Embargos à Execução Fiscal 5016187-22.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5016187-22.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SAMAVEL SAO MATEUS VEICULOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - SP122093 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Primeiramente, promova a Secretaria a vinculação destes autos à execução fiscal correlata, caso ainda não associados os processos. Estando regularizados os Embargos à Execução, conforme se infere do ID 70151837, passo ao seu recebimento. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5016187-22.2021.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o pedido de gratuidade de justiça, porquanto demonstrada a hipossuficiência econômica, considerando-se o vultoso passivo da embargante Com base no decidido pelo E. STJ, nos autos do REsp. 1.272.827/PE (1ª Seção, Rel. Mauro Campbell Marques), submetido ao rito do recurso repetitivo na vigência do CPC/73, a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Na atual sistemática vigente, o artigo 919, § 1º, do CPC, prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, a parte embargante é Massa Falida e foi efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Contudo, considerando que eventuais atos expropriatórios dependerão do processo falimentar e, nesse ínterim, não correrá a prescrição, bem como os autos do feito executório permanecerão sobrestados até o encerramento do processo falimentar, com esteio no artigo 919, § 1º, do CPC, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução. Abra-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo legal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal e, após, encaminhem-se aqueles autos ao arquivo sobrestado para aguardar o julgamento dos presentes embargos. Intimem-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(254)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAMAVEL SAO MATEUS VEICULOS LTDA em 16/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/08/2022

Decorrido prazo de SAMAVEL SAO MATEUS VEICULOS LTDA em 12/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Publicado Sentença em 21/07/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(46)