Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000088-38.2022.4.03.6118 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000088-38.2022.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SONIA MARIA DE ABREU Advogados do(a) AUTOR: MARIA TERESA LINS LEAL PINHEIRO - SP389281, ERICK RODRIGUES DOS SANTOS - SP352451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Despachado somente nesta data, tendo em vista o excessivo volume de processos em tramitação neste Juízo. 1. Diante da alegação de desemprego, bem como da planilha do CNIS obtida por este Juízo, cuja juntada aos autos ora determino, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000088-38.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Apresente o autor duas planilhas de cálculos, sendo uma onde constem as remunerações recebidas que levem ao valor da RMI pretendida, e outra com o somatório das parcelas vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo ou da data do óbito, conforme o caso, até a data da propositura da ação, relativos ao benefício vindicado, com base no artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC, devendo emendar a petição inicial atribuindo um correto valor à causa para fins de fixação de competência. 3. A petição inicial deve ser instruída com os documentos necessários à prova das alegações da parte demandante; por isso, com fundamento nas regras que disciplinam o ônus da prova (arts. 373, I, e 434, do CPC/2015), e também no dever de cooperação (art. 6º do CPC/2015), concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o(a) autor(a) promova a anexação aos autos de cópia integral e legível do processo administrativo referente ao benefício buscado nesta ação. 4. Advirto, desde já, que a requisição judicial de processo administrativo ocorrerá apenas nas hipóteses comprovadas de recusa do ente público ou mora injustificada em fornecer a documentação solicitada pelo(a) interessado(a). 5. Promova a parte autora, a juntada de comprovante de residência em nome próprio e atualizada (até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação) ou justifique a impossibilidade de fazê-lo (água, luz, telefone). 6. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária comprovação de parentesco com o autor ou juntada de declaração datada acerca da residência do autor, fornecida pela pessoa indicada no comprovante de endereço, observando-se que a declaração deve ter firma reconhecida ou acompanhar cópia do RG do declarante. 7. Tendo em vista a idade do autor, processem-se os autos com a prioridade prevista no artigo 1.048, I, do CPC. 8. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 9. Int.-se. GUARATINGUETá, 6 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(284)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE ABREU em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(33)