Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001844-19.2021.4.03.6118 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001844-19.2021.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO DA CONCEICAO OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JONES WESLLEY BUENO DINIZ - SP377329, FABIANO RODRIGUES DE CAMPOS - SP180179, JESSICA APARECIDA VIEIRA CERQUEIRA - SP381204 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. A divergência entre as conclusões da perícia médica do INSS, contrárias à pretensão autoral, e outros laudos subscritos por médicos assistentes da parte Autora que instruem a petição inicial, no tangente à capacidade laborativa, afasta a probabilidade do direito, requisito essencial para o deferimento da antecipação de tutela (CPC, art. 300, caput). Sendo assim, uma vez que o deslinde da controvérsia depende da realização de prova pericial, a ser realizada por profissional médico devidamente habilitado, nomeado por este Juízo, que está equidistante do interesse privado das partes e cujo parecer goza de presunção de veracidade juris tantum, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001844-19.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2. Posto isso, determino a antecipação da prova a fim de avaliar as condições de saúde do Autor, nomeando para tanto o(a) Dr(a). LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR. Para início dos trabalhos, designo a perícia para o dia 26 de abril de 2022, às 14:00 horas, na Sala de Perícias deste Fórum, com endereço na Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP. Consigno o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, no qual deverão ser respondidos os quesitos a serem apresentados pela(s) parte(s) no prazo de 05 (cinco) dias da intimação desta decisão, bem como os quesitos formulados por este Juízo. Os eventuais quesitos complementares aos do Juízo somente serão respondidos pelo(a) perito(a) se pertinentes e caso não sejam repetitivos. Diante do programa de informática implementado para confecção do laudo pericial, que permite maior celeridade nas respostas dos quesitos por parte do Sr. Perito, e levando-se em conta a natureza do benefício pleiteado que não exige outros questionamentos, este Juízo apresenta os quesitos abaixo. 1. O periciando é portador de doença ou lesão? A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991 (adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo o periciando portador de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente exercia. 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Fica a parte autora, desde já, INTIMADA a comparecer ao exame médico no dia e hora acima agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. Não será concedida nova oportunidade para apresentação de documentação médica relativa à(o) pericianda(o), salvo caso(s) excepcional(is) devidamente justificado(s), a ser(em) analisado(s) por este juízo. EVENTUAL AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA SÓ SERÁ ACEITA SE COMPROVADAMENTE JUSTIFICADA. 3. Intime-se o médico-perito: a) da sua nomeação; b) da data da realização da perícia médica e do prazo acima estabelecido para a entrega do laudo; c) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados, enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem; d) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. 4. Intime(m)-se o(s) assistente(s) técnico(s) do INSS para acompanhar o ato e, de igual maneira, o(s) assistente(s) técnico(s) da parte autora, se por ela indicado(s). Considerando a proteção constitucional da intimidade e da vida privada (CF, art. 5º, X); considerando o disposto no art. 465, § 1º, inciso II, do CPC, o qual assegura às partes o direito de indicar assistentes técnicos para acompanhar a perícia, possibilitando-lhes a apresentação de parecer após a conclusão do laudo (art. 433, parágrafo único, do CPC); considerando o disposto no art. 466 §1º do CPC segundo o qual os assistentes técnicos são de confiança da parte; considerando o art. 477 §3º do CPC com base no qual a parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, poderá requerer ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos; considerando o Parecer n. 9/2006 de lavra do Conselho Federal de Medicina, consoante o qual “o exame médico-pericial é um ato médico” e, “como tal, por envolver a interação entre o médico e o periciando, deve o médico perito agir com plena autonomia, decidindo pela presença ou não de pessoas estranhas ao atendimento efetuado, sendo obrigatórias a preservação da intimidade do paciente e a garantia do sigilo profissional, não podendo, em nenhuma hipótese, qualquer norma, quer seja administrativa, estatutária ou regimental, violar este princípio ético fundamental”; DECIDO: à exceção do(s) assistente(s) técnico(s) indicado(s) pela(s) parte(s), não será permitida a presença do(s) advogado(s) da(s) parte(s) e/ou de terceiro(s) durante a realização do exame médico-pericial, salvo se o(a) senhor(a) perito(a) entender pertinente e conveniente no caso concreto, à luz de ato(s) normativo(s) e/ou preceito(s) ético(s) emanado(s) do Conselho Federal de Medicina ou Conselho Regional de Medicina a que vinculado(a) o(a) perito(a). Com efeito, a perícia judicial é um trabalho técnico e o juiz, não sendo técnico, não participa do referido ato, e sim o profissional habilitado nomeado por aquele. Da mesma maneira, o(s) advogado(s) da(s) parte(s), não tendo habilitação técnica na área da perícia, possui(em) a faculdade de ser(em) representado(s) na perícia médica por assistente(s) técnico(s). Ademais, se fosse obrigatória a presença de advogado(s) e/ou terceiro(s) durante a realização da perícia médica (ato que via de regra envolve aspectos relacionados à intimidade, repita-se), ficaria sem sentido a previsão legal do art. 477 §3º do CPC, pois em tal hipótese bastaria ao advogado solicitar esclarecimentos diretamente ao perito ou ao assistente técnico, sem necessidade de designação de audiência para tal fim. Nesse sentido, adoto como razão de decidir excerto do voto da eminente Desembargadora Federal Marianina Galante, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “... De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe à parte indicar assistente técnico para acompanhar a realização da prova pericial. O auxiliar poderá participar dos atos periciais, bem como apresentar parecer, se entender necessário. A ausência de indicação de assistente técnico pelo interessado, a fim de acompanhar o trabalho do expert, não pode ser suprida pela participação do advogado durante a realização do exame pericial, por ausência de previsão legal....” (AI 200903000227871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 376972 – 8ª TURMA - DJF3 CJ1 12/01/2010, P. 1102). 5. Consigno que a realização de perícia médica a ser realizada na Sala de Perícias deste Fórum ficará condicionada aos seguintes requisitos, cumulativamente: a) consentimento da parte autora para a realização da perícia. Registre-se que a parte autora poderá recusar a realização da perícia, caso prefira se manter em isolamento até o término da pandemia, devendo se manifestar nos autos, no prazo de 48 horas, a este juízo. b) o ingresso e a permanência Fórum Federal deverão observar: 1) o distanciamento social; 2) as regras de higiene pessoal; 3) o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca; 4) a aferição da temperatura corporal. c) aqueles que apresentarem, no momento da aferição, temperatura corporal superior a 37,5ºC, serão impedidos de adentrar nos edifícios do Fórum Federal e deverão buscar orientações com o serviço de saúde. d) autores que estejam apresentando sintomas de gripe, resfriado ou de Covid-19 ou que estejam em contato com indivíduos com esses sintomas devem comunicar o fato imediatamente ao juízo, a fim de evitar a realização da perícia, de modo que ela seja reagendada, sem a necessidade de novo pedido. CASO O(A) PERITO(A), QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AVALIAR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS PARA SUA REALIZAÇÃO, DEVERÁ INTERROMPER, A QUALQUER MOMENTO, A PERÍCIA. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RELATADA, POR COMUNICADO, E ENCAMINHADA AO PROCESSO JUDICIAL, PARA CONHECIMENTO DO JUÍZO. Outrossim, caso a parte autora opte pela não realização da perícia médica neste momento, considerando a necessidade do laudo para conclusão do processo, será determinada sua suspensão do feito até que sobrevenha solicitação da parte ou deliberação do juízo. 6. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Após a entrega do laudo médico pericial conclusivo, expeça-se solicitação de pagamento. 7. Cite-se. 8. Intimem-se. GUARATINGUETá, 4 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(255)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(32)