Apelação / Remessa Necessária 5000405-39.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Piracicaba 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS BOREGGIO

OAB/SP 257707·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ALPHENZ INDUSTRIA DE TANQUES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/10/2021, 13:00

Transitado em Julgado em 12/08/2021

19/10/2021, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 08:56

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 22:18

Homologada a Desistência do Recurso

30/07/2021, 19:57

Decorrido prazo de ALPHENZ INDUSTRIA DE TANQUES LTDA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 19:55

Juntada de Petição de cota ministerial

22/06/2021, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

22/06/2021, 00:17

Publicado Decisão em 22/06/2021.

22/06/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 21:56

Expedição de Outros documentos.

19/06/2021, 21:06

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2021, 21:06

Outras Decisões

18/06/2021, 15:31

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/10/2021, 13:00

Transitado em Julgado em 12/08/2021

19/10/2021, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 08:56

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 22:18

Homologada a Desistência do Recurso

Documentos

DECISÃO

•02/08/2021, 22:18

DECISÃO

•30/07/2021, 19:57

30/07/2021, 19:57

Decorrido prazo de ALPHENZ INDUSTRIA DE TANQUES LTDA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 19:55

Juntada de Petição de cota ministerial

22/06/2021, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

22/06/2021, 00:17

Publicado Decisão em 22/06/2021.

22/06/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 21:56

Expedição de Outros documentos.

19/06/2021, 21:06

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2021, 21:06

Outras Decisões

18/06/2021, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/05/2021, 16:47

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

04/06/2020, 17:56

Decorrido prazo de ALPHENZ INDUSTRIA DE TANQUES LTDA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 01:12

Publicado Intimação em 06/05/2020.

07/05/2020, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2020, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2020, 16:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/04/2020, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2020, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2020, 16:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/12/2019, 00:24

Publicado Intimação em 17/12/2019.

17/12/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 12:29

Juntada de ato ordinatório

13/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de agravo regimental

29/11/2019, 15:54

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

29/11/2019, 15:53

Juntada de Petição de Manifestação

19/11/2019, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2019, 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2019, 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2019, 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2019, 19:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/04/2019, 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2019.

25/04/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 15:32

Juntada de ato ordinatório

22/04/2019, 15:31

Juntada de certidão

11/04/2019, 18:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/04/2019, 15:23

Juntada de Petição de recurso especial

11/04/2019, 12:47

Decorrido prazo de ALPHENZ INDUSTRIA DE TANQUES LTDA em 03/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 00:40

Juntada de Petição de Petição intercorrente

25/03/2019, 14:45

Publicado Acórdão em 12/03/2019.

12/03/2019, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 18:40

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.

07/03/2019, 18:40

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/02/2019, 12:04

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

07/02/2019, 19:11

Decorrido prazo de ALPHENZ INDUSTRIA DE TANQUES LTDA em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 01:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 01:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 01:02

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 13:08

Incluído em pauta para 07/02/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

15/01/2019, 13:06

Decorrido prazo de ALPHENZ INDUSTRIA DE TANQUES LTDA em 27/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 00:25

Conclusos para decisão

27/11/2018, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/11/2018, 11:56

Publicado Ato ordinatório em 19/11/2018.

19/11/2018, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/11/2018, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 13:57

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 13:57

Juntada de certidão

13/11/2018, 13:55

Juntada de Petição de Petição intercorrente

13/11/2018, 13:18

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

30/10/2018, 10:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2018, 00:02

Publicado Decisão em 30/10/2018.

30/10/2018, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 17:25

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2018, 17:25

Conhecido o recurso e provido em parte

25/10/2018, 11:22

Conhecido o recurso de parte e não-provido

25/10/2018, 11:22

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/09/2018, 11:31

Juntada de Petição de Petição intercorrente

25/09/2018, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

06/09/2018, 13:55

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para #Não preenchido#

06/09/2018, 13:51

Recebidos os autos

07/08/2018, 12:09

Distribuído por sorteio

07/08/2018, 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

07/08/2018, 12:09

DECISÃO

•19/06/2021, 21:06

DECISÃO

•18/06/2021, 15:31

DECISÃO

•29/04/2020, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 12:28

DECISÃO

•06/11/2019, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2019, 15:31

ACÓRDÃO

•07/03/2019, 18:40

ACÓRDÃO

•08/02/2019, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 13:57

DECISÃO

•25/10/2018, 17:25

DECISÃO

•24/10/2018, 18:20

DESPACHO

•06/06/2018, 14:04

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•02/08/2021, 22:18

DECISÃO

•30/07/2021, 19:57

DECISÃO

•19/06/2021, 21:06

DECISÃO

•18/06/2021, 15:31

DECISÃO

•29/04/2020, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 12:28

DECISÃO

•06/11/2019, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2019, 15:31

ACÓRDÃO

•07/03/2019, 18:40

ACÓRDÃO

•08/02/2019, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 13:57

DECISÃO

•25/10/2018, 17:25

DECISÃO

•24/10/2018, 18:20

DESPACHO

•06/06/2018, 14:04

DESPACHO

•23/03/2018, 16:27

SENTENÇA

•20/10/2017, 18:48

DECISÃO

•07/07/2017, 11:45

DESPACHO

•24/03/2017, 18:55