJ

Autor

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DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

ANATEL

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2026, 16:52

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/04/2025, 19:28

Juntada de informação

11/04/2025, 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 06:25

Conclusos para despacho

21/03/2025, 19:33

Juntada de Petição de apelação

21/03/2025, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

10/03/2025, 11:47

Publicado Sentença em 26/02/2025.

10/03/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/02/2025, 09:58

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 16:22

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2026, 16:52

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/04/2025, 19:28

Juntada de informação

11/04/2025, 18:57

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 06:25

Despacho

•24/03/2025, 06:25

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Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 06:25

Conclusos para despacho

21/03/2025, 19:33

Juntada de Petição de apelação

21/03/2025, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

10/03/2025, 11:47

Publicado Sentença em 26/02/2025.

10/03/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/02/2025, 09:58

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 07:06

Conclusos para despacho

27/03/2024, 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 20:06

Publicado Sentença em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 20:44

Juntada de Petição de informações prestadas

29/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de informações prestadas

17/10/2023, 11:52

Juntada de certidão

04/10/2023, 13:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/10/2023, 12:10

Julgado improcedente o pedido

02/10/2023, 08:01

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 194/2023

17/07/2023, 13:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.194/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

27/05/2023, 15:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/05/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 12:44

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 10:50

Juntada de certidão

24/05/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2023, 18:35

Publicado Despacho em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 14:25

Juntada de certidão

14/04/2023, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 17:49

Conclusos para despacho

12/04/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2023, 13:03

Publicado Despacho em 17/03/2023.

17/03/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 01:13

Juntada de Petição de laudo pericial

16/03/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 20:41

Conclusos para despacho

13/03/2023, 12:24

Juntada de certidão

10/03/2023, 18:42

Juntada de Petição de informações prestadas

10/03/2023, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 12:50

Juntada de Petição de laudo pericial

09/03/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 14:57

Juntada de certidão

02/02/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 16:49

Juntada de certidão

01/02/2023, 18:46

Conclusos para despacho

01/02/2023, 15:11

Juntada de ato ordinatório

01/02/2023, 14:34

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

01/02/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 12:22

Decorrido prazo de POINTER NETWORKS S.A em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 14:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:15

Juntada de certidão

30/01/2023, 13:04

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

25/01/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 15:41

Conclusos para decisão

12/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/12/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2022, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2022, 14:38

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 15:23

Juntada de ato ordinatório

05/12/2022, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 11:20

Juntada de certidão

07/11/2022, 16:02

Juntada de certidão

07/11/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2022, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:04

Publicado Decisão em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/09/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 10:27

Conclusos para julgamento

30/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:51

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: POINTER NETWORKS S.A Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A REU: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL D E S P A C H O Dê-se vista à parte embargante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do CPC. No mesmo prazo, deverão as partes, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretendam produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0013594-13.2018.4.03.6182

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 14:12

Conclusos para despacho

08/02/2022, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 11:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/10/2021, 11:35

Juntada de ato ordinatório

20/10/2021, 11:35

Juntada de Petição de outras peças

25/05/2021, 23:15

Conclusos para despacho

24/05/2021, 22:09

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2021, 11:47

Decorrido prazo de POINTER NETWORKS S.A em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2021, 18:50

Publicado Despacho em 13/04/2021.

13/04/2021, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 16:16

Conclusos para despacho

08/04/2021, 18:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/04/2021, 18:05

Apensado ao processo 0020802-19.2016.4.03.6182

08/04/2021, 17:27

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/09/2020, 23:51

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/09/2020, 23:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2020 (13a. Vara) (em Seretaria)

14/07/2020, 15:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/06/2020, 18:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820009703 Complemento Livre: manifestação do embargante

11/02/2019, 12:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

10/12/2018, 12:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

10/12/2018, 10:08

Sentença

•24/02/2025, 09:58

Despacho

•03/06/2024, 07:06

Sentença

•05/12/2023, 20:44

Outros Documentos

•04/10/2023, 13:14

Sentença

•02/10/2023, 08:01

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 12:44

Despacho

•25/04/2023, 10:45

Despacho

•12/04/2023, 17:49

Despacho

•15/03/2023, 20:41

Outros Documentos

•02/02/2023, 17:06

Despacho

•02/02/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 14:34

Ofício de transferência eletrônica

•01/02/2023, 14:34

Todos os documentos(26)

Despacho

•24/03/2025, 06:25

Despacho

•24/03/2025, 06:25

Sentença

•24/02/2025, 09:58

Despacho

•03/06/2024, 07:06

Sentença

•05/12/2023, 20:44

Outros Documentos

•04/10/2023, 13:14

Sentença

•02/10/2023, 08:01

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 12:44

Despacho

•25/04/2023, 10:45

Despacho

•12/04/2023, 17:49

Despacho

•15/03/2023, 20:41

Outros Documentos

•02/02/2023, 17:06

Despacho

•02/02/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 14:34

Ofício de transferência eletrônica

•01/02/2023, 14:34

Despacho

•13/01/2023, 15:41

Despacho

•13/01/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 15:23

Decisão

•20/09/2022, 09:50

Decisão

•20/09/2022, 09:50

Despacho de Inspeção

•08/06/2022, 10:27

Despacho

•08/02/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 11:36

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 11:35

Despacho

•09/04/2021, 16:16