Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 5005304-77.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 5005304-77.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ISMAEL ALVES DIAS em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 15:55

Arquivado Definitivamente

15/02/2022, 13:35

Juntada de certidão

15/02/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 20:54

Proferida decisão interlocutória

14/02/2022, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:52

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:52

Conclusos para despacho

10/02/2022, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005304-77.2021.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: ISMAEL ALVES DIAS Advogados do(a) INVESTIGADO: DIEGO LOPES GOULART - GO35118, DANIELA LOPES GOULART - GO42461 D E S P A C H O Vistos, etc. O Ministério Público Federal celebrou acordo de não persecução penal com ISMAEL ALVES DIAS, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos. O acordo de não persecução penal foi homologado em audiência (ID 56287091) e, via de consequência, o Ministério Público Federal noticiou o protocolo dos autos de n. 7000147-89.2021.4.03.6000, distribuído no Sistema SEEU. Desta feita, os autos permaneceram arquivados e, com a comunicação do juízo da execução acerca da extinção da punibilidade (ID 241100129), tiveram sua movimentação reativada. Instado, o Parquet Federal pugnou pela comunicação ao INI e II/MS acerca do teor da r. sentença e, em seguida, o arquivamento dos autos (ID 241662421). Pois bem. Trata-se de procedimento investigatório criminal decorrente de Notícia de Fato n. 1.21.000.000634/2021-10, ou seja, não houve formalização do auto de prisão em flagrante/inquérito policial na Polícia Federal de Mato Grosso do Sul. Diante desse cenário, não se vislumbra a necessidade de se comunicar o arquivamento aos órgãos requeridos pelo Ministério Público Federal. Anote-se no sistema processual, a fim de que conste como investigado punibilidade extinta. Quanto aos bens apreendidos, extrai-se da Representação Fiscal para Fins Penais de n. 19715.722431/2020-54 que os bens foram declarados perdidos em sede administrativa (ID 55635072, pág. 34). Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005304-77.2021.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: ISMAEL ALVES DIAS Advogados do(a) INVESTIGADO: DIEGO LOPES GOULART - GO35118, DANIELA LOPES GOULART - GO42461 D E S P A C H O Vistos, etc. O Ministério Público Federal celebrou acordo de não persecução penal com ISMAEL ALVES DIAS, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos. O acordo de não persecução penal foi homologado em audiência (ID 56287091) e, via de consequência, o Ministério Público Federal noticiou o protocolo dos autos de n. 7000147-89.2021.4.03.6000, distribuído no Sistema SEEU. Desta feita, os autos permaneceram arquivados e, com a comunicação do juízo da execução acerca da extinção da punibilidade (ID 241100129), tiveram sua movimentação reativada. Instado, o Parquet Federal pugnou pela comunicação ao INI e II/MS acerca do teor da r. sentença e, em seguida, o arquivamento dos autos (ID 241662421). Pois bem. Trata-se de procedimento investigatório criminal decorrente de Notícia de Fato n. 1.21.000.000634/2021-10, ou seja, não houve formalização do auto de prisão em flagrante/inquérito policial na Polícia Federal de Mato Grosso do Sul. Diante desse cenário, não se vislumbra a necessidade de se comunicar o arquivamento aos órgãos requeridos pelo Ministério Público Federal. Anote-se no sistema processual, a fim de que conste como investigado punibilidade extinta. Quanto aos bens apreendidos, extrai-se da Representação Fiscal para Fins Penais de n. 19715.722431/2020-54 que os bens foram declarados perdidos em sede administrativa (ID 55635072, pág. 34). Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

08/02/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:18

Documentos

Decisão

•14/02/2022, 20:54

Decisão

•14/02/2022, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005304-77.2021.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: ISMAEL ALVES DIAS Advogados do(a) INVESTIGADO: DIEGO LOPES GOULART - GO35118, DANIELA LOPES GOULART - GO42461 D E S P A C H O Vistos, etc. O Ministério Público Federal celebrou acordo de não persecução penal com ISMAEL ALVES DIAS, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos. O acordo de não persecução penal foi homologado em audiência (ID 56287091) e, via de consequência, o Ministério Público Federal noticiou o protocolo dos autos de n. 7000147-89.2021.4.03.6000, distribuído no Sistema SEEU. Desta feita, os autos permaneceram arquivados e, com a comunicação do juízo da execução acerca da extinção da punibilidade (ID 241100129), tiveram sua movimentação reativada. Instado, o Parquet Federal pugnou pela comunicação ao INI e II/MS acerca do teor da r. sentença e, em seguida, o arquivamento dos autos (ID 241662421). Pois bem. Trata-se de procedimento investigatório criminal decorrente de Notícia de Fato n. 1.21.000.000634/2021-10, ou seja, não houve formalização do auto de prisão em flagrante/inquérito policial na Polícia Federal de Mato Grosso do Sul. Diante desse cenário, não se vislumbra a necessidade de se comunicar o arquivamento aos órgãos requeridos pelo Ministério Público Federal. Anote-se no sistema processual, a fim de que conste como investigado punibilidade extinta. Quanto aos bens apreendidos, extrai-se da Representação Fiscal para Fins Penais de n. 19715.722431/2020-54 que os bens foram declarados perdidos em sede administrativa (ID 55635072, pág. 34). Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ISMAEL ALVES DIAS em 15/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Publicado Despacho em 10/02/2022.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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