Execução Fiscal 5017320-07.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2018

Valor da Causa

R$ 66.525,70

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ASSISTENCIA MEDICA SAO MIGUEL LTDA

Terceiro

ASSISTENCIA MEDICA SAO MIGUEL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

OAB/SP 309400·CPF·Representa: Réu

VLADIMIR VERONESE

OAB/SP 306177·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 17:46

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 17:45

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de ASSISTENCIA MEDICA SAO MIGUEL LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:32

Publicado Sentença tipo B em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2026, 16:25

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2026, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 17:40

Juntada de Petição de informações prestadas

30/01/2026, 16:26

Juntada de certidão

26/01/2026, 18:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/01/2026, 18:04

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 17:46

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 17:45

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de ASSISTENCIA MEDICA SAO MIGUEL LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Documentos

Sentença tipo B

•04/02/2026, 16:25

Sentença tipo B

•04/02/2026, 16:25

06/02/2026, 01:32

Publicado Sentença tipo B em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2026, 16:25

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2026, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 17:40

Juntada de Petição de informações prestadas

30/01/2026, 16:26

Juntada de certidão

26/01/2026, 18:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/01/2026, 18:04

Proferida decisão interlocutória

21/01/2026, 21:31

Juntada de certidão

14/01/2026, 16:51

Conclusos para despacho

13/08/2025, 17:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2025, 17:50

Juntada de certidão

26/02/2023, 15:12

Juntada de certidão

29/11/2022, 15:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/07/2022, 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/06/2022, 11:07

Expedição de Informação

22/06/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2022, 02:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:26

Decorrido prazo de ASSISTENCIA MEDICA SAO MIGUEL LTDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/02/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:54

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:54

Juntada de certidão

09/02/2022, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ASSISTENCIA MEDICA SAO MIGUEL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400, VLADIMIR VERONESE - SP306177 D E S P A C H O O art. 9º da Lei n. 6.830/80 expressamente prevê a possibilidade de o executado, em garantia da execução, efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo (inciso I). Por sua vez, o CTN, em seu art. 151, II, estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito em seu montante integral. Portanto, diante do depósito (ID 44600793) no montante integral do débito (ID 45274943) - cálculo 15/01/2021, suspendo a presente execução. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5017320-07.2018.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a exequente para que efetue as anotações em seus cadastros internos a respeito da garantia. Considerando que já houve a apresentação de embargos à execução fiscal pela executada, aguarde-se no arquivo sobrestado o seu julgamento. Intimem-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/02/2022, 14:39

Conclusos para despacho

01/11/2021, 17:25

Juntada de certidão

29/06/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 13:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/02/2021, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2021, 21:53

Juntada de Petição de informações prestadas

27/01/2021, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2020, 18:35

Conclusos para despacho

05/11/2020, 12:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2020, 16:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 15:54

Conclusos para despacho

04/09/2020, 10:23

Decorrido prazo de ASSISTENCIA MEDICA SAO MIGUEL LTDA em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 03:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2020, 18:49

Publicado Despacho em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 15:09

Conclusos para despacho

20/08/2020, 10:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2020, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2020, 18:04

Publicado Despacho em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

09/08/2020, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2020, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 15:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:08

Conclusos para despacho

24/07/2020, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2020, 14:24

Expedição de Outros documentos.

06/06/2020, 19:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2020, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 16:07

Conclusos para despacho

16/09/2019, 08:19

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:19

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2019, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 15:49

Conclusos para despacho

09/06/2019, 22:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/06/2019, 22:27

Conclusos para decisão

09/06/2019, 22:26

Juntada de Petição de apelação

02/06/2019, 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.

02/05/2019, 12:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/04/2019, 18:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 08:28

Conclusos para decisão

03/04/2019, 11:21

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

02/04/2019, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2019, 13:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/03/2019, 13:14

Conclusos para decisão

28/03/2019, 10:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2019, 19:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/03/2019, 12:48

Conclusos para despacho

27/03/2019, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2019, 23:49

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2019, 12:30

Publicado Intimação em 13/03/2019.

13/03/2019, 01:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2019, 01:14

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2019, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2019, 14:06

Decorrido prazo de ASSISTENCIA MEDICA SAO MIGUEL LTDA em 13/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 13:09

Conclusos para decisão

06/02/2019, 12:03

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

01/02/2019, 16:15

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 04:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/01/2019, 00:44

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 14:31

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.

16/01/2019, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2019, 19:16

Conclusos para decisão

03/12/2018, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2018, 17:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/11/2018, 19:01

Expedição de Carta de citação.

29/10/2018, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2018, 17:13

Conclusos para despacho

28/09/2018, 12:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/09/2018, 11:57

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/09/2018, 08:54

Distribuído por sorteio

21/09/2018, 08:54

Decisão

•30/01/2026, 17:40

Decisão

•21/01/2026, 21:31

Outros Documentos

•26/02/2023, 15:12

Sentença

•29/11/2022, 15:31

Decisão

•09/02/2022, 15:13

Despacho

•08/02/2022, 14:39

Despacho

•18/09/2020, 17:54

Despacho

•16/09/2020, 15:54

Despacho

•24/08/2020, 12:41

Despacho

•21/08/2020, 15:09

Despacho

•09/08/2020, 10:29

Despacho

•07/08/2020, 15:27

Despacho

•27/01/2020, 18:28

Todos os documentos(22)

Sentença tipo B

•04/02/2026, 16:25

Sentença tipo B

•04/02/2026, 16:25

Decisão

•30/01/2026, 17:40

Decisão

•21/01/2026, 21:31

Outros Documentos

•26/02/2023, 15:12

Sentença

•29/11/2022, 15:31

Decisão

•09/02/2022, 15:13

Despacho

•08/02/2022, 14:39

Despacho

•18/09/2020, 17:54

Despacho

•16/09/2020, 15:54

Despacho

•24/08/2020, 12:41

Despacho

•21/08/2020, 15:09

Despacho

•09/08/2020, 10:29

Despacho

•07/08/2020, 15:27

Despacho

•27/01/2020, 18:28

Despacho

•19/06/2019, 10:53

Despacho

•12/06/2019, 15:49

Decisão

•02/05/2019, 12:45

Decisão

•26/04/2019, 18:11

Decisão

•18/02/2019, 14:06

Decisão

•14/01/2019, 19:16

Despacho

•03/10/2018, 17:13