Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001573-46.2017.4.03.6309 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001573-46.2017.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001573-46.2017.4.03.6309. AUTOR: TATIANA SALERMO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: MILKER ROBERTO DOS SANTOS - SP352275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1° da Lei 10.259/2001). AUTOR: TATIANA SALERMO RAMOS ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CPF: 40322061806 NOME DA MÃE: DALVA APARECIDA SALERMO RAMOS Nº do PIS/PASEP: ENDEREÇO: RUA ALBERTO CORREIA GONÇALVES, 20 - - VILA MANEIRA SUZANO/SP - CEP 8613680 DATA DO AJUIZAMENTO: 11/07/2017 DATA DA CITAÇÃO: 06/11/2017 Concessão de salário-maternidade DIB: 08/12/15 RMI: R$ 857,47 Cessação: 05/04/16 ATRASADOS: R$ 4.494,58, atualizados até agosto de 2020 Cálculo efetuado conforme Resolução 267/13 do CJF DATA DO PARECER: 10/08/20 ****************************************************************** PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001573-46.2017.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Cuida-se de ação proposta em face do INSS objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade. A Constituição Federal assevera, no artigo 6º, que são direitos sociais, entre outros, a proteção à maternidade. O artigo 7º, inciso XVIII da Carta de 1988 consagra a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias, como direito das trabalhadoras. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O artigo 201, inciso II, da CF assegura que a Previdência Social atenderá a proteção à maternidade, especialmente à gestante. Esse é o arcabouço constitucional dessa proteção. A Lei 8.213/91, por sua vez, dispõe sobre o salário maternidade nos termos seguintes: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Assim, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei n.. 8.213/91). O vigente Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3048/99) acrescentou uma condição: a de que o “o salário maternidade da empregada será devido pela Previdência Social enquanto existir a relação de emprego”. Ao fazê-lo, extrapolou dos limites impostos pela Constituição da República à atribuição conferida ao Presidente da República para a expedição de decretos e regulamentos, uma vez que tais atos se destinam exclusivamente à “fiel execução” das leis (art. 84, IV), e não à inovação do ordenamento jurídico. Na hipótese, o decreto impôs às seguradas uma condição - manutenção da relação de emprego - que a lei não prevê. Ademais, em face da natureza securitária do regime previdenciário, a condição não é razoável, pois a legislação estabelece variados períodos de graça (art. 15 da Lei n. 8.213) justamente para que o segurado desempregado ou sem condições de contribuir mantenha-se coberto pelas garantias da previdência social. E a imediata extinção do direito ao auxílio-maternidade em decorrência tão-só da extinção da relação de emprego, sem que se conceda um período de graça à desempregada, atentaria contra a lógica do sistema. Nesse sentido, da jurisprudência colhem-se: “(…) 1. Demonstrada a maternidade e a qualidade de segurada, faz jus a segurada empregada doméstica ao salário-maternidade, independentemente de carência. 2. Mesmo que não mais existente a relação de emprego, se a segurada se achava no período de graça à época do nascimento de seu filho, é devido o benefício. (…)” (TRF/4ª R., 5ª T., AC 200271100009749, DJU 04/05/2005)” “(…) 1. Se a autora comprovou ser segurada empregada e gestação, faz jus ao salário maternidade, sendo inexigível a carência, consoante o disposto no inciso VI do art. 26 da Lei 8. 213/91. 2. A empregada gestante tem proteção contra a dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, segundo a regra estabelecida pela letra b do inciso II do art. 10 do ADCT da Carta Política de 1988, o que implica que a segurada não poderia ser demitida do referido emprego. 3. Mantida a qualidade de segurada, por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para quem deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, nos termos do inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios. (…) (TRF/4ª. R., 6ª T., AC 200270070013780, DJU 09/12/2004). “(…) 2. Se a autora, quando do nascimento da criança, ainda mantiver a condição de segurada obrigatória, fará jus ao benefício de que trata o art. 71 da Lei nº 8.213/91, não obstante esteja desempregada. 3. O inciso VI do art. 26 da Lei nº 8.213/91, ao dispor que o benefício de salário-maternidade é devido às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica independentemente de carência, apenas está diferenciando a situação dessas seguradas em relação a das seguradas especiais e avulsas, para as quais, nos termos do art. 25, III, o salário-maternidade depende da comprovação de carência. (…)” (TRF/4ª R., 5ª T., AG 200304010077547, DJU 04/06/2003). Por fim, anoto que recentemente foi editado o Decreto nº 6.122, de 13 de junho de 2007 - DOU de 14/6/2007, que, ao dar nova redação aos artigos 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, corrigiu essa distorção. Quanto à carência, cabe observar que a exigência de dez contribuições mensais para a concessão do benefício, nos termos do artigo 25, inciso III da Lei 8.213/91, é dispensada no caso de segurada empregada (art. 26, VI, da Lei n. 8.213/91). No presente caso, a parte autora recebeu de auxílio-doença, sob o NB: 551.476.591-8, no período de 18/05/12 à 30/11/15 (CNIS - ID 111904964), Assim, quando do nascimento de seu filho, em 08/12/15 (Certidão de Nascimento - ID 111904778, fl. 9), a autora mantinha a qualidade de segurada. Destarte, conclui-se que o benefício foi devido à autora no período de 08/12/15 a 05/04/16, ou seja, por 120 dias, com renda mensal inicial de R$ 857,47. Por conseguinte, as importâncias em atraso, atualizadas até agosto de 2020, somam R$ 4.494,58, conforme os cálculos anexos da contadoria judicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento dos valores atrasados, referentes à concessão do benefício de salário-maternidade no período de 29/01/17 a 28/05/17, no montante de R$ 4.494,58 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), atualizados até agosto de 2020, conforme cálculos elaborados pela contadoria judicial (ID's 111904972 e 111904967). Extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Os valores atrasados deverão ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da requisição de pagamento e somente após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95 e do artigo 1° da Lei 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. ****************************************************************** SÚMULA

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(226)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA SALERMO RAMOS em 13/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado Despacho em 27/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(58)