Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002322-63.2017.4.03.6309 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002322-63.2017.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA MARIA CAMILLO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: EDNA ANA DA SILVA ALVES - SP360697, GRAZIELE CAMILLO DE PAULA - SP407718 RÉU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002322-63.2017.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da União Federal na qual pretende o pagamento do seguro-desemprego. A autora requereu o benefício, que foi indeferido pela ré, porque a demandante é sócia de empresa. A União Federal apresentou contestação. É o breve relatório. Passo a decidir. O seguro-desemprego é um direito social (e não previdenciário), de ordem constitucional, que visa assegurar uma renda ao trabalhador que se vê em situação de desemprego involuntário. Vem instituído na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, inciso II: Artigo 7º, II: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;" No plano infraconstitucional, o benefício encontra previsão na Lei nº 7.998/1990, que, em seu artigo 2º, determina: Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; (Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) As hipóteses que autorizam a percepção do seguro-desemprego, por sua vez, estão elencadas no rol do artigo 3º da Lei nº 7.998/1990, com as alterações legislativas supervenientes: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Ademais, para a hipótese de nova percepção de seguro-desemprego, há que ser observado o cumprimento do período aquisitivo, que é o limite de tempo que o trabalhador deve observar para ter direito ao recebimento de novo benefício. É chamado de carência para o recebimento do benefício. No presente caso, a autora manteve vínculo empregatício com o Instituto Social Caminho da Vida, no período de 01/06/14 à 16/02/16 (ID 111916968, fl. 4). Afirma que o indeferimento foi indevido, uma vez que apesar de figurar como sócia na empresa Studio Tatto Comércio de Piercings e Acessórios Ltda., dela não auferia rendimentos. Defende ainda que a hipótese de ser sócia de empresa não está elencada nas hipóteses de indeferimento do seguro-desemprego. O fato de a autora possuir uma empresa aberta em seu nome não comprova que esteja ela percebendo renda própria, pois, ainda que a pessoa jurídica figure como “ativa” na base de consulta da União, pode não estar gerando renda ou se encontrar efetivamente em atividade. Com efeito, a qualificação como pessoa jurídica “ativa” pode existir pelo simples fato de seu titular não ter realizado a baixa respectiva, do que se conclui que não basta tal qualificação para que haja efetiva percepção de renda própria através do exercício de atividade empresarial. Neste sentido a jurisprudência abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA. 1. A empresa da qual o agravado é sócio está em situação de inatividade e enfrenta dificuldades financeiras, evidenciada pela ausência de emissão de documentos fiscais e pela inadimplência com o Fisco. 2. Restou demonstrado que o impetrado não aufere renda proveniente da atividade empresarial, fazendo jus à percepção do seguro desemprego. 3. Agravo desprovido. (AI 00068404520164030000, TRF/3, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016). Verificando o CNIS (ID 111917229), pode-se observar que os recolhimentos efetuados pela autora ocorreram até 31/05/15, ou seja, antes do término do vínculo do qual se requer o benefício em questão. E mesmo após sua demissão, não houve outros recolhimentos à Previdência. Em razão disso, entendo que a autora faz jus ao benefício, impondo-se o acolhimento de seu pedido nesta ação. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há como acolher a pretensão autora. A indenização por danos morais possui requisitos para a devida caracterização, a saber: a) conduta do agente; b) dano moral sofrido pela vítima; c) nexo de causalidade; d) dolo ou culpa, no caso de responsabilidade subjetiva. Quanto ao dolo ou culpa do réu, desnecessária a comprovação pela autora, eis que a responsabilidade civil do Estado pela conduta de seus agentes é objetiva. A parte autora, entretanto, não comprovou o direito à indenização por danos morais, resultante do não pagamento do seguro-desemprego. Observo que não há que se falar em conduta ilícita (ilicitude civil) da União Federal a consubstanciar a pretensão da autora, uma vez que os critérios de análise da Administração Pública são objetivos, não se admitindo a interpretação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora e condeno a União Federal a proceder ao pagamento em seu favor de 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, no valor de cada uma delas de R$ 895,49 (OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), totalizando R$ 4.461,31 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), atualizado até o mês de junho de 2020, conforme cálculos e parecer elaborados pela contadoria judicial (ID's 111917231 e 111917230). Extingo o processo, com a análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Os valores deverão ser pagos no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas processuais ou honorários de advogado nessa instância judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA CAMILLO BARBOSA em 13/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Sentença em 21/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA CAMILLO BARBOSA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA CAMILLO BARBOSA em 22/01/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 05/12/2024.

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