Execução de Título Extrajudicial 5000713-79.2017.4.03.6140 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000713-79.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817 EXECUTADO: GERSON DE LIMA GALVAO Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000713-79.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá VISTOS. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinada a citação da parte executada. Citada por edital, a parte devedora interpôs Embargos à Execução, recebido sem efeito suspensivo. A parte exequente, em regular prosseguimento da execução, requereu a realização de constrição nos ativos financeiros da executada, por meio do sistema SisbaJud, bem como pesquisa/bloqueio pelos sistemas RenaJud e InfoJud. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. Id. 111325149: defiro parcialmente os pedidos da exequente. I- DETERMINO que a secretaria proceda à realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) GERSON DE LIMA GALVAO, CPF 294.650.668-18, do sistema SISBAJUD, devidamente citado (id. 29483036) até o atualizado do débito (R$ 66.819,78), nos termos do artigo 854 do CPC, observadas as cautelas de estilo. No caso de bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, CPC). Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(s) executado (s), pessoalmente ou mediante publicação, para que se manifeste em 5 (cinco) dias úteis sobre o bloqueio, e/ou querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ambos os prazos correrão simultaneamente a contar da intimação do respectivo bloqueio. Decorrido o prazo legal sem oposição de impugnação, a ordem de bloqueio fica desde logo convertida em penhora. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. CONVERTA-SE EM RENDA a favor do exequente, intimando a Caixa Econômica Federal, para que se manifeste em 10(dez) dias úteis sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. II – DETERMINO - no caso de restar infrutífera a deliberação do item I, seja realizada consulta no sistema RENAJUD a fim de constatar a existência de veículo sem restrições e com até 10 anos de fabricação, em nome do executado e, em caso positivo, proceda à inclusão do registro de restrição Judicial para efeito de transferência e circulação, bem como penhora do veículo, certificando-se nos autos, juntando-se a planilha. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do veículo. III- INDEFIRO o pedido de pesquisa pelo sistema InfoJud. É necessário destacar que as informações requeridas pela exequente são protegidas por sigilo fiscal, sendo certo que a medida apenas e tão somente é possível se a exequente demonstrar que esgotou os meios para localizar bens do executado. Nesse sentido, "mutatis mutandis": "Segunda Turma EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO. BENS. PENHORA. A Turma reafirmou que a jurisprudência firmada da Seção só excepcionalmente admite o cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas, em busca de dados a respeito de bens do devedor. Apenas quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-los, é possível se valer de tal providência. Precedentes citados: REsp 504.936-MG, DJ 30/10/2006; AgRg no REsp 664.522-RS, DJ 13/2/2006; REsp 851.325-SC, DJ 5/10/2006, e AgRg no REsp 733.942-SP, DJ 12/12/2005. AgRg no Ag 932.843-MG, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 4/12/2007." - foi grifado. (Informativo STJ, n. 341, de 3 a 7 de dezembro de 2007) No caso concreto, a exequente não demonstrou ter realizado nenhuma diligência de campo para localizar bens dos devedores, razão pela qual resta, por ora, indeferido o pleito de requisição de informações para a Receita Federal. Negativas as diligências supradeterminadas, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, considerando que esta será a primeira medida deferida após o advento do referido diploma legal, na hipótese de insucesso da diligência, certifique-se a data da ciência da exequente do respectivo resultado, uma vez que, conforme § 4º do art. 921 do CPC, segundo a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Publicado Despacho em 06/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Publicado Despacho em 02/12/2022.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Todas as movimentações(131)

legal

Todos os documentos(17)