Procedimento Comum Cível 0000120-59.2011.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000120-59.2011.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/01/2026, 12:36

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 12:31

Transitado em Julgado em 29/04/2022

02/06/2022, 17:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de LAURA ALVES DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:55

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDER ROBERTO PINHEIRO - GO25810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I — RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000120-59.2011.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação ajuizada por LAURA ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. O autor juntou aos autos procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça (Id 15186069, p. 23). Citado, o INSS contestou (Id 15186069, pp. 29-35). Proferida sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (Id 15186069, pp. 58-63). Em face de apelação, sobreveio anulação da sentença (Id 15186069, pp. 81-85, 123-128, 160-168 e 224-231). Baixados os autos, sobreveio a notícia do óbito da autora Id 15186069, p. 270). Os possíveis sucessores foram intimados a se habilitarem no feito, sob pena de extinção (Id 19825207, 19825248 e 46894331), e nada requereram no prazo assinado. É o relatório necessário. DECIDO. II — FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 1º do Código Civil, “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Do que se conclui que a capacidade de ser sujeito processual de direitos tem como requisito, em regra, a personalidade, que no caso da pessoa física se extingue com a morte, sem desconhecer que o ordenamento jurídico excepcionalmente atribui capacidade judiciária a outros entes, não dotados de personalidade, tais como o condomínio imobiliário, a massa falida, espólio, entre outros. Noticiada a morte da parte autora e não requerida a habilitação pelos prováveis sucessores, embora regularmente intimados, está inviabilizado o prosseguimento do processo, ante o esvaziamento de um dos seus pressupostos de existência, a saber, a capacidade de ser parte. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/02/2022, 18:54

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 17:42

Decorrido prazo de EDIMAR ALVES PAES em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:19

Mandado devolvido cumprido

10/03/2021, 13:21

Juntada de Petição de diligência

10/03/2021, 13:21

Documentos

Sentença

•08/02/2022, 14:48

Sentença

•04/02/2022, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDER ROBERTO PINHEIRO - GO25810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I — RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000120-59.2011.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação ajuizada por LAURA ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. O autor juntou aos autos procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça (Id 15186069, p. 23). Citado, o INSS contestou (Id 15186069, pp. 29-35). Proferida sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (Id 15186069, pp. 58-63). Em face de apelação, sobreveio anulação da sentença (Id 15186069, pp. 81-85, 123-128, 160-168 e 224-231). Baixados os autos, sobreveio a notícia do óbito da autora Id 15186069, p. 270). Os possíveis sucessores foram intimados a se habilitarem no feito, sob pena de extinção (Id 19825207, 19825248 e 46894331), e nada requereram no prazo assinado. É o relatório necessário. DECIDO. II — FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 1º do Código Civil, “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Do que se conclui que a capacidade de ser sujeito processual de direitos tem como requisito, em regra, a personalidade, que no caso da pessoa física se extingue com a morte, sem desconhecer que o ordenamento jurídico excepcionalmente atribui capacidade judiciária a outros entes, não dotados de personalidade, tais como o condomínio imobiliário, a massa falida, espólio, entre outros. Noticiada a morte da parte autora e não requerida a habilitação pelos prováveis sucessores, embora regularmente intimados, está inviabilizado o prosseguimento do processo, ante o esvaziamento de um dos seus pressupostos de existência, a saber, a capacidade de ser parte. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAURA ALVES DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Publicado Sentença em 10/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDIMAR ALVES PAES em 28/04/2021 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

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