Cumprimento de sentença 5000170-19.2019.4.03.6007 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000170-19.2019.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: ESPÓLIO DE ROBERTO DIAS ANDRADE REPRESENTANTE: FABIO FERREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS ARAUJO LEMOS - MS9511, D E C I S Ã O DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000170-19.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação ordinária de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) em face de ESPÓLIO DE ROBERTO DIAS ANDRADE. Em audiência realizada em 26/06/2019, o inventariante concordou com o valor de R$ 18.740,00, oferecido pelo DENIT, contudo, pelo fato de ter comparecido àquele ato processual desacompanhado de advogado, bem como sem apresentar a anuência dos demais herdeiros para transacionar, saiu intimado daquele ato para regularizar a representação, fazendo-se representar por meio de procurador, com poderes para transigir, bem como para juntar a autorização de todos os herdeiros do de cujus (Id 18891990). O inventariante juntou procuração (Id 19052825). O ESPÓLIO DE ROBERTO DIAS ANDRADE requereu o depósito do valor da indenização na conta pessoal do inventariante (Id 34726502). Juntou certidão de óbito de um dos herdeiros, JOSE ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE (Id 34726517), e procuração outorgada por ROSANGELA BARBOSA FONTOURA, RENATA BARBOSA FONTOURA DE ANDRADE e ROBERTO DIAS DE ANDRADE, respectivamente, esposa e filhos de JOSE ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE (Id 34726518); também juntou Termo de Compromisso do Inventariante (Id34726519) e procuração outorgada pela herdeira DANIELLE FERREIRA DE ANDRADE (Id 34726521). Em decisão, foi considerado que o inventariante não está investido dos poderes para transigir, estando inviabilizada a homologação do acordo, enquanto não houvesse autorização do Juízo do inventário, ou anuência expressa de todos os herdeiros (Id 54267160). Na mesma decisão, foi postergada a apreciação do pedido liminar do DNIT de imissão na posse, ante a ausência do depósito do valor proposto para desapropriação, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para que o depósito fosse realizado, sob pena de indeferimento da liminar. O Espólio de ESPÓLIO DE ROBERTO DIAS DE ANDRADE alegou que todos herdeiros já concordaram com a desapropriação (Id 55976360). O DENIT efetuou o depósito R$ 18.740,00 (Id 56030987), bem como reiterou o pedido de imissão na posse (Id 56030984). É a síntese do essencial. DECIDO. I – DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO O espólio, titular do direito indenizatório, é representado em juízo ativa e passivamente por seu inventariante, a teor do art. 75 VII c/c art. 618 e 619 do CPC. Considerando os prováveis herdeiros do de cujus, conforme indicou a decisão de Id 54267160, a partir de consulta processual do inventário no site do TJMS, nem todos apresentaram procuração. Mesmo os herdeiros com representação nos autos, ainda não declararam, por declaração própria ou por meio do advogado constituído com poderes para transacionar, que concordam com o valor da indenização oferecido. Portanto, ao contrário do alegado pelo inventariante, não há concordância dos herdeiros com o valor da indenização proposta pelo DNIT. I. a. Diante do exposto, e considerando-se o dever de zelo do inventariante para conservação e melhoramento dos bens do espólio (art. 618, IV, do CPC), concedo ao inventariante o prazo improrrogável de 15 dias para juntar aos autos as autorizações de todos os herdeiros do de cujus, relativas ao valor da indenização acordado. I.b. No mesmo prazo, deverá apresentar os documentos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (Certidões Negativas e CCIR quitado) e número de conta bancária vinculada ao inventário para transferência da indenização. I.c. Caso o inventariante esteja com dificuldade na obtenção das autorizações, ou haja desacordo entre os herdeiros em relação ao valor da indenização, tal questão deve ser dirimida nos autos do inventário, cabendo ao inventariante comunicar nestes autos essa eventual ocorrência bem como requerer, no respectivo inventário, autorização judicial para transigir nestes autos, no interesse do espólio, nos termos do art. 619 do CPC. I.d. Cumpridos os itens I.a e I.b voltem os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença. II – DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE O artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 disciplina a imissão provisória na posse, estabelecendo que basta ao expropriante comprovar a urgência, bem como comprovar o depósito da indenização, para o alcance da medida de urgência. A urgência se mostra evidente, tendo em vista que a área objeto da desapropriação é imprescindível para a continuidade das obras de pavimentação de rodovia, cujo atraso prejudica a coletividade, que deixará de usufruir, no menor tempo possível, dos benefícios socioeconômicos da obra, além de gerar maior dispêndio de recursos públicos. Ademais, a demora na homologação do valor da indenização decorre de fato atribuível à própria ré, que não demonstrou zelo em reunir a documentação suficiente para homologação acordo, que conta com aprovação preliminar do inventariante. II.a. Diante do exposto, expeça-se mandado de imissão provisória na posse. Cópia desta decisão servirá como ofício/mandado. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Despacho em 21/05/2026.

Expedição de outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DE ANDRADE em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ROBERTO DIAS ANDRADE em 30/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(52)