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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2019

Valor da Causa

R$ 4.347,70

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS

CNPJ

Autor

J.T. DE OLIVEIRA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 03/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Despacho em 09/05/2024.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1184

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(56)