Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001736-44.2018.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001736-44.2018.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N Advogado do(a) RECORRENTE: DIONISIO DE JESUS CHICANATO - SP128883-A RECORRIDO: SINSEI ISIARA Advogado do(a) RECORRIDO: EMILIO CARLOS MONTORO - SP68800-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001736-44.2018.4.03.6324 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N Advogado do(a) RECORRENTE: DIONISIO DE JESUS CHICANATO - SP128883-A RECORRIDO: SINSEI ISIARA Advogado do(a) RECORRIDO: EMILIO CARLOS MONTORO - SP68800-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N Advogado do(a) RECORRENTE: DIONISIO DE JESUS CHICANATO - SP128883-A RECORRIDO: SINSEI ISIARA Advogado do(a) RECORRIDO: EMILIO CARLOS MONTORO - SP68800-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença recorrida, no essencial, encontra-se assim fundamentada: "Decido. A legitimidade dos entes públicos e o mérito da questão já foram objetos de análise e julgamento pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado n.º 0005788-55.2018.4.03.6301, oportunidade em que a pretensão do autor foi reconhecida, conforme se verifica do seguinte precedente, cujos fundamentos adoto para a resolução do presente feito: “RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001736-44.2018.4.03.6324 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela União de sentença que julgou procedente o pedido referente ao pagamento de parcelas do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. Alega a União, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva assinalando: "os aposentados e pensionistas que ainda não haviam tido transferida a folha de pagamento, do INSS para o Ministério da Fazenda, em razão das inconformidades e requisitos formais estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU(Resolução TCUnº 255, de 26/09/1991) ficaram impossibilitados de receber os benefícios advindos da MPnº 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017. Não obstante, por força de decisão judicial proferida na Ação Ordinária nº 0017428-19.2017.401.3400, foi concedida a antecipação da tutela para migração de folhas de pagamento dos aposentados e pensionistas filiados àANFIP, razão pela qual a parte autora migrou do INSSpara o Ministério da Fazenda. Assim, não há que falar em pagamento do Bônus de Eficiência à parte autora, no período em que ainda estava vinculada à folha de pagamento do INSS (dezembro/2016 a setembro/2017), eis que o pagamento do benefício da aposentadoria e todos os consectários foram processados e pagos por referida autarquia. Nesse sentido, importante frisar que não há qualquer disposição legal que determine a assunção da obrigação veiculada por meio da presente ação pela União ou órgão a ela vinculado, sendo que a Lei nº 11.457/07 em nada modificou esse panorama." Prosseguindo, como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência da prescrição. A propósito da questão de fundo propriamente dita, assinala ser inviável o acolhimento da pretensão da parte autora, com os seguintes argumentos: "Manifesta, portanto, mostra-se a improcedência da pretensão autoral, a qual vai de nítido encontro ao petrificado na Súmula Vinculante nº 37. Mas não é só. A Constituição da República em seu artigo 167 veda “a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”, exigindo, ainda, no parágrafo 1º do artigo 169, prévia dotação orçamentária para concessão de qualquer vantagem ou aumentode remuneração a servidores públicos. Acresce-se, assim, à manifesta carência jurídica do pedido movido a impossibilidade da condenação pretendida pela parte demandante considerando-se que qualquer despesa que a Administração Pública realize deve limitar-se aos créditos orçamentários, o que inclui a concessão de aumento ou vantagem aos funcionários públicos, a qual deve ter previsão no orçamento e na lei de diretrizes orçamentárias." Requer o provimento do recurso, para que sejam rejeitados os pedidos formulados na inicial. É o que cumpria relatar. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001736-44.2018.4.03.6324 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva da União Federal. O recorrente aduziu que a União é parte legítima, na medida em que os inativos Auditores Fiscais da Previdência Social migraram para a Receita Federal do Brasil por força da Lei 11.457/07, sendo irrelevante que a formalização tenha ocorrido, por alegados problemas técnicos, somente em 2017 e por força de liminar. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO A questão central devolvida no presente recurso é a legitimidade da União Federal para constar do polo passivo do presente feito, na medida em que a autora pretende a percepção de valores a título de bônus de eficiência referente a período em que ainda não havia sido realizada sua transferência formal à Receita Federal. Pois bem, assiste razão à parte autora. Toda a questão posta nos presentes autos, inclusive no mérito, diz respeito à possibilidade de a parte autora receber valores a título de bônus de eficiência, criado pela MP 765/16, posteriormente convertida na Lei 13.464/17, no período de dezembro/16 a junho/17, no qual ainda estava vinculada à folha de pagamento do INSS, ao invés de já estar integrada à Receita Federal, nos termos do determinado pela Lei 11.457/07. Assim, o que pretende a autora é justamente que seja reconhecido que já estava, por força de lei, integrada à Receita Federal, independentemente do ato formal de migração, pelo que sua pretensão é deduzida em face da União Federal que, assim, é a parte legítima a responder na presente demanda. Todo o mais, vale dizer, se é ou não cabível a retroação do pagamento para o momento anterior à formal migração, é o mérito da ação, não se confundindo com a questão da legitimidade. Desta forma, a sentença deve ser anulada, reconhecendo-se a legitimidade passiva da União. Estando a causa madura para julgamento, por outro lado, na medida em que se trata de questão exclusivamente de direito, prossigo no julgamento. Pois bem, como já assentado, a questão posta é a possibilidade de percepção pela autora do bônus de eficiência pelo período anterior à sua migração à folha de pagamento da Receita Federal. Inicialmente, importante consignar que desde 2007, em razão da Lei 11.457, as carreiras de Auditor-Fiscal da Receita Federal e da Previdência Social foram fundidas na carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, extinguindo-se as anteriores. O art. 10 da mencionada lei pormenoriza tal evento, explicitando que os cargos ativos das antigas carreiras, ocupados e vagos, ficam transformados no da carreira criada (inciso I), incluindo, ainda, na transformação os inativos (§ 2º). Por outro lado, em seu § 4º esclarece que “(...) Ficam transportados para a folha de pessoal inativo do Ministério da Fazenda os proventos e as pensões decorrentes dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social transformados nos termos deste artigo.” Desta forma, resta muito cristalino da lei que a transferência para o âmbito do Ministério da Fazenda decorreu diretamente dela, não demandando qualquer regulamentação para que produzisse seus efeitos, o que se pode observar concretamente dos servidores ativos e da própria legitimidade da União em todas as ações que passaram a versar sobre tributos, inclusive contribuições previdenciárias, a partir de sua entrada em vigor. Por outro lado, conforme se pode observar do documento juntado pela União em sua contestação, o motivo da ausência de transferência de aposentados e pensionistas da antiga carreira dos Auditores-Fiscais da Previdência Social até 2017 decorreu de “(...) inconformidades e requisitos formais estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União (...)”, portanto de questões operacionais e formais que não possuem o condão de alterar a situação jurídica da autora que é uma só: desde a Lei 11.457/07 passou a ser AuditoraFiscal da Receita Federal do Brasil inativa, pelo que fazia jus a todas as verbas que era pagas aos seus colegas inativos já migrados ou originários da folha de pagamento do antigo Ministério da Fazenda. Assim, descabe qualquer alegação de que somente tenha passado a integrar a carreira em questão a partir da migração ocorrida, aliás, por força de decisão judicial, ante a inércia dos órgãos competentes. Pois bem, tendo o artigo 6o da Lei 13.464/17 concedido o Bônus de Eficiência e Produtividade em questão aos ocupantes de cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, incluindo os inativos (artigo 7º, § 2º: “Os aposentados receberão o Bônus correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela "a" do Anexo IV desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo”), tal verba é devida à autora, desde sua implantação, portanto pelo período não pago pela ré, de dezembro de 2016 a junho de 2017. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida; prosseguindo no julgamento por ser questão exclusivamente de direito, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a União ao pagamento dos valores relativos ao bônus de eficiência à autora, no período de dezembro/16 a junho/17. Sobre tais valores deverão incidir juros moratórios (desde a citação) e correção monetária (desde quando devidas as parcelas), nos parâmetros contidos na Resolução CJF 267/13. Quanto ao índice aplicável aos juros e à correção monetária, em face do recente julgamento proferido pelo E. STF, no “leading case” RE 870947, foi fixada tese no tema 810 em regime de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme segue: “Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídicotributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela -se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.” À aplicabilidade imediata da repercussão geral em referido recurso foi dado efeito suspensivo pelo MM. Relator, Ministro Luiz Fux, em decisão de 24/09/2018, a fim de aguardar a decisão em embargos de declaração que pretendem a modulação de efeitos de referida decisão. Oportuno ressaltar que tal concessão de efeito suspensivo, do que se observa de referida decisão, é apenas no sentido de que não haja a aplicabilidade imediata pelos magistrados das instâncias inferiores do teor do decidido com repercussão geral, na medida em que o próprio E. STF já decidiu que não é necessário aguardar o trânsito em julgado; não há em referida decisão menção ao sobrestamento dos feitos. Assim, não vejo restrição a que seja julgado o presente recurso, até mesmo porque jamais houve determinação de sobrestamento dos feitos em âmbito nacional para aguardar o julgamento do tema 810. O artigo 1o-F, ao trazer critérios de correção monetária completamente dissociados da realidade inflacionária, em verdade acaba por gerar a ausência de correção monetária propriamente dita, pelo que se mostra inconstitucional, estando correta a adoção dos índices veiculados pela Resolução 267/13, do E. CJF. Observe-se que a Resolução 267/13 imposta pela sentença ao adotar o Manual de Cálculos vigente, já prevê que os juros moratórios sejam os previstos pelo artigo 1o-F da Lei 9.494/97. Por outro lado, quanto aos juros, de fato não há restrição a que a lei possa estabelecer qual o índice aplicável às dívidas públicas, desde que haja contrapartida igualitária. Assim, os juros constantes de referido dispositivo legal encontram respaldo no ordenamento vigente. Por estes fundamentos deve ser reconhecida a aplicação do artigo 1o-F, da Lei 9494/97 exclusivamente aos juros moratórios, afastando-se tal índice em relação à correção monetária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os(as) Juízes(as) Federais Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira e Fernanda Souza Hutzler. São Paulo, 10 de outubro de 2019 (data do julgamento).” Dispositivo. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a União Federal ao pagamento dos valores relativos ao bônus de eficiência, no período de dezembro/16 a setembro/17, corrigidos monetariamente (desde quando devidas as parcelas) e acrescido de juros moratórios (desde a citação), observados os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, com as modificações promovidas pela Resolução n° 267/2013 do CJF." Do exame dos autos, constata-se que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau. Em caso semelhante, decidiu esta 15ª Turma pela responsabilidade da União pelo pagamento das parcelas em análise. É o que se nota da transcrição abaixo: "A parte autora integrou os quadros da Secretaria da Receita Previdenciária, tendo ocupado o cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, e, nessa qualidade, passou à inatividade. Com o advento da Lei nº 11.457/2007, que unificou os órgãos de administração tributária perante a nova Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Secretaria da Receita Previdenciária foi extinta (art. 2º, § 4º). Por força da lei, os cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social foram transformados em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (art. 10) e transportados para a folha de pagamento do Ministério da Fazenda, disposição que alcançou inclusive aposentados e pensionistas (art. 10, § 2º e 11). Destarte, o regime jurídico dos novos cargos, que contempla a percepção do bônus de eficiência objeto desta ação, deve reger a situação da autora, nos termos da lei, o que constitui imperativo de isonomia. Não obstante, a autora demonstrou, por meio dos comprovantes de rendimentos anexados à exordial, que continuou a receber seus proventos vinculados ao órgão pagador do INSS, bem como que passou a receber o aludido bônus somente a partir da regularização de sua migração para o órgão competente da União, o que ocorreu somente a partir de outubro de 2017. Eventuais dificuldades operacionais relacionadas à migração da folha de pagamento do órgão extinto para a nova Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituem motivo justo para se negar à autora direito assegurado por lei. Desta forma, o pedido é inteiramente procedente nos termos da sentença proferida pelo juízo de origem, verbis: “(...) De acordo com a parte autora, esta já recebe, desde setembro/2017, o referido benefício, oportunidade na qual passou a integrar a folha de pagamento do Ministério da Fazenda. Todavia, restaram inadimplidos, fato incontroverso nos autos, os pagamentos desta vantagem no período pretérito, ou seja, de dezembro/2016 a setembro/2017. O direito ao recebimento da citada vantagem, a rigor, decorre da condição da parte autora como inativa do quadro de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, conforme transformação de cargos determinada pelo art. 10, I, §§ 2º e 4º da Lei 11.457/07. O argumento apresentado pela União como óbice para o pagamento da aludida vantagem, no período reclamado pela parte autora, é de que não haveria responsabilidade legal para tanto. Com efeito, a Ré defende a ausência de sua responsabilidade por pagamentos relativos a períodos pretéritos a setembro/2017, quando realizada a transferência da parte autora para a folha de pagamento do Ministério da Fazenda. A despeito das alegações da União, entendo assistir razão à requerente. Com o advento da Lei 11.457/07, os servidores, ativos e inativos, pertencentes ao quadro de Auditores-Fiscais da Previdência Social, tiveram seus respectivos cargos transformados em Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, oportunidade na qual restou assentado que, a partir daquela data, tais servidores, inclusive os inativos, estariam transportados para a folha de pessoal do Ministério da Fazenda. Neste sentido, eis o teor do art. 10, I, §§ 2º e 4º da Lei 11.457/07: Art. 10. Ficam transformados: I - em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos de Auditor-Fiscal da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e de Auditor-Fiscal da Previdência Social da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; (...) § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores aposentados, bem como aos pensionistas. (...) § 4º Ficam transportados para a folha de pessoal inativo do Ministério da Fazenda os proventos e as pensões decorrentes do exercício dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social transformados nos termos deste artigo. Além da transformação dos mencionados cargos, ao que se vê dos dispositivos legais citados é que houve a expressa previsão legal no sentido de que já estariam “transportados para a folha de pessoal inativo do Ministério da Fazenda os proventos e as pensões decorrentes do exercício dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social transformados (...)” (art. 10, § 4º da Lei 11.547/07). Neste sentido, conclui-se ser de responsabilidade da União Federal o pagamento das remunerações e proventos de aposentadoria dos servidores, cujos cargos foram transformados pela Lei 11.457/07. Saliento que a circunstância de fato de terem tais servidores sido mantidos na folha de pagamento do INSS, até setembro/2017, não tem o condão de afastar ou relativizar a responsabilidade da União pelo pagamento dos proventos de aposentadoria destes servidores, inclusive do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. RECURSAL. e-DJF3 Judicial DATA: 05/09/2019; RECURSO INOMINADO / SP 0000813-12.2018.4.03.6326. 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. e-DJF3 Judicial DATA: 16/07/2019). Por fim, noto que não foi alegado ou demonstrado que a apuração realizada pela demandante teria deixado de observar os critérios legais de quantificação da vantagem postulada, bem como não foi apresentado qualquer outro valor em contraposição à quantia indicada na inicial. Assim, reputo como devida a quantia de R$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme requerida na inicial. (...)” Nessa esteira, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do réu, nos termos da fundamentação acima” (15ª TR/SP. Recurso inominado n. 0000426-82.2018.4.03.6330. Rel. Juiz(A) Federal Luciana Jaco Braga. 02/10/2020. e-DJF3 Judicial DATA: 14/10/2020) Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). <#Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela União, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, os quais restam fixados em 10% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PARCELAS DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e Luciana Jacó Braga. São Paulo, 28 de janeiro de 2022, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(259)

Decorrido prazo de SINSEI ISIARA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informações prestadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(131)

legal

Todos os documentos(25)