Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001707-12.2018.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001707-12.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE BEZERRA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987, JOAQUIM ROQUE NOGUEIRA PAIM - SP111937, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001707-12.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença no qual já houve decisão deferindo inclusive o destaque dos honorários advocatícios. O Advogado EDMAR CORRA DIAS requerer sejam os honorários repartidos, porque teria direito a 1/3, correspondente a 10%, com pagamento em nome da sociedade Correia Dias Sociedade de Advogados (id130622812). Os Advogados LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA e JOAQUIM ROQUE NOGUEIRA PAIM peticionaram (id186949117) afirmando que não houve participação efetiva do advogado Edmar Correia Dias no processo, requerendo seja mantido o destaque dos honorários em nome da sociedade Martinelli Paniza Sociedade de Advogados. Quanto ao montante devido, acrescentou estar correto aquele indicado na decisão de 22/07/21 (id58265006), à exceção dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que deve ser calculado sobre a diferença entre o total devido e aquele informado no primeiro cálculo do INSS (id13939522), o que resultaria em R$ 22.084,89. Decido. Observo que o instrumento de procuração original do processo (id8645059, p8) incluiu o advogado EDMAR CORREA DIAS (OAB 29.987), sendo que os três advogados indicam naquele instrumento como escritório exatamente o endereço do escritório/residência do advogado Edmar Correa Dias (Rua Francisco Telles, 402, Vila Arens). Ademais, também no recurso de apelação consta a participação de Edmar Correia Dias (id8645059, p 150 e 171) Assim, há aparente justa causa na pretensão do advogado Edmar Correa Dias. Contudo, este não é o foro para apreciação de questões litigiosas envolvendo os procuradores. Desse modo, as verbas relativas aos honorários contratuais e de sucumbência, da fase de conhecimento, devem ser postas à disposição deste juízo, aguardando-se eventual composição ou decisão judicial sobre o tema. Por outro lado, os honorários da fase de execução são devidos ao advogado atuante nesta fase, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA. Quanto ao valor dos honorários da fase de execução, tem razão a parte exequente, uma vez que devem ser calculado sobre a diferença entre o total devido e aquele informado no primeiro cálculo do INSS (id13939522), o que resulta em R$ 22.084,89, Assim, retifico em parte a decisão de 22/07/2021 (id58265006), passando a constar: Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios: de R$ 596.143,55 (sendo R$ 295.546,30 de principal e R$ 300.597,25 de juros de mora) para o autor, valores atualizados para 01/2021, relativo a 250 parcelas de anos-calendário anteriores. E de R$ 74.826,40 de honorários sucumbenciais (R$ 52.741,51 da fase de conhecimento mais R$ 22.084,89 (648.885,06 – 428,036,12 ), da fase de execução. Proceda-se o destaque contratual, colocando-se à disposição do juízo tantos os honorários contratuais quanto os sucumbenciais. Dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeçam-se os Precatórios, dando-se vistas às partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA FILHO em 04/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Publicado Sentença em 29/02/2024.

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(83)