Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004227-91.2018.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004227-91.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALDEMAR CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004227-91.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, em face do UNIÃO, fundado em título executivo judicial obtido na ação coletiva de autos n. 2007.34.00.028924-5. Vieram conclusos. É o que cabe relatar. Decido. Chamo o feito à conclusão. A parte exequente postulou pela execução individual de título judicial formado na ação coletiva de autos nº 2007.34.00.028924-5, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF/RJ. A parte executada, em impugnação, sustentou a ilegitimidade ativa do demandante. A respeito da legitimidade para a propositura de execução individual de sentença prolatada em ação coletiva, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573232 (Tema 82/STF), firmou a seguinte tese: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014, EMENT VOL-02743-01 PP-00001) Ao apreciar o Tema 499, o Pretório Excelso estabeleceu o seguinte entendimento: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (RE n. 612043/PR, Plenário, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 10/05/2017, Publicação: 06/10/2017) Nesse contexto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva não se estendem aos trabalhadores não abrangidos pela base territorial da entidade autora, os quais não detém legitimidade ativa para a execução do título judicial. Colaciono precedente: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO À BASE TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (AT. 485, VI, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Execução individual de créditos decorrentes de ação coletiva ajuizada por entidade sindical. 2. Conquanto os sindicatos detenham legitimidade extraordinária para a "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria" (art. 8º, III, da CF), independentemente de prévia autorização ou filiação, a substituição processual se restringe ao âmbito da base territorial da entidade de classe, decorrência dos princípios da territorialidade e da unidade sindical (art. 8º, inciso II, da CF). 3. No caso vertente, não demonstrou o exequente integrar o rol de substituídos na ação coletiva, do que decorre sua ilegitimidade para executar o título judicial formado naqueles autos. 4. Conforme entendimento dominante no C. STJ, "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por Entidade Sindical, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" (AgInt no REsp 1536151/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017). 5. Extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 6. Honorários advocatícios majorados em 1%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 7. Apelação desprovida. (TRF3, AC Nº 0002987-36.2017.4.03.6000; relator Des. Mairan Maia, publicado no Diário Oficial em 27/09/2019) A Corte Regional tem adotado o mesmo entendimento na apreciação da legitimidade ativa para a execução do título formado na ação coletiva nº 2007.34.00.028924-5, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF/RJ, conforme ementa a seguir transcrita: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINTRASEF/RJ. SERVIDORA NÃO ABRANGIDA PELA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX da Constituição) como também é legitimado para propor ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos (art. 8º, III, da ordem de 1988), e ainda ajuizar ação representando seu filiado em casos de interesse individual heterogêneo (mesmo que em litisconsórcio ativo). - No caso de mandado de segurança e de ação coletiva, o sindicato atuará como legitimado extraordinário em substituição processual dos trabalhadores (sendo desnecessária autorização expressa e lista de filiados), e está legitimado para a liquidação e para o cumprimento do título executivo coletivo (independentemente de qualquer autorização dos beneficiados), alcançando todos os afetados (sindicalizados ou não) que residirem no âmbito territorial de sua atuação (segundo a unicidade sindical, art. 8º, II, da Constituição), e não da área de competência da unidade judiciária prolatora da decisão (não inaplicável o art. 2º-A, caput, da Lei nº 9.494/1997), salvo se houver disposição em sentido diverso na coisa julgada. Precedentes (E.STF, RE 883642, Tese no Tema 823). - Qualquer que seja o título judicial coletivo, a liquidação e a execução da coisa julgada genérica pode ser individualizada e ajuizada pelo beneficiário direto no foro de seu domicílio e sem a intervenção do autor coletivo. Em respeito aos limites objetivos e subjetivos do que ficou decidido na ação coletiva, é irrelevante a alteração superveniente de domicílio, bastando que o autor da liquidação ou do cumprimento individual de coisa julgada coletiva seja titular da prerrogativa. Precedentes (E.STJ, REsp 1243887/PR, Teses no Tema 480 e no Tema 481). - A ação coletiva, em cujos autos formou-se o título executivo em debate, foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF/RJ, postulando-se o reconhecimento do direito dos substituídos à paridade, com a percepção das gratificações GDATA e GDPGTAS em valores equiparados aos pagos aos servidores da ativa. - O título executivo em tela não alcança os servidores não abrangidos pela base territorial do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro. Isso porque a entidade exerce representatividade regional, em relação aos servidores públicos federais afetos a sua base territorial, que tenham trabalhado no Rio de Janeiro, ou que, mesmo residentes em outros Estados da Federação, tenham mantido vínculo com o ente sindical com sede naquele Estado. - A exequente não demonstrou ser destinatária específica da sentença proferida na ação coletiva nº 2007.34.00.028924-5, ante a ausência de comprovação de vínculo com o referido Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos (Num. 123387104 - Pág. 1/14), a autora estava vinculada à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária d Abastecimento do Estado de São Paulo. - Não sendo a autora titular da prerrogativa que lhe legitimaria a executar individualmente o título formado no bojo da demanda coletiva, de se manter a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a configuração da carência da ação executiva. - Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027818-20.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021) (GRIFEI) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINTRASEF/RJ. SERVIDOR NÃO ABRANGIDO PELA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - No caso de mandado de segurança e de ação coletiva, o sindicato atuará como legitimado extraordinário em substituição processual dos trabalhadores (sendo desnecessária autorização expressa e lista de filiados), e está legitimado para a liquidação e para o cumprimento do título executivo coletivo (independentemente de qualquer autorização dos beneficiados), alcançando todos os afetados (sindicalizados ou não) que residirem no âmbito territorial de sua atuação (segundo a unicidade sindical, art. 8º, II, da Constituição), e não da área de competência da unidade judiciária prolatora da decisão (não inaplicável o art. 2º-A, caput, da Lei nº 9.494/1997), salvo se houver disposição em sentido diverso na coisa julgada. Precedentes (E.STF, RE 883642, Tese no Tema 823). - Qualquer que seja o título judicial coletivo, a liquidação e a execução da coisa julgada genérica pode ser individualizada e ajuizada pelo beneficiário direto no foro de seu domicílio e sem a intervenção do autor coletivo. Em respeito aos limites objetivos e subjetivos do que ficou decidido na ação coletiva, é irrelevante a alteração superveniente de domicílio, bastando que o autor da liquidação ou do cumprimento individual de coisa julgada coletiva seja titular da prerrogativa. Precedentes (E.STJ, REsp 1243887/PR, Teses no Tema 480 e no Tema 481). - A ação coletiva, em cujos autos formou-se o título executivo em debate, foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF/RJ, postulando-se o reconhecimento do direito dos substituídos à paridade, com a percepção das gratificações GDATA e GDPGTAS em valores equiparados aos pagos aos servidores da ativa. O título executivo em tela alcança os servidores abrangidos na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, porque a entidade exerce representatividade regional (vale dizer, atua em favor de servidores públicos federais afetos a sua base territorial, que tenham trabalhado no Rio de Janeiro, ou que, mesmo residentes em outros Estados da Federação, tenham mantido vínculo com o ente sindical com sede naquele Estado). - O exequente não demonstrou ser destinatário específico da sentença proferida na ação coletiva nº 2007.34.00.028924-5, ante a ausência de comprovação de vínculo com o referido Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro. - Não sendo o autor titular da prerrogativa que lhe legitimaria a executar individualmente o título formado no bojo da demanda coletiva, de se manter a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a configuração da carência da ação executiva. - Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003033-66.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/03/2021, DJEN DATA: 17/03/2021) No caso específico dos autos, ofício do Departamento-Geral do Pessoal do Exército Brasileiro, em ID 31185228, demonstra que o requerente é servidor inativo, aposentado desde 02/03/1978, vinculado ao Depósito de Suprimentos do Estado de São Paulo. A parte exequente não comprovou vínculo com o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, o processo deve ser extinto sem apreciação do mérito, ante a ausência de uma das condições da ação, qual seja legitimidade ativa. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Considerando o rendimento mensal comprovado nas fichas financeiras do exequente (ID 12281799), defiro o pedido de gratuidade formulado na petição inicial, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação apresentada pela executada, quanto a tal pleito. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade nestes autos, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Sem custas processuais. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMAR CAMPOS em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(85)

legal

Todos os documentos(17)