Embargos à Execução Fiscal 0000402-62.2015.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 21.474.857,99

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

MAIRA BONATELLI

CPF

Autor

H.J. TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE FONSECA FONTES

OAB/SP 262635·CPF·Representa: Autor

AGEU LIBONATI JUNIOR

OAB/SP 144716·CPF·Representa: Autor

ALEX LIBONATI

OAB/SP 159402·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MAIRA BONATELLI

CPF

Autor

H.J. TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:20

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 13:05

Transitado em Julgado em 17/03/2022

26/07/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 15:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de FELIPE FONSECA FONTES em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:10

Decorrido prazo de AGEU LIBONATI JUNIOR em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de ALEX LIBONATI em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 16:47

Publicado Citação e intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:53

Publicado Citação e intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:53

Publicado Citação e intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:53

Todas as movimentações(92)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:20

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 13:05

Transitado em Julgado em 17/03/2022

26/07/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 15:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/03/2022 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 15:59

Despacho

•03/02/2022, 21:15

18/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de FELIPE FONSECA FONTES em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:10

Decorrido prazo de AGEU LIBONATI JUNIOR em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de ALEX LIBONATI em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 16:47

Publicado Citação e intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:53

Publicado Citação e intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:53

Publicado Citação e intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: H.J. TRANSPORTES LTDA - ME, MAIRA BONATELLI Advogados do(a) EMBARGANTE: FELIPE FONSECA FONTES - SP262635, AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogados do(a) EMBARGANTE: FELIPE FONSECA FONTES - SP262635, AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante a ausência de interposição de recurso de apelação em face da sentença proferida nos presentes autos (fls. 194/202 - ID 19082638, p. 230/248), a despeito das contrarrazões anexadas aos autos (fls. 225/234 - ID 19082638, p. 275/294)certifique-se o trânsito em julgado. Providencie a Secretaria o traslado da aludida sentença para os feitos indicados no julgado. Em resposta ao despacho ID 31775451, informe-se que o envio dos autos àquela e. Corte se deu por lapso. Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Int. CARAGUATATUBA, 2 de fevereiro de 2022. Citação e intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000402-62.2015.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: H.J. TRANSPORTES LTDA - ME, MAIRA BONATELLI Advogados do(a) EMBARGANTE: FELIPE FONSECA FONTES - SP262635, AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogados do(a) EMBARGANTE: FELIPE FONSECA FONTES - SP262635, AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante a ausência de interposição de recurso de apelação em face da sentença proferida nos presentes autos (fls. 194/202 - ID 19082638, p. 230/248), a despeito das contrarrazões anexadas aos autos (fls. 225/234 - ID 19082638, p. 275/294)certifique-se o trânsito em julgado. Providencie a Secretaria o traslado da aludida sentença para os feitos indicados no julgado. Em resposta ao despacho ID 31775451, informe-se que o envio dos autos àquela e. Corte se deu por lapso. Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Int. CARAGUATATUBA, 2 de fevereiro de 2022. Citação e intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000402-62.2015.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: H.J. TRANSPORTES LTDA - ME, MAIRA BONATELLI Advogados do(a) EMBARGANTE: FELIPE FONSECA FONTES - SP262635, AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogados do(a) EMBARGANTE: FELIPE FONSECA FONTES - SP262635, AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante a ausência de interposição de recurso de apelação em face da sentença proferida nos presentes autos (fls. 194/202 - ID 19082638, p. 230/248), a despeito das contrarrazões anexadas aos autos (fls. 225/234 - ID 19082638, p. 275/294)certifique-se o trânsito em julgado. Providencie a Secretaria o traslado da aludida sentença para os feitos indicados no julgado. Em resposta ao despacho ID 31775451, informe-se que o envio dos autos àquela e. Corte se deu por lapso. Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Int. CARAGUATATUBA, 2 de fevereiro de 2022. Citação e intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000402-62.2015.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 21:15

Conclusos para despacho

02/02/2022, 10:40

Juntada de certidão

02/02/2022, 10:39

Recebidos os autos

11/05/2021, 17:29

Juntada de despacho

11/05/2021, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/11/2020, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 17:28

Juntada de despacho

06/05/2020, 05:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/11/2019, 16:04

Decorrido prazo de H.J. TRANSPORTES LTDA - ME em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 14:31

Juntada de certidão

11/10/2019, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2019, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 11:48

Publicado Intimação em 25/09/2019.

26/09/2019, 02:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 02:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 13:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2019, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 10:49

Conclusos para despacho

20/09/2019, 10:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/09/2019, 10:48

Juntada de Petição de procuração/habilitação

24/07/2019, 16:41

Juntada de Petição de procuração/habilitação

04/07/2019, 12:42

Juntada de Petição de procuração/habilitação

04/07/2019, 11:54

Juntada de Petição de procuração/habilitação

04/07/2019, 11:43

Juntada de Petição de procuração

04/07/2019, 11:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.38/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/06/2019, 07:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/06/2019, 10:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/05/2019, 12:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/05/2019, 10:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/05/2019, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/05/2019, 15:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/05/2019, 08:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201935000001236 Complemento Livre:

15/05/2019, 08:21

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: SEM MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE Complemento Livre:

31/01/2019, 13:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 675/683

29/11/2018, 08:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/11/2018, 16:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2018, 11:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/11/2018, 10:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 735/745

08/03/2018, 07:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/03/2018, 10:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/03/2018, 10:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201861030001960 Complemento Livre:

28/02/2018, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2018, 05:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/01/2018, 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

09/11/2017, 17:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/09/2017, 16:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/09/2017, 10:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N°201761080026174 Complemento Livre:

31/08/2017, 10:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 630/638

17/08/2017, 10:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/08/2017, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/08/2017, 12:34

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: ART. 485 CPC .. ART. 16 DA LEI 6.830/80

09/08/2017, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/08/2016, 13:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201661030027128 Complemento Livre:

18/08/2016, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2016, 12:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/07/2016, 09:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: proptoolo n. 201661080020796 Complemento Livre:

13/07/2016, 14:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/06/2016, 11:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 452

09/06/2016, 06:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/04/2016, 11:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/04/2016, 11:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2015, 09:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 201561080021559 Complemento Livre:

11/06/2015, 08:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 369/373

20/05/2015, 12:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/05/2015, 07:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2015, 07:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

24/03/2015, 07:47

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

23/03/2015, 06:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/06/2014, 09:17

Despacho

•11/05/2021, 16:36

Despacho de Inspeção

•24/06/2020, 17:28

Despacho

•05/05/2020, 21:16

Despacho

•23/09/2019, 11:22