Procedimento Comum Cível 5000178-65.2022.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000178-65.2022.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEOVANNA GOUVEIA SILVESTRE Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - RO11651 REU: COMANDO DA AERONAUTICA, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DESPACHO Determino à PARTE AUTORA que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob a consequência de seu indeferimento, na forma do artigo 321, parágrafo único, c/c 485, I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) justificar o valor atribuído à causa e, sendo o caso, retificá-lo, considerando o disposto no artigo 292 do referido diploma processualístico; (b) apresentar ato comprobatório do cancelamento do plano de saúde da Requerente, para o fim de evidenciar o seu interesse processual na demanda. Determino-lhe que, na mesma oportunidade, promova a juntada do ato administrativo que determinou o cancelamento de seu plano de saúde, sob a consequência de apreciação do pedido de tutela de urgência no estado em que o feito se encontrar, bem como de prova documental da alegada insuficiência dos recursos para o custeio das despesas com o processo, sob a consequência de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Eventual impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção dos documentos deverá ser comprovada no prazo fixado. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, no mesmo prazo, manifeste se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital). Com a concordância, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Ainda, remeta-se o feito ao Setor de Distribuição para que promova as seguintes alterações no cadastro processual: i) excluir o COMANDO DA AERONÁUTICA do polo passivo; ii) incluir a UNIÃO no polo passivo; iii) alterar o órgão de representação judicial da UNIÃO para Procuradoria Regional da União na 3ª Região (PRU-3), excluindo a "Advocacia-Geral da União" da autuação. Após, remeta-se o feito à conclusão para apreciação do pedido de tutela provisória. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000178-65.2022.4.03.6144

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1080

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANNA GOUVEIA SILVESTRE em 04/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1080

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GEOVANNA GOUVEIA SILVESTRE em 20/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(22)