Apelação / Remessa Necessária 5026457-60.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 14.021.430,71

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(119)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

CNPJ

Reu

CONBRAS MANUTENCAO LTDA

CNPJ

Reu

ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

LUANDRE TEMPORARIOS LTDA

CNPJ

Reu

LUANDRE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

CNPJ

Reu

LUANDRE LTDA

CNPJ

Reu

BC2 INFRAESTRUTURA S.A.

CNPJ

Reu

BC2 CONSTRUTORA S.A.

CNPJ

Reu

LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

CNPJ

Reu

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA

CNPJ

Reu

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

CNPJ

Reu

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

GPS TEC SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 8 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/02/2024, 10:05

Transitado em Julgado em 07/02/2024

08/02/2024, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 13:18

Prejudicado o recurso

17/01/2024, 09:39

Conclusos para admissibilidade recursal

29/11/2023, 14:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2023, 14:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/11/2023 23:59.

24/11/2023, 10:52

Decorrido prazo de GPS TEC SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de LUANDRE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de LUANDRE LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Todas as movimentações(202)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/02/2024, 10:05

Transitado em Julgado em 07/02/2024

08/02/2024, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•17/01/2024, 13:17

Decisão

•17/01/2024, 09:39

17/01/2024, 13:18

Prejudicado o recurso

17/01/2024, 09:39

Conclusos para admissibilidade recursal

29/11/2023, 14:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2023, 14:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/11/2023 23:59.

24/11/2023, 10:52

Decorrido prazo de GPS TEC SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de LUANDRE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de LUANDRE LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de BC2 CONSTRUTORA S.A. em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de BC2 INFRAESTRUTURA S.A. em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de LUANDRE TEMPORARIOS LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de CONBRAS MANUTENCAO LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:13

Publicado Acórdão em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 21:38

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 12:14

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

18/09/2023, 18:33

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2023, 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2023, 14:03

Conclusos para decisão

04/08/2023, 15:07

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

03/08/2023, 15:22

Conclusos para admissibilidade recursal

25/11/2022, 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/11/2022, 11:48

Publicado Certidão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 06:49

Juntada de certidão

26/10/2022, 06:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/10/2022, 13:19

Juntada de Petição de recurso especial

20/10/2022, 19:16

Decorrido prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de GPS TEC SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de LUANDRE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de BC2 INFRAESTRUTURA S.A. em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de LUANDRE TEMPORARIOS LTDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de LUANDRE LTDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de CONBRAS MANUTENCAO LTDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de BC2 CONSTRUTORA S.A. em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 21:30

Publicado Acórdão em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2022, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:19

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2022, 13:19

Conclusos com embargos de declaração

22/07/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2022, 11:44

Decorrido prazo de IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de GPS TEC SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de LUANDRE TEMPORARIOS LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de BC2 CONSTRUTORA S.A. em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de ISS MANUTENCAO E SERVICOS INTEGRADOS LTDA. em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de LUANDRE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de BC2 INFRAESTRUTURA S.A. em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de LUANDRE LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 10:11

Juntada de ato ordinatório

13/07/2022, 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 13:34

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

27/06/2022, 10:33

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:29

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Conclusos para decisão

09/05/2022, 14:23

Juntada de Petição de contraminuta

06/05/2022, 09:12

Publicado Ato ordinatório em 18/04/2022.

06/05/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

06/05/2022, 00:08

Decorrido prazo de GPS TEC SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de LUANDRE LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de LUANDRE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de BC2 INFRAESTRUTURA S.A. em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de LUANDRE TEMPORARIOS LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de BC2 CONSTRUTORA S.A. em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de ISS MANUTENCAO E SERVICOS INTEGRADOS LTDA. em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 19:14

Juntada de ato ordinatório

11/04/2022, 19:12

Juntada de Petição de agravo interno

29/03/2022, 19:46

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:01

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2022, 16:16

Conhecido o recurso de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) (APELANTE) e não-provido

18/03/2022, 15:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/03/2022, 13:29

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/03/2022, 18:59

Recebidos os autos

10/03/2022, 20:02

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2022, 20:02

Distribuído por sorteio

10/03/2022, 20:02

Acórdão

•19/09/2023, 12:14

Acórdão

•16/09/2023, 18:05

Decisão

•03/08/2023, 15:22

Acórdão

•29/08/2022, 17:04

Acórdão

•29/08/2022, 13:42

Ato ordinatório

•13/07/2022, 10:11

Ato ordinatório

•13/07/2022, 10:10

Acórdão

•27/06/2022, 13:34

Acórdão

•24/06/2022, 11:27

Ato ordinatório

•11/04/2022, 19:14

Ato ordinatório

•11/04/2022, 19:12

Decisão

•18/03/2022, 16:16

Decisão

•18/03/2022, 15:26

Todos os documentos(23)

Decisão

•17/01/2024, 13:17

Decisão

•17/01/2024, 09:39

Acórdão

•19/09/2023, 12:14

Acórdão

•16/09/2023, 18:05

Decisão

•03/08/2023, 15:22

Acórdão

•29/08/2022, 17:04

Acórdão

•29/08/2022, 13:42

Ato ordinatório

•13/07/2022, 10:11

Ato ordinatório

•13/07/2022, 10:10

Acórdão

•27/06/2022, 13:34

Acórdão

•24/06/2022, 11:27

Ato ordinatório

•11/04/2022, 19:14

Ato ordinatório

•11/04/2022, 19:12

Decisão

•18/03/2022, 16:16

Decisão

•18/03/2022, 15:26

Ato ordinatório

•08/02/2022, 14:41

Ato ordinatório

•08/02/2022, 14:41

Sentença

•07/12/2021, 20:04

Sentença

•07/12/2021, 19:46

Decisão

•26/10/2021, 19:55

Decisão

•06/10/2021, 11:48

Decisão

•24/09/2021, 20:29

Decisão

•24/09/2021, 20:25