Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000693-34.2021.4.03.6335 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000693-34.2021.4.03.6335 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSMEIRE APARECIDA ROQUE REPRESENTANTE: PAMELA CRISTINA ROQUE DA SILVA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LOURENCO DE LIMA - SP321008, ALEX AUGUSTO DE ANDRADE - SP332519, MATEUS BONATELLI MALHO - SP318044, PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES - SP318102, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 0000693-34.2021.4.03.6335 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000693-34.2021.4.03.6335 Trata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de 25% no valor do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a DER, em 14/11/2018. Sustenta que houve concessão administrativa do referido adicional, porém a autarquia não efetuou a majoração do valor do benefício. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Em manifestação, o INSS reconheceu a procedência do pedido, razão pela qual deixou de apresentar contestação (ID 59365527). De fato, os documentos apresentados pelo autor, consistentes no Comunicado de Decisão, datado de 06/09/2019 (fls. 15 do ID 59365515), histórico de créditos, emitidos em 10/03/2021 (fls. 21/38 do ID 59365515), bem como a confissão da parte ré quanto à existência da dívida ora pleiteada, são suficientes para prova do direito da parte autora ao recebimento do adicional de 25% no valor do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a DER, em 14/11/2018, NB 625.891.782-1. É de rigor, portanto, a procedência do pedido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora adicional de 25% no valor do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a DER, em 14/11/2018, NB 625.891.782-1. Correção monetária desde a época em que eram devidas e com juros de mora a partir da citação, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente na data de publicação desta sentença. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSMEIRE APARECIDA ROQUE em 29/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Despacho em 14/07/2023.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)