Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005581-95.2001.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2001

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ourinhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Partes do Processo

VALDOMIRO VERONICA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP 128366·CPF·Representa: Autor

MAURICIO CAETANO VELO

OAB/SP 290639·CPF·Representa: Autor

KLEBER CACCIOLARI MENEZES

OAB/SP 109060·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(221)

VALDOMIRO VERONICA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 15:34

Juntada de certidão

07/01/2026, 15:33

Transitado em Julgado em 19/12/2025

07/01/2026, 15:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de VALDOMIRO VERONICA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

23/10/2025, 00:24

Publicado Sentença em 22/10/2025.

23/10/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 11:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 18:09

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 11:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:35

Decorrido prazo de VALDOMIRO VERONICA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 13:38

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 15:34

Juntada de certidão

07/01/2026, 15:33

Transitado em Julgado em 19/12/2025

07/01/2026, 15:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de VALDOMIRO VERONICA em 14/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 11:09

Sentença

•17/10/2025, 18:09

15/11/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

23/10/2025, 00:24

Publicado Sentença em 22/10/2025.

23/10/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 11:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 18:09

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 11:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:35

Decorrido prazo de VALDOMIRO VERONICA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 13:38

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2025.

23/09/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:16

Juntada de ato ordinatório

19/09/2025, 11:16

Juntada de certidão

19/09/2025, 11:06

Juntada de Petição de informações prestadas

18/09/2025, 15:46

Juntada de certidão

17/09/2025, 15:09

Desentranhado o documento

17/09/2025, 15:07

Juntada de certidão

17/09/2025, 14:26

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:33

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

09/09/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2025, 08:19

Conclusos para decisão

30/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2025, 10:45

Juntada de certidão

29/07/2025, 18:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 13:57

Juntada de certidão

02/09/2024, 18:46

Juntada de certidão

27/08/2024, 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/07/2024, 16:47

Decorrido prazo de JOSE BRUN JUNIOR em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:05

Juntada de certidão

27/06/2024, 15:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 20:02

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 20:02

Juntada de certidão

18/06/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 10:12

Decorrido prazo de VALDOMIRO VERONICA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:50

Juntada de ato ordinatório

17/06/2024, 21:07

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

17/06/2024, 21:07

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 07:59

Publicado Despacho em 10/06/2024.

10/06/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 18:54

Conclusos para despacho

08/05/2024, 10:57

Juntada de certidão

07/05/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2024, 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2024, 15:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/04/2024, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/04/2024, 11:46

Decorrido prazo de VALDOMIRO VERONICA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:08

Juntada de certidão

25/03/2024, 17:34

Juntada de certidão

20/03/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:04

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2024, 16:00

Conclusos para despacho

07/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 09:57

Decorrido prazo de VALDOMIRO VERONICA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 20:14

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2023.

24/05/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 13:03

Juntada de ato ordinatório

22/05/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2023, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:52

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/05/2023, 05:43

Decorrido prazo de VALDOMIRO VERONICA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 12:02

Juntada de ato ordinatório

26/04/2023, 12:02

Expedição de Informação

26/04/2023, 08:22

Recebidos os autos

26/04/2023, 08:22

Publicado Despacho em 03/04/2023.

03/04/2023, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 20:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

30/03/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 11:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/03/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 20:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:15

Conclusos para despacho

19/12/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2022, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:40

Publicado Despacho em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 15:42

Conclusos para despacho

29/09/2022, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2022, 12:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1018

29/09/2022, 12:50

Juntada de Petição de comunicações

29/09/2022, 12:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1018

29/06/2022, 11:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/06/2022, 11:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:35

Decorrido prazo de VALDOMIRO VERONICA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:13

Publicado Despacho em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 18:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:56

Decorrido prazo de VALDOMIRO VERONICA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:03

Conclusos para despacho

04/03/2022, 15:51

Juntada de comunicações

03/03/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:54

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDOMIRO VERONICA Advogado do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: KLEBER CACCIOLARI MENEZES - SP109060 D E S P A C H O ID 58117237: Ante a opção da parte autora pelo benefício administrativo, o qual se mostrou mais vantajoso à parte, não há que se falar em implantação do benefício concedido judicialmente. Tal opção também implica na renúncia ao recebimento de eventuais valores atrasados. Nesse sentido, não havendo outros pedidos, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005581-95.2001.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Intime-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. xam

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 13:25

Conclusos para despacho

26/07/2021, 14:56

Processo Desarquivado

26/07/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2021, 17:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

12/01/2021, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2021, 13:07

Arquivado Definitivamente

24/11/2020, 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:07

Decorrido prazo de VALDOMIRO VERONICA em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 00:35

Publicado Despacho em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 11:02

Conclusos para despacho

03/09/2020, 10:28

Juntada de certidão

02/09/2020, 23:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/12/2019, 15:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 43/2009 (1a. Vara)

23/03/2009, 14:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1158/1172

03/02/2009, 08:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/01/2009, 11:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/01/2009, 14:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

10/12/2008, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2008, 11:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/11/2008, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

18/11/2008, 13:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO INSS Complemento Livre: 2008250016252

18/11/2008, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2008, 10:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/11/2008, 10:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 590/618

05/11/2008, 09:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/10/2008, 14:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/05/2007, 16:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007250002623-1 Complemento Livre: ALEGACOES FINAIS

21/03/2007, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2007, 14:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

23/02/2007, 15:59

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 177

09/02/2007, 10:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/12/2006, 18:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2006, 14:08

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

25/10/2006, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/10/2006, 08:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/09/2006, 08:40

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 179/181

22/09/2006, 08:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/09/2006, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2006, 13:10

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 185/186

17/03/2006, 14:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/03/2006, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2006, 14:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 164/165

03/03/2006, 14:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/02/2006, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2006, 15:09

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 40/42

16/12/2005, 17:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP 825

04/10/2005, 15:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/08/2005, 16:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/08/2005, 16:24

Ato ordinatório - RETORNO

17/03/2005, 16:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/03/2005, 21:00

Ato ordinatório - AUTOS COM AUTOR OU EQUIVALENTE PARTE AT VISTA

24/02/2005, 16:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/02/2005, 21:00

Ato ordinatório - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL

02/02/2005, 17:52

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

02/02/2005, 14:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP 690

16/12/2004, 13:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/12/2004, 14:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2004, 14:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

26/07/2004, 08:45

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

13/07/2004, 09:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP 631

02/07/2004, 14:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/06/2004, 09:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/06/2004, 09:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

19/03/2004, 12:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/03/2004, 12:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2004, 12:20

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

22/09/2003, 14:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/09/2003, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2003, 14:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

22/08/2003, 12:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/06/2003, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2003, 12:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/05/2003, 15:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2003, 15:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 88/94

19/07/2002, 14:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/06/2002, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/06/2002, 14:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 49/55

22/05/2002, 12:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/05/2002, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2002, 12:26

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 55/67

24/04/2002, 14:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/04/2002, 14:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2002, 14:24

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 64/66

28/02/2002, 08:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/02/2002, 09:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2002, 09:37

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/10/2001, 13:53

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:16

Despacho

•10/09/2025, 15:55

Despacho

•10/09/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 21:07

Ofício de transferência eletrônica

•17/06/2024, 21:07

Despacho

•06/06/2024, 16:03

Despacho

•28/05/2024, 18:54

Despacho

•15/03/2024, 17:05

Despacho

•15/03/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 13:02

Todos os documentos(32)

Sentença

•20/10/2025, 11:09

Sentença

•17/10/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:16

Despacho

•10/09/2025, 15:55

Despacho

•10/09/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 21:07

Ofício de transferência eletrônica

•17/06/2024, 21:07

Despacho

•06/06/2024, 16:03

Despacho

•28/05/2024, 18:54

Despacho

•15/03/2024, 17:05

Despacho

•15/03/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 12:02

Despacho

•30/03/2023, 11:10

Despacho

•29/03/2023, 20:19

Despacho

•14/12/2022, 17:33

Despacho

•14/12/2022, 15:42

Comunicações

•28/09/2022, 18:16

Despacho de Inspeção

•30/05/2022, 20:19

Despacho

•25/05/2022, 12:42

Despacho

•24/05/2022, 18:41

Comunicações

•02/03/2022, 14:20

Despacho

•08/02/2022, 14:30

Despacho

•08/02/2022, 13:25

Petição Intercorrente

•20/07/2021, 17:21

Despacho

•08/10/2020, 15:07

Despacho

•08/10/2020, 11:02

Decisão

•04/06/2020, 19:49