Cumprimento de sentença 5000129-87.2017.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2017

Valor da Causa

R$ 119.732,01

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Carlos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Monitória · 02ª Vara Federal de São Carlos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA [EMBRAPA]

Terceiro

CAFEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER

OAB/RJ 72809·CPF·Representa: Autor

ALESSANDER TARANTI

OAB/SP 139933·CPF·Representa: Autor

SANTA FATIMA CANOVA GRANJA FALCAO

OAB/SP 145112·CPF·Representa: Autor

JOAO BENEDITO MENDES

OAB/SP 143540·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 14:46

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

26/05/2025, 18:49

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 19:40

Conclusos para despacho

27/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:09

Publicado Despacho em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 18:59

Conclusos para despacho

18/11/2024, 17:42

Juntada de certidão

28/10/2024, 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2024, 14:35

Expedição de carta de citação

02/09/2024, 14:24

Todas as movimentações(197)

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 14:46

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

26/05/2025, 18:49

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 14:46

Despacho

•27/01/2025, 13:55

21/01/2025, 19:40

Conclusos para despacho

27/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:09

Publicado Despacho em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 18:59

Conclusos para despacho

18/11/2024, 17:42

Juntada de certidão

28/10/2024, 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2024, 14:35

Expedição de carta de citação

02/09/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 18:08

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 20:03

Publicado Despacho em 05/06/2024.

05/06/2024, 20:03

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 18:54

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:09

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:25

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 18:05

Conclusos para despacho

24/01/2024, 16:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

23/01/2024, 20:13

Juntada de certidão

18/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:56

Juntada de ato ordinatório

12/01/2024, 15:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/01/2024, 15:38

Conclusos para despacho

12/01/2024, 15:32

Juntada de certidão

12/01/2024, 15:15

Juntada de certidão

19/10/2023, 09:03

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

18/10/2023, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 05:52

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2023, 17:26

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:19

Juntada de certidão

28/06/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 07:42

Conclusos para despacho

02/05/2023, 18:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/05/2023, 18:06

Conclusos para despacho

12/12/2022, 18:05

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 19:34

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:51

Juntada de ato ordinatório

11/10/2022, 15:16

Mandado devolvido parcialmente cumprido

27/09/2022, 11:20

Juntada de Petição de diligência

27/09/2022, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2022, 17:35

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 13:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/08/2022, 10:25

Mandado devolvido sem cumprimento

20/06/2022, 17:18

Juntada de Petição de diligência

20/06/2022, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2022, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2022, 13:23

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 13:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2022, 18:45

Decorrido prazo de CAFEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:05

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 18:20

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2022, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:54

Publicado Intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDER TARANTI - SP139933, SANTA FATIMA CANOVA GRANJA FALCAO - SP145112 EXECUTADO: CAFEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BENEDITO MENDES - SP143540 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Id 241578126: "...Primeiramente, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000129-87.2017.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a EXEQUENTE a apresentar planilha atualizada dos valores devidos, nos termos do art. 524, do CPC...." São Carlos, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:39

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 11:59

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/02/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 08:44

Conclusos para despacho

26/08/2021, 14:39

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2021, 12:12

Publicado Intimação em 26/07/2021.

26/07/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 01:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 15:51

Juntada de ato ordinatório

22/07/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 15:27

Conclusos para despacho

07/04/2021, 15:40

Transitado em Julgado em 30/03/2021

07/04/2021, 15:40

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:30

Decorrido prazo de CAFEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:29

Publicado Intimação em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:37

Publicado Intimação em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 05:51

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:00

Julgado procedente o pedido

03/03/2021, 20:09

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 03:01

Decorrido prazo de CAFEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:06

Conclusos para julgamento

10/11/2020, 16:46

Juntada de Petição de réplica

27/10/2020, 19:38

Publicado Intimação em 15/10/2020.

15/10/2020, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 03:07

Publicado Intimação em 15/10/2020.

15/10/2020, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 03:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2020, 23:20

Conclusos para despacho

08/10/2020, 14:49

Juntada de Petição de contestação

07/10/2020, 15:56

Juntada de Petição de diligência

28/09/2020, 13:08

Mandado devolvido cumprido

28/09/2020, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2020, 17:53

Expedição de Mandado.

14/09/2020, 11:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/09/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 16:00

Juntada de certidão

07/08/2020, 21:52

Conclusos para despacho

25/06/2020, 19:28

Decorrido prazo de CAFEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/01/2020, 00:23

Publicado Citação e intimação em 28/01/2020.

28/01/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 17:27

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

07/11/2019, 13:40

Juntada de Petição de diligência

16/05/2019, 19:52

Mandado devolvido sem cumprimento

16/05/2019, 19:52

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 18:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/03/2019, 00:07

Publicado Intimação em 21/03/2019.

21/03/2019, 00:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2019, 11:27

Expedição de Mandado.

18/03/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 14:26

Expedição de Carta Precatória.

12/02/2019, 18:52

Juntada de certidão

18/12/2018, 17:19

Juntada de certidão

18/12/2018, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2018, 15:18

Conclusos para despacho

14/09/2018, 18:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/09/2018, 18:51

Conclusos para despacho

21/05/2018, 14:56

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 06/12/2017 23:59:59.

07/12/2017, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2017, 00:03

Publicado Intimação em 14/11/2017.

14/11/2017, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2017, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 15:34

Ato ordinatório praticado

09/11/2017, 15:33

Mandado devolvido sem cumprimento

08/11/2017, 12:44

Juntada de Petição de certidão

08/11/2017, 12:44

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 06/11/2017 23:59:59.

07/11/2017, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2017, 13:33

Expedição de Mandado.

16/10/2017, 18:18

Expedição de Carta Precatória.

11/10/2017, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2017, 15:11

Expedição de Outros documentos.

10/10/2017, 15:11

Conclusos para despacho

10/10/2017, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2017, 09:05

Publicado Intimação em 09/10/2017.

09/10/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/10/2017, 16:48

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 11:44

Ato ordinatório praticado

05/10/2017, 11:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/10/2017, 11:39

Conclusos para despacho

05/10/2017, 11:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/10/2017, 11:31

Conclusos para despacho

05/10/2017, 11:28

Mandado devolvido sem cumprimento

13/09/2017, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2017, 16:47

Expedição de Mandado.

09/08/2017, 18:26

Expedição de Carta precatória.

09/08/2017, 17:52

Decorrido prazo de CAFEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 04/07/2017 23:59:59.

05/07/2017, 00:39

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 04/07/2017 23:59:59.

05/07/2017, 00:37

Proferida decisão interlocutória

19/06/2017, 18:32

Conclusos para decisão

19/06/2017, 17:13

Juntada de Petição de outras peças

19/06/2017, 09:12

Publicado Intimação em 19/06/2017.

19/06/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/06/2017, 00:03

Ato ordinatório praticado

12/06/2017, 17:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/06/2017, 17:49

Conclusos para despacho

09/06/2017, 18:49

Mandado devolvido sem cumprimento

01/06/2017, 19:01

Expedição de Mandado.

03/05/2017, 17:22

Expedição de Carta precatória.

11/04/2017, 18:27

Proferida decisão interlocutória

21/03/2017, 18:54

Conclusos para decisão

20/03/2017, 12:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/03/2017, 18:55

Conclusos para decisão

17/03/2017, 16:55

Juntada de certidão

17/03/2017, 16:55

Juntada de certidão

06/03/2017, 11:48

Expedição de Certidão.

23/02/2017, 15:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/02/2017, 15:51

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/02/2017, 10:01

Distribuído por sorteio

23/02/2017, 10:01

Despacho

•21/01/2025, 19:40

Despacho

•19/11/2024, 13:35

Despacho

•18/11/2024, 18:59

Despacho

•22/08/2024, 18:08

Outros Documentos

•04/06/2024, 11:12

Outros Documentos

•04/06/2024, 11:12

Despacho

•03/06/2024, 16:13

Despacho

•27/05/2024, 18:54

Despacho

•14/02/2024, 18:15

Despacho

•26/01/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 15:48

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•06/10/2023, 05:52

Todos os documentos(37)

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 14:46

Despacho

•27/01/2025, 13:55

Despacho

•21/01/2025, 19:40

Despacho

•19/11/2024, 13:35

Despacho

•18/11/2024, 18:59

Despacho

•22/08/2024, 18:08

Outros Documentos

•04/06/2024, 11:12

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•04/06/2024, 11:12

Despacho

•03/06/2024, 16:13

Despacho

•27/05/2024, 18:54

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•14/02/2024, 18:15

Despacho

•26/01/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 15:48

Despacho

•06/10/2023, 05:52

Despacho de Inspeção

•04/05/2023, 18:17

Despacho

•03/05/2023, 07:42

Ato Ordinatório

•16/10/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 16:17

Outros Documentos

•19/02/2022, 18:53

Outros Documentos

•19/02/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 11:59

Despacho

•04/02/2022, 08:44

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 15:50

Despacho

•22/07/2021, 15:27

Sentença

•03/03/2021, 20:09

Despacho

•12/10/2020, 23:20

Despacho

•14/08/2020, 16:00

Despacho

•04/10/2018, 15:18

Ato Ordinatório

•09/11/2017, 15:33

Despacho

•10/10/2017, 15:11

Ato Ordinatório

•05/10/2017, 11:42

Decisão

•19/06/2017, 18:32

Ato Ordinatório

•12/06/2017, 17:55

Decisão

•21/03/2017, 18:54

Outros Documentos

•23/02/2017, 10:01