Execução Fiscal 0007347-80.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA APARECIDA RUZZA

OAB/SP 75881·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FIRST POWER'S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 15:14

Juntada de certidão

18/12/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 22/11/2023

01/12/2023, 17:57

Decorrido prazo de FIRST POWER'S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 08:40

Publicado Sentença em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 15:52

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2023, 19:14

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 18:35

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 191/2023

26/06/2023, 09:34

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 15:14

Juntada de certidão

18/12/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 22/11/2023

01/12/2023, 17:57

Decorrido prazo de FIRST POWER'S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 15:52

Sentença

•27/09/2023, 19:14

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legal

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02/10/2023, 08:40

Publicado Sentença em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 15:52

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2023, 19:14

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 18:35

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 191/2023

26/06/2023, 09:34

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.191/2023 (2a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

20/06/2023, 11:12

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/06/2023, 11:15

Conclusos para despacho

26/04/2022, 12:24

Decorrido prazo de FIRST POWER'S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 19:52

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIRST POWER'S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA APARECIDA RUZZA - SP75881 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 14 de julho de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0007347-80.1999.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:36

Juntada de certidão

08/02/2022, 14:26

Juntada de certidão

21/09/2021, 18:18

Juntada de ato ordinatório

14/07/2021, 17:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/07/2021, 17:45

Juntada de Petição de documento digitalizado

13/10/2020, 14:31

Juntada de Petição de documento digitalizado

13/10/2020, 14:30

Juntada de Petição de documento digitalizado

13/10/2020, 14:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.94/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

24/08/2020, 13:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/08/2020, 17:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8202.2020.00019 EM 16/01/2020 (Guia 2020.0005)

27/01/2020, 15:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820096935 Complemento Livre: DDV

22/11/2019, 08:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/11/2019, 07:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/10/2019, 16:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/10/2019, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/10/2019, 08:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2019, 16:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/02/2019, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/02/2019, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/03/2016, 10:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820007317 Complemento Livre: NBK

04/03/2016, 09:01

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 13/2016

01/03/2016, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 01/03/2016 GUIA: 13

01/03/2016, 10:35

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 14/2016 (2a. Vara) Paote: 719424

28/01/2016, 15:27

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.14/2016 (2a. Vara)

26/01/2016, 14:06

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre:

12/01/2016, 15:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2015, 11:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/10/2015, 07:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/08/2015, 11:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO Complemento Livre:

07/08/2015, 20:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/2012, 08:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820075647 Complemento Livre: EXEQUENTE

01/06/2012, 08:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE Complemento Livre:

30/05/2012, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/05/2012, 11:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/05/2012, 09:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/05/2012, 09:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/05/2012, 09:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2010, 10:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010820197716 Complemento Livre:

22/10/2010, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2008, 15:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/08/2008, 15:42

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

05/07/2006, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/07/2006, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/09/2005, 10:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/09/2005, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/09/2005, 10:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO REQ.PA

23/06/2004, 13:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 15/04

11/06/2004, 08:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/06/2003, 11:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/06/2003, 11:59

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 66/68

05/07/2002, 16:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/05/2002, 16:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/05/2002, 16:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/05/2002, 11:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2002, 11:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/05/2002, 10:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2002, 10:38

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 49/52

12/04/2002, 15:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/04/2002, 15:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/04/2002, 15:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/03/2002, 14:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2002, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/07/2001, 13:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2001, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2001, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

29/07/2001, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

29/07/2001, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/04/2001, 12:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/04/2001, 12:07

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO VISTA

22/04/2001, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/03/2001, 12:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/03/2001, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/08/2000, 13:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2000, 13:45

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 44

27/08/1999, 13:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/08/1999, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/1999, 13:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 23/24

12/07/1999, 13:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/06/1999, 13:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/1999, 13:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/06/1999, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/06/1999, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

20/06/1999, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO CUMPRIR CARTA DE CITACAO

29/03/1999, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/03/1999, 13:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/03/1999, 13:57

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/02/1999, 10:50

Despacho

•27/06/2023, 12:14

Despacho

•26/06/2023, 18:35

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 17:57