Execução Fiscal 5001010-45.2019.4.03.6131 - TRF3

Execução Fiscal 5001010-45.2019.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MUNHOZ ROMAGNOLLI & CIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: TULLIO VICENTINI PAULINO - SP225150, CARMINO DE LEO NETO - SP209011 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001010-45.2019.4.03.6131 Vistos. Petições de id nº 47395137 e 1718402794: requer a executada o cancelamento da certidão de decurso de prazo para oposição de embargos, por haver apenas garantia parcial do juízo com a penhora efetuada nos autos. O artigo 16, inciso III da Lei nº 6.830/80 é claro quanto ao prazo de 30 dias contados da intimação da penhora para a oposição dos embargos, o que foi devidamente certificado nos autos (id 46710194). Ainda que a penhora tenha sido parcial, a garantia integral do juízo pode posteriormente ser obtida por meio do reforço de penhora. Assim, indefiro o pedido da executada. No mais, no tocante à petição de id 70253233, providencie a secretaria a inclusão do bem penhorado sob id. 46635782 na 263ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de São Paulo, a ser realizada na modalidade exclusivamente eletrônica, ficando DESIGNADO O DIA 02 DE MAIO DE 2022, ÀS 11:00 HORAS, como prazo final para a oferta de lances para a primeira praça, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas. Restando infrutífera a praça acima, fica, desde logo, DESIGNADO O DIA 09 DE MAIO DE 2022, ÀS 11:00 HORAS, para realização da praça subsequente. Consigno que, conforme comunicado da Central de Hastas Públicas (CEHAS), "as hastas realizadas em 2.021 serão na modalidade exclusivamente eletrônicas e em razão disso, a data e horário indicados serão o prazo final para oferta de lances." Expeça-se expediente à CEHAS, observando-se a data limite para encaminhamento da documentação pela secretaria deste Juízo (14/02/2022). Cientifiquem-se as partes e os demais interessados da alienação judicial com pelo menos cinco dias de antecedência, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil, restando consignado que “se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital do leilão” (art. 889, parágrafo único do CPC). BOTUCATU, 28 de janeiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de ciretran em 21/09/2023 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(28)