Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002978-88.2015.4.03.6309 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002978-88.2015.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002978-88.2015.4.03.6309. AUTOR: SOLANGE MACIEL LEITE, SIDNEI JOSE MACIEL LEITE REPRESENTANTE: SOLANGE MACIEL LEITE Advogado do(a) AUTOR: EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA - SP16489 Advogado do(a) AUTOR: EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA - SP16489, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTOR: SOLANGE MACIEL LEITE E OUTRO ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CPF: 09339063821 NOME DA MÃE: THEREZINHA GARCIA MACIEL Nº do PIS/PASEP: ENDEREÇO: RUA DESIDÉRIO JORGE, 540 - CASA 02 - VILA NATAL MOGI DAS CRUZES/SP - CEP 8795070 DATA DO AJUIZAMENTO: 28/07/2015 DATA DA CITAÇÃO: 29/07/2015 esp/benef.: 21 / pensão por morte DIB: 05/04/15 RMI: R$ 1.627,56 RMA (set-19): R$ 977,72 (desmembrada) DIP: Out-19 ATRASADOS: calculados a partir da data do ajuizamento da ação, atualizado até o mês de outubro de 2019, conforme cálculos da contadoria judicial (evento 36), que deverão ser pagos da seguinte forma: - SIDNEI JOSÉ MACIEL LEITE: 59.245,57; - SOLANGE MACIEL LEITE: 59.245,57 Cálculo efetuado conforme resolução 267/13 do CJF DATA DO PARECER: 15/10/19 ****************************************************************** PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002978-88.2015.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário proposta por SOLANGE MACIEL LEITE, por si e representando seu filho SIDNEI JOSÉ MACIEL LEITE, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual os autores pretendem obter a concessão do benefício de Pensão por Morte. A pretensão, em síntese, veio fundamentada no fato de que os autores são, respectivamente, esposa e filho menor de JOSÉ LEITE, falecido em 05/04/15. Requereram administrativamente o benefício em 13/04/15, indeferido por não ter comprovado o período de carência exigido. Alega a parte autora que o falecido estava acometido de grave enfermidade que o levou a óbito e, tendo requerido administrativamente auxílio-doença, teve o benefício indeferido pela autarquia ré, ocasião em que postulou judicialmente o benefício por incapacidade, mas o pedido foi extinto sem resolução de mérito em razão da incompetência absoluta pelo valor da causa. Citado, o réu contestou o feito, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Pretendem os autores a concessão do benefício de pensão por morte. A Lei n.º 8.213/91 prevê, em seu artigo 74, que aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, será devida a pensão por morte. O inciso I do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) estabelece que o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, na condição de dependentes do segurado, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, concluindo em seu parágrafo 4.º que a dependência econômica das pessoas indicadas neste inciso é presumida. Dois são os requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do “de cujus” na data do óbito. Restou devidamente comprovado nos autos que os autores eram esposa e filho do falecido, pois foram juntadas Certidões de Casamento e de Nascimento (ID 113077961, fls. 7/8), respectivamente, bem como Certidão de Óbito (ID 113077961, fl 3). Não resta dúvida, portanto, da qualidade de dependente dos postulantes. Quanto ao segundo requisito, a Contadoria Judicial apurou, com base na CTPS (ID 113077960) e no CNIS (ID 113077984), que o falecido trabalhou até 27/02/15. Dessa forma, quando do óbito mantinha a qualidade de segurado. Restam, portanto, preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Após a publicação da Medida Provisória nº 664/14, convertida na Lei nº 13.135/15, a pensão por morte para cônjuge(s) e companheiro(a)(s) passou a ser temporária ou vitalícia, a depender da idade do pensionista na data do óbito. A nova sistemática é aplicável a óbitos ocorridos a partir de 01/03/15. À luz da redação do artigo 77, § 2º, inciso V, ficou demonstrado que o matrimônio perdurou por mais de cinco anos, tendo como base a certidão de casamento anexada no ID 113077961, fl. 7. A data do casamento se encontra sobreposta pela cópia do RG da autora, entretanto no documento consta que ela passou a assinar Solange Maciel Leite, após o casamento. Na Certidão de Nascimento do filho Sidnei José Maciel Leite, nascido em 15/03/00, o nome de sua mãe já figurava como Solange Maciel Leite. Ademais, o segurado instituidor recolheu mais de 18 contribuições (CNIS – ID 113077984). Finalmente, a parte autora contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade quando do óbito da segurada instituidora. Desse modo, é de rigor a concessão da pensão por morte à parte autora em caráter vitalício, nos termos do artigo 77, §2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/91. Quanto à data de início do benefício, fixo a do ajuizamento da ação, em 28/07/15, uma vez que a comprovação do direito da parte autora ocorreu somente após a colheita das provas em Juízo. Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, condenando-o na obrigação de fazer, concernente à concessão do benefício de pensão por morte, com RMI de R$ 1.627,56 (UM MIL SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) e com renda mensal no valor de R$ 977,72 (NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), para cada um dos autores (valor já desdobrado), para a competência de setembro de 2019 e DIP para outubro de 2019, conforme parecer da contadoria judicial (ID 113081834). Condeno também ao pagamento dos valores atrasados, calculados a partir da data do ajuizamento da ação, atualizado até o mês de outubro de 2019, conforme cálculos da contadoria judicial (ID 113081829), que deverão ser pagos da seguinte forma: - SIDNEI JOSÉ MACIEL LEITE: R$ 59.245,57 (CINQUENTA E NOVE MIL DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS); - SOLANGE MACIEL LEITE: R$ 59.245,57 (CINQUENTA E NOVE MIL DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, o benefício deverá ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais) pelo descumprimento da decisão. Os valores atrasados deverão ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da requisição do pagamento e somente após trânsito em julgado da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fica ciente a parte autora que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias e de que deverá estar representada por advogado. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. ****************************************************************** SÚMULA

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(315)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEI JOSE MACIEL LEITE em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MACIEL LEITE em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)