Cumprimento de sentença 5002869-84.2018.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002869-84.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA DO BRAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDMIR HENRIQUE SILVA DE CARVALHO - SP337918 S E N T E N Ç A Tipo B ID 58578284: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002869-84.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por DROGARIA DO BRÁS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO na qual alega, em resumo, a ilegitimidade passiva para responder pelo procedimento executivo fiscal, na medida em que os débitos foram inscritos em nome de pessoa jurídica diversa da verdadeira devedora. Manifestação do excepto junto ao ID 83538097, reconhecendo a procedência do pedido, noticiando o cancelamento das CDAs em cobro. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Pois bem. No caso em tela, observo que o próprio excepto não se opôs ao pedido de exclusão da excipiente do polo passivo desta execução fiscal. Mais ainda, noticiou o cancelamento dos títulos executivos cobrados, o que conduz à extinção da própria execução fiscal. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil em vigor. Observado o princípio da causalidade condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do excipiente, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC (demanda de relativa importância econômica e matéria de reduzida complexidade jurídica e fática), aplicando-se sobre o montante a redução prevista no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, na medida em que o Conselho Regional de Farmácia não ofereceu qualquer resistência, reconhecendo a procedência do pedido formulado. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de DROGARIA DO BRAS LTDA - ME em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(34)