Execução de Título Judicial 0000071-61.2020.4.03.6311 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000071-61.2020.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: AGNES WALESKA GOMES KLAESENER - SP398671-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000071-61.2020.4.03.6311 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: AGNES WALESKA GOMES KLAESENER - SP398671 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a indenização por ocorrência de dano moral e material. Aduz que celebrou um contrato de penhor, no qual ofereceu como garantia joias que posteriormente foram roubadas no interior da agência da requerida. O juízo singular proferiu sentença e julgou procedente em parte o pedido. A parte autora recorreu. Pede a condenação ao ressarcimento por dano moral. Contrarrazões pelas partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000071-61.2020.4.03.6311 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: AGNES WALESKA GOMES KLAESENER - SP398671 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Passo à análise do recurso do autor. A proteção contra o dano moral vem consagrada na Constituição Federal. Vejamos: Artigo 5º -... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000071-61.2020.4.03.6311 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de dano que resulta da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação a vítima. Consoante as lições de Carlos Alberto Bittar em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, reputam-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). No caso em análise, esses requisitos restaram demonstrados. Vejamos. Observo que a autora relata que mantinha contrato de penhor com a requerida, que foi abruptamente interrompido em face da ocorrência de roubo nas dependências da agência da CEF. Aduz que por conta desse fato ficou privada das joias que foram dadas em garantia. Na sua defesa o banco alega que não teve responsabilidade pelo ocorrido, que derivou exclusivamente da conduta de criminosos, alegação que já foi superada no corpo da sentença e em relação à qual não houve recurso. A sentença proferida bem analisou a conduta do banco e corretamente fixou a indenização por dano material. A falha da prestação do serviço, caracterizada pela falta de segurança na agência bancária, é, de fato, hábil a ensejar a perturbação da integridade psicofísica da autora. Isso acontece porque joias são bens de alto valor, que geralmente representam momentos importantes da vida de uma pessoa. Não merece acolhimento a alegação que não foi comprovado o valor sentimental do bem, pois caso fosse essa a situação a autora poderia ter vendido as joias e obtido maior valor com esse tipo de transação. A opção pelo contrato de penhor revela de forma inequívoca a intenção de reaver o bem no futuro e disso deriva sua importância para a autora. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região segue esse entendimento. Nesse sentido: E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO DE JOIAS EMPENHADAS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE FIXA OS CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. PERÍCIA INDIRETA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA NA SEGURANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente a ação manejada em face da CEF, objetivando o ressarcimento pelo valor de mercado das joias empenhadas, subtraídas em assalto. 2. Indiscutível a aplicação das medidas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor ao destinatário de serviços prestados por instituições bancárias, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297 do STJ. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, atribuindo o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos de bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade comercial lucrativa, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 4. A corroborar tal entendimento, adveio a Súmula 479 do STJ, que assim preconiza: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Por outro lado, o artigo 51 do CDC estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que "impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos", ressalvando apenas a possibilidade de limitação da indenização nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, e em situações justificáveis. 6. Nesse passo, a cláusula que limita o montante indenizatório é uma forma de atenuar a responsabilidade da ré, de forma injustificada, considerando-se que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o valor da compensação financeira deve corresponder ao do valor do prejuízo experimentado (art. 944 do Código Civil). 7. Por ser abusiva, a cláusula que limita o montante indenizatório é nula, não podendo ser invocada sua aplicação. Precedentes. 8. Demonstrado que o serviço bancário não se revestiu da necessária segurança, esperada pelo consumidor, de sorte que, evidenciada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, bem como o nexo de causalidade entre a falha no serviços bancário e os prejuízos suportados, exsurge o dever de indenizar. 9. No tocante aos danos materiais, impende estabelecer que o valor de mercado dos bens subtraídos deverá ser apurado por arbitramento, mediante perícia em fase de liquidação (art. 509, I do CPC/2015), descontando-se os valores pagos administrativamente. 10. Além disso, é de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça, decidiu recentemente pelo cabimento da reparação de danos morais quando as peculiaridades do caso evidenciam ofensa à dignidade do consumidor, ultrapassando-se os limites do mero dissabor (STJ, AgInt no AREsp 1140098/BA, Rel. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018) 11. No caso tela, o conjunto fático-probatório coligido aos autos evidencia que a falta de segurança na instituição financeira atingiu a dignidade da apelante, resguardada pela Constituição Federal, bem como a credibilidade que permeia as relações entre banco e consumidor. 12. Destarte, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado com observância dos parâmetros da proporcionalidade, da razoabilidade, e do escopo dúplice da medida, consistente em ressarcir o prejuízo suportado e desestimular práticas análogas. 13. Incidência de juros de mora e atualização monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal da Terceira Região. 14. Honorários advocatícios fixados em 12% sobe o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§2° e 11 do CPC/2015. 15. Apelação parcialmente provida. (e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019, 50010607520184036141, APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv), TRF - TERCEIRA REGIÃO, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA) Nestes termos, pautada pelo princípio da razoabilidade e pela necessidade de desestímulo de futuras práticas, revela-se razoável fixar a indenização no valor de R$ 5.000,00. Trata-se de montante adequado para recompor a lesão causada à autora e, simultaneamente, compelir a ré a zelar para que situações como a que ensejou a presente ação não se repitam. A correção monetária incidirá a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. Os juros de mora fluirão a partir da data do dano (data da ocorrência do roubo), conforme Súmula 54 do STJ. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei nº 13.105/15. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. ROUBO DE JOIAS GARANTIDAS POR CONTRATO DE PENHOR. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, vencido o Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Despacho em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUDIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA em 26/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(147)

legal

Todos os documentos(26)