Apelação / Remessa Necessária 5000530-38.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2018

Valor da Causa

R$ 47.342,90

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

APEX TOOL GROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA.

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS

OAB/SP 238717·CPF·Representa: Autor

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP 175215·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/SP 256440·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

APEX TOOL GROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/03/2022, 18:49

Transitado em Julgado em 09/03/2022

11/03/2022, 18:48

Decorrido prazo de APEX TOOL GROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:09

Publicado Decisão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:15

Homologada a Desistência do Recurso

07/02/2022, 23:19

Conclusos para admissibilidade recursal

03/02/2022, 13:48

Juntada de certidão

03/02/2022, 13:46

Cancelada a movimentação processual

03/02/2022, 13:43

Desentranhado o documento

03/02/2022, 13:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/02/2022, 19:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 10:29

Todas as movimentações(121)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/03/2022, 18:49

Transitado em Julgado em 09/03/2022

11/03/2022, 18:48

Decorrido prazo de APEX TOOL GROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:09

Publicado Decisão em 10/02/2022.

Documentos

DECISÃO

•08/02/2022, 14:15

DECISÃO

•07/02/2022, 23:19

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/02/2022, 20:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:15

Homologada a Desistência do Recurso

07/02/2022, 23:19

Conclusos para admissibilidade recursal

03/02/2022, 13:48

Juntada de certidão

03/02/2022, 13:46

Cancelada a movimentação processual

03/02/2022, 13:43

Desentranhado o documento

03/02/2022, 13:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/02/2022, 19:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 20:21

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2021, 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 20:19

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 20:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de APEX TOOL GROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 24/08/2021.

24/08/2021, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2021, 10:17

Conclusos com embargos de declaração

30/06/2021, 12:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/06/2021, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

22/06/2021, 00:12

Publicado Intimação em 22/06/2021.

22/06/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 14:49

Juntada de ato ordinatório

18/06/2021, 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2021, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2021, 22:18

Publicado Acórdão em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/05/2021, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2021, 18:43

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2021, 18:39

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2021, 18:29

Publicado Intimação de Pauta em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

08/05/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2021, 10:36

Conclusos com embargos de declaração

19/04/2021, 10:51

Juntada de Petição de impugnação

19/04/2021, 08:44

Publicado Intimação em 13/04/2021.

13/04/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 11:25

Juntada de ato ordinatório

09/04/2021, 11:23

Juntada de Petição de recurso especial

17/02/2021, 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2021, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 28/01/2021.

28/01/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 13:32

Conhecido o recurso de APEX TOOL GROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. e não-provido

22/01/2021, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado

21/01/2021, 19:54

Publicado Intimação de Pauta em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 19:02

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2020, 19:02

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:01

Incluído em pauta para 21/01/2021 14:00 Ambiente Virtual.

04/12/2020, 15:00

Conclusos para decisão

10/06/2019, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2019, 21:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/06/2019, 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2019, 09:36

Juntada de ato ordinatório

23/05/2019, 09:35

Juntada de Petição de agravo regimental

22/05/2019, 16:36

Publicado Despacho em 20/05/2019.

20/05/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/05/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2019, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 19:35

Conclusos para decisão

23/04/2019, 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2019, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/04/2019, 14:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2019, 00:03

Publicado Intimação em 03/04/2019.

03/04/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2019, 16:40

Juntada de certidão

29/03/2019, 16:38

Juntada de ato ordinatório

29/03/2019, 16:37

Decorrido prazo de APEX TOOL GROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. em 12/03/2019 23:59:59.

13/03/2019, 00:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2019, 09:45

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

17/02/2019, 18:41

Publicado Decisão em 13/02/2019.

13/02/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2019, 16:10

Conhecido o recurso e provido

05/02/2019, 18:39

Juntada de Petição de Petição intercorrente

23/08/2018, 16:50

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/08/2018, 16:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 11:33

Distribuído por sorteio

19/06/2018, 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/06/2018, 15:47

Recebidos os autos

19/06/2018, 15:47

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 16:38

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 09:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2021, 14:48

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•07/06/2021, 22:18

ACÓRDÃO

•01/06/2021, 13:00

ACÓRDÃO

•31/05/2021, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2021, 11:23

ACÓRDÃO

•26/01/2021, 13:32

ACÓRDÃO

•22/01/2021, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2019, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2019, 09:35

DESPACHO

•16/05/2019, 12:25

DESPACHO

•15/05/2019, 18:54

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•08/02/2022, 14:15

DECISÃO

•07/02/2022, 23:19

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 16:38

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 09:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2021, 14:48

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•07/06/2021, 22:18

ACÓRDÃO

•01/06/2021, 13:00

ACÓRDÃO

•31/05/2021, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2021, 11:23

ACÓRDÃO

•26/01/2021, 13:32

ACÓRDÃO

•22/01/2021, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2019, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2019, 09:35

DESPACHO

•16/05/2019, 12:25

DESPACHO

•15/05/2019, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2019, 16:37

DECISÃO

•08/02/2019, 16:10

DECISÃO

•05/02/2019, 18:37

DESPACHO

•14/12/2017, 19:03

SENTENÇA

•17/11/2017, 11:35

DESPACHO

•21/10/2016, 10:34

DESPACHO

•23/09/2016, 16:45