Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020373-44.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020373-44.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: WILLIAM ROGERIO BUSNARDO MONTA Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANA MAYUMI KANOMATA - SP221320, ROSELI CAMARGO MONTA - SP438498 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020373-44.2020.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização dirigido à Turma Regional de Uniformização interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 10, §1º, da Resolução n. 3/2016 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, inadmitido o pedido de uniformização dirigido à Turma Regional de Uniformização, nos termos do inciso I desse artigo, ou do art. 7º, inciso IX, a parte poderá, no prazo de quinze dias úteis a contar da publicação da decisão, interpor agravo nos próprios autos a ser dirigido ao respectivo órgão colegiado, observada a necessidade de indicação do equívoco da decisão recorrida. Em análise da decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado, descrito no art. 10º, II e III, Res. n. 3/2016 CJF3R, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos dirigido à Turma Regional de Uniformização. Por fim, com relação às razões expendidas no recurso, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 10, §§ 1º e 2º, da Resolução CJF3R n. 3/2016, remetam-se os autos à Turma Regional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Cumpra-se. Intime-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 15 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de WILLIAM ROGERIO BUSNARDO MONTA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(33)