Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003726-43.2021.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003726-43.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: SICAD DO BRASIL FITAS AUTO ADESIVAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: UMBERTO PIAZZA JACOBS - SP288452 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O SICAD DO BRASIL FITAS AUTO ADESIVAS LTDA opôs embargos de declaração (ID 140457742) em face da r. decisão ID135279367, alegando, em síntese, que a mesma foi omissa ao deixar de considerar a recente decisão do E. Supremo Tribunal Federal (STF), publicada em 30/09/2021, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1.063.187 sobre a questão discutida, exarada em regime de repercussão geral reconhecida (tema 962). Sustenta que, tendo referido tema sido julgado em repercussão geral, impõe-se a adoção do entendimento fixado pelo STF no caso em foco, a fim de conceder a medida liminar pleiteada no presente feito. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos, deu-se vista à parte embargada, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. (ID 147725958) A embargada se manifestou aduzindo que não se verificam concomitantemente todos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, e que, permitir-se o julgamento de embargos de declaração implica em admitir o rejulgamento da causa, tendo em vista que este MM Juízo já externou o seu convencimento a respeito da questão posta ao seu conhecimento, definindo a solução da controvérsia. (ID 158350713) Decido. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003726-43.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Recebo os embargos, posto que tempestivos. Consoante art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Razão assiste à embargante. No dia 27/09/2021, o E. STF julgou o Recurso Extraordinário nº 1.063.187, submetido à sistemática vinculante da repercussão geral, fixando a tese jurídica de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. In Verbis: Logo, nos termos do artigo 927, inciso III do CPC, os julgamentos realizados em sede de repercussão geral devem ser observados e aplicados por todo o Poder Judiciário. Dessa forma, neste exame perfunctório, próprio das tutelas de urgência, o reconhecimento da presença de ato ilegal ou abusivo a ensejar a concessão da liminar ora pleiteada é medida que se impõe. Diante do exposto, reconsidero a Decisão ID 135279367 e DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade Impetrada se abstenha da exigência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios – Selic, ou qualquer outro índice legal, que compõem valores recebidos a título de creditamento, compensação e restituição de indébitos tributários (judiciais ou administrativos) e/ou de devolução de depósitos judiciais, devendo a autoridade impetrada, portanto, abster-se de promover por qualquer meio - administrativo ou judicial - a cobrança ou exigência dos valores correspondentes ao crédito tributário em debate, afastando-se quaisquer autuações fiscais ou, ainda, inscrições em órgãos de controle como o CADIN. Do exposto, dou provimento aos embargos de declaração nos termos da fundamentação exposta. Cientifique-se a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a União Federal, nos termos do artigo 7º, inciso II da lei 12.016/2012. Notifique-se novamente a autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba para que preste as informações no prazo legal. Após, dê-se vista dos autos para o Ministério Público Federal. Com a juntada do parecer ministerial, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Retifique-se. PIRACICABA, 1 de dezembro de 2021.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(42)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SICAD DO BRASIL FITAS AUTO ADESIVAS LTDA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SICAD DO BRASIL FITAS AUTO ADESIVAS LTDA em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(31)