Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001939-49.2021.4.03.6118 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001939-49.2021.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ODILAR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Despachado somente nesta data, tendo em vista o excessivo volume de processos em tramitação neste Juízo. 1. Diante da alegação de desemprego, bem como dos documentos que instruem o feito, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001939-49.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. O indeferimento administrativo ou a omissão da autarquia federal em apreciar a pretensão da parte autora devidamente formulada configura a lide, conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, surgindo daí o interesse de agir processual da parte. A contrario sensu, sua ausência fará a parte carecedora de interesse processual. 3. Assim sendo, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte autora apresente o comprovante de indeferimento administrativo atual, tendo em vista que os indeferimentos referem-se às datas de 12/05/2016, 19/10/2016 e 12/07/2018, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4. No mesmo prazo supramencionado, promova a parte autora a juntada de comprovante de residência em nome próprio e atualizada (até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação) ou justifique a impossibilidade de fazê-lo (água, luz, telefone). 5. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária comprovação de parentesco com o autor ou juntada de declaração datada acerca da residência do autor, fornecida pela pessoa indicada no comprovante de endereço, observando-se que a declaração deve ter firma reconhecida ou acompanhar cópia do RG do declarante. 6. Junte a parte autoria cópia integral e legível dos processos administrativos referentes aos NB´s 614.338.152-0, 616.221.909-0 e 623.922.878-1. Advirto, desde já, que a requisição judicial de processo administrativo ocorrerá apenas nas hipóteses comprovadas de recusa do ente público ou mora injustificada em fornecer a documentação solicitada pelo(a) interessado(a). 7. Sem prejuízo, prezando-se pelos princípios da celeridade e da cooperação processual, informe a parte autora o seu número de telefone atualizado a fim de possibilitar teleintimações, nos termos do art. 193 do CPC c.c. art. 1º da Ordem de Serviço DFORSP nº. 23, de 03/09/2020. 8. Int.-se. GUARATINGUETá, 4 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Proferida decisão interlocutória

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ODILAR RODRIGUES DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS MARCELO RODRIGUES DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(33)