Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003114-97.2021.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003114-97.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAQUINA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: CINTIA GONCALVES DANTAS - SP417059 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimo a parte autora da designação de PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL. Data Horário Espec. Perito Endereço 03/05/2022 15:00:00 SOCIAL VALDEIR AUGUSTO TEIXEIRA NO DOMICILIO DA PARTE AUTORA Faculto à parte autora, no prazo de 10 dias, a manifestar pela NÃO realização da perícia social, considerando o estado de pandemia. a) Caso manifeste pela não realização, determino a baixa do agendamento da perícia social e agendamento oportunamente. Silente a parte autora, dê-se regular prosseguimento ao feito, aguardando a realização das perícias nas datas agendadas Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual (especialmente caros no procedimento sumaríssimo dos JEFs) haverá apenas uma perícia médica por processo. Tal decorre do fato de que a perícia médica judicial é holística, tendo o perito formação técnica para realizar perícia independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte (medicina legal). Assim sendo e tendo sido designada a PERÍCIA, aguarde-se a sua realização, conforme as seguintes DETERMINAÇÕES: O advogado ou defensor deverão comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros). Acolho a indicação de assistente técnico e os quesitos de qualquer uma das partes, desde que apresentados no prazo de 10 dias após a intimação desta. O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos. Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder aos quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº81/2019 (DJE 28/11/19). O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial sem justificativa prévia acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito conforme art. 485, VI do CPC. Caso haja outras perícias será observada a distribuição do ônus da prova. Com a entrega do laudo dê-se vista às partes no prazo de 10 dias. Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 305/2014 do CJF.. Caso a perícia não seja realizada por conta do descumprimento das regras acima pelo periciado, a perícia será redesignada para data futura, posterior à data de designação de todas as perícias pendentes. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003114-97.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUINA RODRIGUES DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUINA RODRIGUES DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUINA RODRIGUES DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Sentença em 14/05/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(107)