Execução de Título Judicial 5000927-54.2022.4.03.6315 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000927-54.2022.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA IOLANDA DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA PAULA MACHADO VIEIRA - SP366367 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000927-54.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação ajuizada por MARIA IOLANDA DIAS contra a CEF- Caixa Econômica Federal na qual postula a nulidade do empréstimo consignado. Aduz, em síntese, que efetuou empréstimo consignado junto a CEF que seria pago em 84 parcelas mensais de R$ 152,00. Contudo, em janeiro de 2022 notou que o valor do empréstimo ultrapassava a margem de 30 % Sustenta que a ré agiu com irregularmente em lhe conceder novo empréstimo, sem cautela e boa fé, comprometendo grande parte de seu rendimento. Requer, liminarmente, que seja determinada a suspensão dos descontos em relação ao empréstimo consignado. Decido. A concessão de tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no artigo 300 e seus incisos do Código de Processo Civil que são: a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbro os requisitos que legitimam a medida postulada. A parte autora, em suas razões, não esclareceu a ilegalidade da conduta da CEF quanto ao alegado. A mera alegação de má-fé da requerida não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. Sem a presença de elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado, não há outro caminho senão aguardar-se o oferecimento da contestação e eventual instrução probatória a fim de se permitir a conclusão acerca da verossimilhança de suas alegações. Posto isto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO a medida antecipatória postulada. Defiro o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I do CPC. Anote-se. Fica a parte autora intimada para no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, sob pena de extinção do processo. Publique-se e intimem-se. Cite-se. SOROCABA, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA DIAS em 25/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA DIAS em 17/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(51)