Execução de Título Judicial 0001449-46.2020.4.03.6313 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001449-46.2020.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001449-46.2020.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos em sentença. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por RODRIGO DE CAMARGO, em face da UNIÃO requerendo o pagamento de seguro-desemprego referente à extinção de contrato de trabalho com a empresa “ECOPAV CONSTRUÇÃO E SOLUÇÕES URBANAS LTDA”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.911.028/0004-43, ocorrida em 13/11/2015. Relata a parte autora, em síntese, que ao rescindir o contrato com a empresa ECOPAV CONSTRUÇÃO E SOLUÇÕES URBANAS LTDA, efetuou pedido de seguro-desemprego, o qual foi indeferido sob a alegação de que a parte autora possuía um registro como sócio da empresa CNPJ/MF sob nº 09.477.009/0001-62 Global Construtora & Pavimentadora Ltda., no entanto, alega a parte autora que jamais recebeu rendimentos. Esclarece a parte autora que, apesar de constar como “sócia de empresa”, jamais auferiu renda ou pró-labore dessa sociedade, conforme Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica referente ao ano 2015, na qual consta a afirmação de ausência de qualquer rendimento ou receita a seu favor decorrente de atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial da pessoa jurídica. Ademais, a empresa que já estava inativa foi baixada no ano de 2016 (ID 65301237). A União foi citada contestou o feito, anexando documentos e sustentando no mérito a improcedência do pedido. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Verifico doravante que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O benefício de seguro-desemprego está assegurado no art. 7º, inciso II, da Constituição da República e disciplinado na Lei n. 7.998/1990. Tem por escopo substituir a renda do trabalhador na hipótese de desemprego involuntário e auxiliá-lo na busca ou preservação do emprego, através de ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Visa, ainda, prover assistência financeira temporária ao trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Os artigos 3º e 4º da Lei 7.998/90 com alterações trazidas pela Lei 13.134/15, disciplinam os requisitos, período e duração do benefício a saber: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência) a) a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluída pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência) b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluída pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência) c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações; (Incluída pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)) – revogados pela Lei 13.134/15. Atualmente, em vigor, conforme Lei 13.134/15, a saber: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (...)” Neste sentido o artigo 4º da lei 7998/90, com a redação da Lei 13.134/15, disciplina período aquisitivo e duração do benefício: “Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) – grifamos § 1º O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3o. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2º A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviç o do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - para a primeira solicitação: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - para a segunda solicitação: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - a partir da terceira solicitação: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...)” No caso dos autos, a documentação juntada comprova que a parte autora manteve vínculo de emprego de 04/03/2009 a 14/10/2015 com a empresa “ECOPAV CONSTRUÇÃO E SOLUÇÕES URBANAS LTDA” e que foi dispensada sem justa causa, tendo formalizado seu pedido de Seguro-Desemprego, indeferido administrativamente por motivo de “Renda Própria – Sócio de Empresa” (ID 65301237). A controvérsia reside no fato de ter ou não existido, no período em que a parte autora requereu o benefício, o auferimento de renda em razão da autora participar do quadro societário de pessoa jurídica. Assim, verifica-se que a parte autora possuía um registro como sócia da empresa CNPJ/MF sob nº 09.477.009/0001-62 Global Construtora & Pavimentadora Ltda., porém não chegou a auferir nenhum rendimento desta empresa. A negativa de pagamento do seguro-desemprego a trabalhador desempregado que figurava como sócio de empresa, sob o fundamento de existir o apontamento do nome do trabalhador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, por si só, não configura óbice à percepção do benefício do seguro-desemprego. O requisito exigido pela lei é “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família” (artigo 3º, inciso V, da Lei nº 7.889/1990). Logo, a participação em sociedade empresária é mero indicativo da possibilidade de se auferir renda. O fato da parte autora possuir registro como sócia de pessoa jurídica não traduz em presunção absoluta de que a mesma possua renda suficiente para sua subsistência. Para comprovar o não auferimento de renda a parte autora anexa ao feito cópia da Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica referente ao ano 2015, na qual consta a afirmação de ausência de qualquer rendimento ou receita a seu favor decorrente de atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial da pessoa jurídica. Ademais, a empresa já estava inativa foi baixada no ano de 2016 (ID 65301237). A instrução probatória e a averiguação sobre a efetiva percepção ou não de renda revelou a ausência de remuneração para a parte autora decorrente de qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial da pessoa jurídica. Daí, é forçoso concluir que a parte autora não aufere rendimento da empresa Global Construtora & Pavimentadora Ltda. CNPJ sob nº 09.477.009/0001-62, estando, portanto, sem renda própria que possibilite a sua manutenção, afastando-se as proibições das hipóteses elencadas no art. 3º, da Lei nº 7.998/90. Diante do esclarecimento dos fatos, verifica-se que a parte autora não auferia renda da pessoa jurídica, carecendo de meios próprios para sua manutenção e de sua família, inexistindo, assim, justificativa para a obstruir a liberação e respectivo pagamento das parcelas de seu seguro-desemprego. A parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de seguro-desemprego, sendo a procedência do pedido medida a se impor. DISPOSITIVO Em face do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno a UNIÃO a conceder o benefício seguro-desemprego em favor da parte autora, RODRIGO DE CAMARGO, CPF 302.648.318-45, decorrente de rescisão de contrato de trabalho com a empresa “ECOPAV CONSTRUÇÃO E SOLUÇÕES URBANAS LTDA”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.911.028/0004-43, ocorrida em 13/11/2015, liberando o pagamento das respectivas parcelas na via administrativa (descontando-se eventuais prestações mensais por ventura já pagas administrativamente). Os valores devidos serão calculados pela UNIÃO, acrescidos de correção monetária e juros de mora, e imediatamente disponibilizados para a CEF que é o agente financeiro gestor do benefício, a quem incumbirá a correta entrega do dinheiro à parte autora. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora, nos termos do art. 294 e 300, do CPC, ANTECIPO PARCIALMENTE A TUTELA JURISDICIONAL para determinar à parte ré que providencie a imediata concessão do benefício do seguro-desemprego em favor da parte autora, liberando-se os respectivos pagamentos na via administrativa (descontando-se eventuais prestações mensais por ventura já pagas administrativamente). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n.10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Independentemente do trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo expedir oportunamente o competente oficio à CEF, para que proceda ao(s) correto pagamento(s). Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Decisão Terminativa em 15/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Todas as movimentações(77)

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