Execução Fiscal 5005255-26.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2018

Valor da Causa

R$ 128.547,74

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO MARQUES JACOB

OAB/SP 212527·CPF·Representa: Réu

IGOR LORENCATO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

FELIPE GREGHI BINDA

CPF·Representa: Réu

ROGERIO DANTAS MATTOS

CPF·Representa: Réu

FRANCISCO LUIS LOPES BINDA

OAB/SP 145692·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD. SIDERURGICOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:46

Juntada de certidão

04/05/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 01:14

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:25

Juntada de certidão

17/04/2026, 13:47

Juntada de ato ordinatório

15/04/2026, 14:15

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/04/2026, 14:15

Juntada de certidão

15/04/2026, 13:47

Juntada de certidão

08/04/2026, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2026, 17:13

Publicado Sentença em 09/03/2026.

09/03/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2026, 09:54

Todas as movimentações(371)

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:46

Juntada de certidão

04/05/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 01:14

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:15

Ofício de transferência eletrônica

•15/04/2026, 14:15

17/04/2026, 15:25

Juntada de certidão

17/04/2026, 13:47

Juntada de ato ordinatório

15/04/2026, 14:15

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/04/2026, 14:15

Juntada de certidão

15/04/2026, 13:47

Juntada de certidão

08/04/2026, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2026, 17:13

Publicado Sentença em 09/03/2026.

09/03/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2026, 09:54

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 18:19

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:53

Conclusos para despacho

08/08/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2025, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 03:11

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2025, 17:55

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:44

Conclusos para despacho

09/03/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

20/02/2025, 14:30

Publicado Despacho em 19/02/2025.

20/02/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:37

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:35

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:07

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:15

Conclusos para despacho

09/01/2025, 18:35

Juntada de certidão

09/01/2025, 18:35

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:12

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.

20/12/2024, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

20/12/2024, 14:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.

14/12/2024, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

14/12/2024, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 14:33

Juntada de certidão

12/12/2024, 14:32

Juntada de ato ordinatório

11/12/2024, 15:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

11/12/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 15:29

Conclusos para despacho

03/12/2024, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

29/11/2024, 20:01

Publicado Intimação em 28/11/2024.

29/11/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 17:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Conclusos para despacho

13/11/2024, 10:58

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:05

Juntada de certidão

11/11/2024, 14:41

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 20:01

Publicado Intimação em 18/10/2024.

18/10/2024, 20:01

Decorrido prazo de GERENTE DA CEF em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

11/10/2024, 00:08

Publicado Intimação em 10/10/2024.

11/10/2024, 00:08

Conclusos para despacho

10/10/2024, 21:59

Juntada de certidão

10/10/2024, 21:59

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:03

Juntada de certidão

09/10/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 16:48

Conclusos para despacho

02/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:01

Publicado Despacho em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 14:46

Conclusos para despacho

09/09/2024, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2024, 15:37

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/06/2023, 12:44

Publicado Despacho em 15/06/2023.

15/06/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 02:04

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/06/2023, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 18:39

Conclusos para despacho

01/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 15:21

Publicado Despacho em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:58

Conclusos para despacho

19/05/2023, 18:11

Juntada de certidão

19/05/2023, 18:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:13

Juntada de certidão

08/05/2023, 12:01

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:57

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:36

Publicado Ofício de transferência eletrônica em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 14:37

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:40

Juntada de certidão

10/04/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:27

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/04/2023, 15:04

Juntada de ato ordinatório

04/04/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 17:12

Conclusos para despacho

16/03/2023, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 10:45

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 13:25

Publicado Despacho em 23/02/2023.

25/02/2023, 00:26

Conclusos para despacho

23/02/2023, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 16:18

Conclusos para despacho

30/01/2023, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 18:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:53

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO MARQUES JACOB - SP212527 DESPACHO Petição ID nº 171029388: Anotado. Tendo em vista o parcelamento do crédito em cobro nesta execução, tornem o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento, nos termos do despacho ID nº 165496095. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005255-26.2018.4.03.6102

09/02/2022, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/02/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/02/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:28

Conclusos para despacho

09/12/2021, 11:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2021, 11:37

Juntada de Petição de procuração/habilitação

07/12/2021, 14:51

Publicado Despacho em 25/11/2021.

25/11/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 10:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/11/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/11/2021, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 16:15

Juntada de certidão

22/10/2021, 16:10

Conclusos para despacho

22/10/2021, 10:37

Juntada de Petição de procuração/habilitação

22/10/2021, 09:37

Publicado Despacho em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 12:15

Juntada de certidão

29/09/2021, 08:25

Juntada de certidão

28/09/2021, 21:55

Conclusos para despacho

28/09/2021, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 16:57

Juntada de certidão

23/09/2021, 20:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/09/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 18:30

Juntada de certidão

17/08/2021, 16:48

Conclusos para despacho

17/08/2021, 16:48

Juntada de certidão

17/08/2021, 16:48

Juntada de certidão

17/08/2021, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 13:48

Juntada de certidão

15/03/2021, 22:58

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

15/03/2021, 22:58

Juntada de certidão

15/03/2021, 22:58

Juntada de certidão

03/03/2021, 16:35

Juntada de certidão

03/03/2021, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 14:20

Juntada de certidão

03/03/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 17:39

Juntada de certidão

11/02/2021, 13:44

Conclusos para despacho

11/02/2021, 13:44

Juntada de certidão

11/02/2021, 13:44

Juntada de certidão

11/02/2021, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2021, 13:34

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

18/11/2020, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 15:01

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

17/11/2020, 14:41

Juntada de certidão

17/11/2020, 14:41

Juntada de certidão

17/11/2020, 14:41

Juntada de certidão

17/11/2020, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 14:51

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:26

Conclusos para despacho

30/10/2020, 15:07

Juntada de certidão

30/10/2020, 14:41

Juntada de certidão

30/10/2020, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2020, 11:05

Juntada de certidão

19/10/2020, 15:34

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

19/10/2020, 15:34

Juntada de certidão

19/10/2020, 15:34

Juntada de certidão

19/10/2020, 15:34

Publicado Despacho em 19/10/2020.

19/10/2020, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 12:51

Conclusos para despacho

04/10/2020, 11:32

Juntada de certidão

04/10/2020, 10:20

Juntada de certidão

02/10/2020, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2020, 18:30

Juntada de certidão

10/08/2020, 15:09

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

10/08/2020, 15:09

Juntada de certidão

10/08/2020, 15:09

Juntada de certidão

23/07/2020, 10:22

Juntada de certidão

23/07/2020, 10:22

Juntada de certidão

23/07/2020, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2020, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2020, 18:43

Juntada de certidão

14/07/2020, 13:14

Conclusos para despacho

14/07/2020, 13:14

Juntada de certidão

14/07/2020, 13:04

Juntada de certidão

14/07/2020, 13:04

Juntada de certidão

14/07/2020, 13:04

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 04:08

Juntada de certidão

29/06/2020, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2020, 11:02

Publicado Despacho em 22/06/2020.

22/06/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020

19/06/2020, 00:21

Juntada de certidão

16/06/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 15:54

Juntada de certidão

16/06/2020, 12:10

Juntada de certidão

09/06/2020, 15:05

Conclusos para despacho

09/06/2020, 15:05

Juntada de certidão

09/06/2020, 14:49

Juntada de certidão

09/06/2020, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2020, 10:56

Juntada de certidão

27/05/2020, 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2020, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 18:36

Juntada de certidão

19/05/2020, 15:36

Juntada de certidão

15/05/2020, 12:52

Juntada de certidão

12/05/2020, 10:35

Conclusos para despacho

12/05/2020, 10:35

Juntada de certidão

12/05/2020, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2020, 15:16

Juntada de certidão

08/04/2020, 20:36

Conclusos para despacho

08/04/2020, 20:36

Juntada de certidão

08/04/2020, 20:36

Juntada de certidão

08/04/2020, 20:36

Juntada de certidão

08/04/2020, 20:36

Juntada de certidão

08/04/2020, 20:36

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2020, 00:09

Juntada de certidão

26/03/2020, 18:22

Conclusos para despacho

26/03/2020, 18:22

Juntada de certidão

26/03/2020, 18:22

Juntada de certidão

26/03/2020, 15:49

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:36

Expedição de Carta precatória.

07/12/2019, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2019, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2019, 11:18

Expedição de Carta precatória.

29/10/2019, 16:06

Juntada de certidão

29/10/2019, 16:04

Juntada de certidão

29/10/2019, 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2019, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 09:27

Conclusos para despacho

02/09/2019, 17:36

Juntada de certidão

02/09/2019, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2019, 09:56

Juntada de certidão

21/08/2019, 13:01

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2019, 13:01

Juntada de certidão

21/08/2019, 13:01

Conclusos para despacho

24/07/2019, 14:32

Juntada de certidão

24/07/2019, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2019, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2019, 18:22

Conclusos para despacho

12/06/2019, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2019, 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2019, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 18:05

Conclusos para despacho

11/05/2019, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2019, 18:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2019, 16:24

Conclusos para despacho

12/04/2019, 13:34

Juntada de Certidão

02/04/2019, 10:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/03/2019, 14:12

Conclusos para despacho

19/03/2019, 17:17

Juntada de Certidão

19/03/2019, 17:17

Juntada de Petição de outros documentos

08/02/2019, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2019, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2019, 16:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 08:25

Conclusos para despacho

19/12/2018, 17:19

Juntada de Petição de outros documentos

19/12/2018, 17:18

Juntada de certidão

10/12/2018, 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2018, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 14:59

Conclusos para despacho

05/12/2018, 13:46

Juntada de certidão

05/12/2018, 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2018, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2018, 18:20

Conclusos para despacho

07/11/2018, 09:58

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2018, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2018, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2018, 16:56

Conclusos para despacho

17/10/2018, 17:54

Juntada de Certidão

17/10/2018, 17:53

Juntada de Certidão

05/10/2018, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2018, 11:00

Juntada de certidão

26/09/2018, 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2018, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 15:11

Conclusos para despacho

13/09/2018, 16:59

Juntada de Petição de outros documentos

13/09/2018, 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.

11/09/2018, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2018, 16:17

Conclusos para despacho

10/09/2018, 10:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/09/2018, 17:04

Conclusos para despacho

06/09/2018, 17:00

Juntada de Certidão

06/09/2018, 16:46

Decorrido prazo de GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD SIDERURGICOS LTDA em 04/09/2018 23:59:59.

06/09/2018, 16:05

Expedição de Carta de citação.

21/08/2018, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2018, 15:43

Conclusos para despacho

17/08/2018, 10:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/08/2018, 10:49

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/08/2018, 08:18

Distribuído por sorteio

15/08/2018, 08:18

Sentença

•05/03/2026, 18:19

Sentença

•05/03/2026, 18:19

Despacho

•29/07/2025, 18:37

Despacho

•29/07/2025, 18:37

Despacho

•17/02/2025, 17:43

Despacho

•17/02/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 15:32

Ofício de transferência eletrônica

•11/12/2024, 15:32

Despacho

•10/12/2024, 15:29

Despacho

•10/12/2024, 15:29

Despacho

•26/11/2024, 17:50

Despacho

•26/11/2024, 17:50

Sentença

•11/11/2024, 14:41

Todos os documentos(58)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:15

Ofício de transferência eletrônica

•15/04/2026, 14:15

Sentença

•05/03/2026, 18:19

Sentença

•05/03/2026, 18:19

Despacho

•29/07/2025, 18:37

Despacho

•29/07/2025, 18:37

Despacho

•17/02/2025, 17:43

Despacho

•17/02/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 15:32

Ofício de transferência eletrônica

•11/12/2024, 15:32

Despacho

•10/12/2024, 15:29

Despacho

•10/12/2024, 15:29

Despacho

•26/11/2024, 17:50

Despacho

•26/11/2024, 17:50

Sentença

•11/11/2024, 14:41

Decisão

•11/11/2024, 14:41

Despacho

•16/10/2024, 16:06

Despacho

•08/10/2024, 16:48

Despacho

•16/09/2024, 14:46

Despacho

•16/09/2024, 14:46

Despacho

•13/06/2023, 14:02

Despacho

•25/05/2023, 12:58

Ofício de transferência eletrônica

•04/04/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 15:04

Despacho

•03/04/2023, 17:12

Despacho

•09/03/2023, 13:25

Despacho

•16/02/2023, 16:18

Despacho

•08/02/2022, 14:20

Despacho

•23/11/2021, 14:57

Despacho

•18/10/2021, 12:15

Decisão

•22/09/2021, 18:30

Despacho

•02/03/2021, 17:39

Traslado de cópias

•11/02/2021, 13:42

Traslado de cópias

•11/02/2021, 13:42

Despacho

•16/11/2020, 16:40

Despacho

•15/10/2020, 13:18

Despacho

•22/07/2020, 18:43

Despacho

•16/06/2020, 15:54

Sentença

•16/06/2020, 12:10

Despacho

•26/05/2020, 18:36

Despacho

•19/05/2020, 15:36

Despacho

•22/04/2020, 15:16

Despacho

•07/04/2020, 18:43

Despacho

•07/12/2019, 11:06

Despacho

•29/10/2019, 15:11

Despacho

•21/08/2019, 13:01

Despacho

•19/08/2019, 13:01

Despacho

•10/07/2019, 18:22

Despacho

•20/05/2019, 18:05

Despacho

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