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Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2013

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

JOSE DE PAULA E SILVA

Autor

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CERES PRIETO DE PAULA E SILVA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA SBRAVATTI DIAS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SBRAVATTI em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR SBRAVATTI em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA SBRAVATTI em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARY SBRAVATTI COCA em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Sentença em 25/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(291)

legal

Todos os documentos(63)