Execução Fiscal 0000931-15.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2017

Valor da Causa

R$ 2.566.231,38

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CYNTHIA DEGANI MORAIS

OAB/SP 337769·CPF·Representa: Réu

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

OAB/SP 281094·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

LIBERATO & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LIBERATO & CIA LTDA - EPP em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:44

Juntada de certidão

19/02/2026, 12:42

Juntada de certidão

29/10/2025, 15:57

Decorrido prazo de LIBERATO & CIA LTDA - EPP em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:42

Juntada de certidão

25/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 14:12

Juntada de Petição de outras peças

26/06/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 02:08

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 16:11

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:11

Juntada de certidão

24/01/2025, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2025, 10:36

Todas as movimentações(100)

Decorrido prazo de LIBERATO & CIA LTDA - EPP em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:44

Juntada de certidão

19/02/2026, 12:42

Juntada de certidão

29/10/2025, 15:57

Decorrido prazo de LIBERATO & CIA LTDA - EPP em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:42

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 16:11

Despacho

•18/06/2025, 16:11

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 14:12

Juntada de Petição de outras peças

26/06/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 02:08

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 16:11

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:11

Juntada de certidão

24/01/2025, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2025, 10:36

Juntada de certidão

16/01/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 18:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/01/2025, 18:21

Conclusos para despacho

12/12/2024, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 11:32

Decorrido prazo de LIBERATO & CIA LTDA - EPP em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/02/2022, 10:49

Decorrido prazo de LIBERATO & CIA LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:27

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:54

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIBERATO & CIA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CYNTHIA DEGANI MORAIS - SP337769, PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094 DESPACHO 1. Ciência às partes acerca da decisão e trânsito em julgado referentes ao Agravo de Instrumento nº 5024760-73.2018.4.03.0000. 2. Tendo em vista a notícia de manutenção do parcelamento do crédito em cobro, encaminhe-se o presente feito novamente ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 3. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000931-15.2017.4.03.6102

09/02/2022, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/02/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/02/2022, 14:38

Conclusos para despacho

02/12/2021, 11:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/12/2021, 11:11

Conclusos para despacho

01/12/2021, 19:17

Juntada de certidão

01/12/2021, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 13:04

Publicado Despacho em 24/11/2021.

25/11/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 04:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 18:46

Conclusos para despacho

22/10/2021, 09:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/10/2021, 09:20

Juntada de certidão

22/10/2021, 09:20

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

21/10/2021, 17:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.65/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

21/10/2021, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS VIRTUALIZADOS Complemento Livre:

21/10/2021, 14:04

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

19/10/2021, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 19/10/2021 PedidoJF: 521-1/2021 Prot: 302211019004011

19/10/2021, 12:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 11/2019 (1a. Vara)

07/02/2019, 13:26

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.11/2019 (1a. Vara)

07/02/2019, 13:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 57/59

08/01/2019, 07:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/12/2018, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/12/2018, 09:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2018, 15:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020042899 Complemento Livre:

09/11/2018, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2018, 08:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/10/2018, 09:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

16/10/2018, 09:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020039547 Complemento Livre:

16/10/2018, 07:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2018, 15:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA CARGA RAPIDA

03/10/2018, 14:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 270/273

01/10/2018, 08:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/09/2018, 13:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/09/2018, 10:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2018, 12:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020036767 Complemento Livre:

20/09/2018, 10:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

11/09/2018, 09:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/09/2018, 15:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2018, 14:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2018, 11:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020025712 Complemento Livre:

04/07/2018, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2018, 07:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/06/2018, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

14/06/2018, 11:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 368/372

11/06/2018, 07:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020021924 Complemento Livre:

06/06/2018, 13:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/05/2018, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/05/2018, 09:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2018, 11:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020018361 Complemento Livre:

10/05/2018, 09:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020018153 Complemento Livre:

10/05/2018, 09:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CONSTATAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇAO Loal de Cumprimento: BATATAIS Complemento Livre: CP 079/18

02/02/2018, 16:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/11/2017, 15:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/11/2017, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/2017, 13:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201702000042459 Complemento Livre:

31/08/2017, 10:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/08/2017, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/08/2017, 13:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/05/2017, 14:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201702000022825 Complemento Livre:

15/05/2017, 09:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2017, 10:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/04/2017, 14:06

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADA(O) Complemento Livre:

23/03/2017, 09:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre: EXECUTADO

23/02/2017, 07:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/01/2017, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/01/2017, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2017, 13:03

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/01/2017, 13:45

Decisão

•14/01/2025, 18:21

Decisão

•14/01/2025, 18:21

Despacho

•08/02/2022, 14:38

Traslado de cópias

•01/12/2021, 19:13

Traslado de cópias

•01/12/2021, 19:13

Traslado de cópias

•01/12/2021, 19:13

Despacho

•22/11/2021, 18:46