Procedimento do Juizado Especial Cível 5000317-80.2022.4.03.6317 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000317-80.2022.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ZENAIDE DE MELO LOPES Advogado do(a) AUTOR: MONICA FREITAS DOS SANTOS - SP173437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não reconheço a existência de prevenção. O novo indeferimento administrativo do benefício, aliado à informação de submissão a tratamento cirúrgico e apresentação de documentos médicos recentes, constitui causa de pedir distinta da anterior. Assim, prossiga-se o feito. Quanto ao requerimento de ingresso da Patrona na ocasião da perícia médica, destaco que os atos processuais são públicos, em regra. Exceção encontra-se no art. 5º, LV da CF de 1988: “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” A perícia judicial é ato processual de natureza técnica sobre o qual o Magistrado não possui competência para realização. Por esse motivo conta com o auxílio do profissional médico, o qual realiza o ato em razão de seu conhecimento médico específico sobre o tema (art. 156 do CPC/15). A legislação permite à parte periciada a indicação do assistente técnico na perícia médica, desde que seja médico (art. 465, § 1º I do CPC/15). A sua ausência não pode ser entendida como permissiva para a substituição por advogado nem, tampouco, como cerceamento de defesa. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXAME PERICIAL. PRESENÇA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. I - Cabe à parte indicar assistente técnico para acompanhar a realização da prova pericial. O auxiliar poderá participar dos atos periciais, bem como apresentar parecer, se entender necessário. II - A ausência de indicação de assistente técnico pelo interessado, a fim de acompanhar o trabalho do expert, não pode ser suprida pela participação do advogado durante a realização do exame pericial, por ausência de previsão legal. III - Não há ilegalidade ou cerceamento de defesa na decisão agravada, vez que restou garantida a realização da perícia médica, necessária a comprovação do direito do agravante, que afirma ser portador de diabete, hipertensão arterial, dislipidemia, hiperuricemia, gota com artrite e artrose em punho e cotovelo. IV - Afastada a alegação de violação à Súmula 343 do STJ, dirigida ao servidor público acusado em processo administrativo disciplinar, não guardando qualquer relação com o caso dos autos. V -Agravo não provido. VI - Agravo regimental prejudicado.”( AI 22787 SP 2009.03.00.022787-1) A única hipótese legal para substituição do profissional médico ou assistente na perícia médica é aquela prevista no art. 156, § 5º do CPC/15, constituindo-se em clara exceção por impossibilidade de nomeação do profissional. Na realização da perícia médica, como é notório e recorrente em qualquer consultório médico, o profissional da medicina muitas vezes exige que a pessoa fique despida para que se realize um detalhado exame. Caso se entendesse que o advogado possui a prerrogativa de participar da perícia médica, deveríamos então oportunizar que o advogado da outra parte participe e também o Magistrado, de forma a presidir a prova e para se garantir a igualdade processual, situação que claramente violaria a intimidade do periciando. Nessa esteira de pensamento, seria constrangedor que a parte ficasse sem roupas na presença desses profissionais, cuja formação, na área de ciências humanas têm familiaridade com papéis e não com o corpo humano. Além disso, não há que se falar em ampla defesa no ato pericial, já que se trata de prova constituída de opinião do profissional médico sobre o estado de saúde e incapacidade da parte, realizada de forma imparcial de acordo com os detalhes clínicos colhidos. Relembre-se que o CPC, em seu artigo 465, garante o contraditório e a ampla defesa ao permitir a presença, durante o exame, dos assistentes técnicos das partes, desde que, como já dito, com formação em medicina. Não fossem apenas esses os motivos, até mesmo intuitivos da inconveniência da participação do advogado na perícia médica, acrescente-se que o médico possui o dever legal de preservar a intimidade da parte. Conforme código de Ética Médica, RESOLUÇÃO CFM Nº 1931/2009, artigo 73: “É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.” Por outro lado, caso a parte não se oponha e até deseje revelar a intimidade de seu exame médico ao advogado, ainda assim, caberá ao perito médico decidir se autorizará a participação desse profissional no momento da perícia. Nesse sentido, o Parecer nº 50/2017 do CFM previu que cabe ao perito médico decidir sobre sobre a admissão, ou não, do advogado à sala de perícia: “EMENTA: Configura infração ética realizar perícia médica em presença de assistente técnico não médico. O médico perito não está impedido de vedar a participação de advogados das partes na pericia quando se sentir constrangido em sua autonomia e exercício profissional” Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000317-80.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Cite-se, ainda, o Parecer n. 8.324/2016 do CREMESP: “Cabe única e exclusivamente ao médico perito determinar a presença, ou não de uma outra pessoa que não o periciando e assistentes técnicos no exame médico-pericial” (Consulta nº 8.324/16 – CREMESP) Acrescente-se, inclusive que a perícia médica expõe nos autos a conclusão médica sobre o estado de saúde da parte. Assim, deve-se preservar nesse documento qualquer ofensa à intimidade do periciado, como seria o caso de fotos sem roupas ou qualquer foto sem autorização do examinado, o que somente é revelado no momento do exame médico para o profissional habilitado para tanto. Dessa forma, entendo que a decisão sobre permitir ou não a participação do advogado na perícia médica cabe exclusivamente ao profissional médico, conforme as peculiaridades da perícia, convicção e autorização prévia da parte, se o caso. Agende-se perícia médica. SANTO ANDRé, 3 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2023 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Todas as movimentações(71)

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