Cumprimento de sentença 5002068-80.2018.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002068-80.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002068-80.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NO LOCAL DA FÁBRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO ACERCA DA DATA DA PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO QUADRO DEMONSTRATIVO PARA ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEI Nº 9.933/99. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO INMETRO OU RESOLUÇÃO DO CONMETRO. PRECEDENTE DO C. STJ. SANÇÃO APLICADA DESDE QUE APURADO O FATO EM DESACORDO COM AS REGRAS FIXADAS, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA DO FABRICANTE OU DO COMERCIANTE. CDC, ART. 12. IMPOSSIBILIDADE DE EMBALAGEM ABAIXO DO PESO. ALEGAÇÃO QUE NÃO INFIRMA O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MULTA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSILIDADE. I – Não verificada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto consta da sentença recorrida toda a fundamentação referente às questões levantadas pela embargante, conforme consignado na sentença que apreciou os embargos declaratórios. II – Quanto à alegação de ausência de comprovação de envio da comunicação acerca da perícia, conquanto conste dos “log” de transmissão de fax que teriam sido transmitidos em 13.07.2015, anteriormente à data de coleta dos produtos em tela, esse fato, por si só, não significa a ausência de comunicação, uma vez que em ambas as transmissões consta, expressamente, os dois pontos de coleta dos produtos que seriam periciados, bem como o número do telefone que recebeu o fac-símile. A data e hora constantes dos documentos de transmissão do fax denunciam nítido erro material na programação do aparelho de fac-símile, não servindo para abalar a presunção de veracidade dos atos administrativos em tela, em especial as datas constantes dos documentos denominados Transmissão de Fax, com o timbre do INMETRO – Agência Estadual de Metrologia – AEM/MS, respectivamente, 14.08.2015 e 12.08.2015. O que também demonstra a validade da transmissão dos comunicados é a menção expressa aos locais de coleta, os mesmos constantes dos Termos de Coleta e dos Laudos de Exame Quantitativo acima mencionados. Além disso, a empresa embargante apresentou defesa administrativa em ambos os processos administrativos, sem apresentar essa alegação em qualquer um deles. III - O magistrado, no uso de suas atribuições, deve estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao exame da causa, tendo o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios. IV - No caso em tela, os fiscais do órgão metrológico analisaram as amostras coletadas à época, nos pontos de venda, que se apresentavam fora dos padrões determinados pelo INMETRO. Desse modo, não há justificativa para perícia em outras mercadorias em sua fábrica, de forma aleatória, posto não terem relação com as amostras já analisadas. A prova pericial requerida pela embargante afigura-se claramente impertinente, por pretender a apuração do peso em outros produtos em sua fábrica, e não a produção de contraprova relativa àqueles efetivamente analisados pelos fiscais da autarquia embargada e que levaram à imposição de multa. Eventual perícia realizada em produtos coletados em sua fábrica, que constatasse a regularidade do peso constante da embalagem naquele local, não infirmaria a análise verificada nas amostras anteriormente coletadas nos pontos de venda. O fato de a embargante possuir rígido controle de qualidade pode diminuir, mas não eliminar, a possibilidade de erro. V - Não tendo sido comprovado nos autos que as embalagens estavam violadas, não há se falar que a diferença a menor do peso tenha se dado em face de inadequado armazenamento. Tampouco há qualquer evidência de que tenha havido equívoco por ocasião da medição realizada pelos fiscais. VI - Ainda, da leitura da Portaria INMETRO nº 248/08, verifica-se não haver em seu texto qualquer obrigatoriedade de que a coleta dos produtos a serem fiscalizados seja feita na fábrica. Ao contrário, consta da referida norma administrativa as definições de lote na fábrica, nos depósitos e nos postos de venda, bem assim os critérios para amostra nesses três locais. Portanto ao coletar os produtos em questão no posto de venda, o agente do IPEM/SP não contrariou a mencionada Portaria. VII - Dispondo essa norma administrativa a possibilidade de a fiscalização metrológica dos produtos pré-medidos ocorrer tanto na fábrica, como também no depósito ou no ponto de venda, cumpre ao fabricante a internalização em seu processo produtivo das medidas necessárias para que ele preserve suas características, em todas as etapas de fornecimento e comercialização, até que chegue ao consumidor. VIII - Eventuais provas emprestadas não são capazes de infirmar a conclusão de que os produtos em comento estavam irregulares, uma vez que não se trata de contraprova, mas de perícia realizada em produtos eventualmente semelhantes àqueles ora fiscalizados, mas não no mesmo dia e no mesmo ponto de coleta. IX - Conquanto a embargante invoque todo o seu aparato técnico e expertise para subsidiar a alegada falta de falhas em sua produção, essa empresa vem sendo multada seguidamente pelo INMETRO, em todo o país, sempre pela divergência do peso efetivo de seus produtos em relação ao peso nominal. Assim, é mais crível a conclusão de que há, efetivamente, alguma falha no processo produtivo da apelante, que tem ocasionado os erros constatados pelos fiscais metrológicos, do que a existência de um conluio a nível nacional dos agentes de fiscalização do embargado, tão somente para arrecadar recursos para essa autarquia. Mesmo porque, não foi comprovado nestes autos qualquer possível desvio funcional dos agentes de fiscalização nesse sentido. X - Já quanto à suposta imprecisão da medição realizada pelos fiscais do INMETRO, dadas as presunções de que gozam os atos administrativos, cabia à embargante demonstrá-la, o que não ocorreu nos autos. Tendo acompanhado presencialmente a perícia, deveria tê-la questionado in loco, com seus próprios equipamentos, não constando dos autos que tenha assim procedido. XI - Quanto à alegação de erro no preenchimento das informações constantes no Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades, melhor sorte não assiste à apelante. Com efeito, alega a embargante erro no preenchimento do item 1.5 do referido Quadro, uma vez que assinalado a letra “L”, que se refere a reprovação no critério da média, sendo que no caso dos Laudos de Exame Quantitativo nºs 957430 e 957494 houve reprovação pelo critério individual e não pela média. XII - Ora, não logrou a apelante juntar documento aos autos demonstrando que, efetivamente, essa letra somente pode ser utilizada quando houver reprovação pelo critério da média. Nem mesmo em seu recurso de apelação há indicação de qual a norma que dá respaldo legal ao seu entendimento. XIII - A Lei nº 5.966/73 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, criou o CONMETRO – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e o INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (que posteriormente teve sua denominação alterada para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), tendo seu art. 9º definido como infração o desrespeito a dispositivos daquela lei e das normas baixadas pelo CONMETRO, além de caracterizar como infrator aquele que pratica a infração e definido quais penalidades seriam aplicadas, inclusive estabelecendo o valor máximo da multa, contendo, assim, todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades que previa. Referido diploma legal permite ao INMETRO, mediante autorização do CONMETRO, credenciar atividades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência, exceto as de metrologia legal. XIV - Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.933/99, que também tem em seu art. 9º todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades que prevê. XV - A jurisprudência do C. STJ já se firmou quanto à legalidade da aplicação de penalidade com fundamento em Portaria do INMETRO ou Resolução do CONMETRO: STJ, 1ª Turma, REsp 1107520, Rel. Min. Denise Arruda, j. em 18.06.2009, D.E. de 05.08.2009. XVI - Ainda, a jurisprudência tem entendido que a nova redação do art. 7º da Lei nº 9.933/99, após a vigência da Lei nº 12.545/11, segue reconhecendo a competência normativa do CONMETRO e do INMETRO para a definição de infrações na seara da metrologia legal e da avaliação da conformidade compulsória: STJ, Segunda Turma, REsp 1.330.024/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 07.05.2013, DJe 26.06.2013; TRF – 3ª Região, Terceira Turma, Apelação Cível 0023798-14.2018.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27.02.2019. XVII - Reconhecido pelo CDC (art. 39, VIII, com a redação dada pela Lei nº 8.884/94), como útil à proteção do consumidor a sistemática da metrologia e normalização, ao caracterizar como abusiva a prática de colocar, no mercado de consumo, produto em desacordo com as normas. XVIII - Obrigatoriedade do fornecimento de informações claras ao consumidor que se aplica não só ao fabricante do produto, mas também ao estabelecimento responsável pelo comércio ou distribuição do mesmo, na esteira do previsto no art. 5º, da Lei nº 9.933/99. Por outro lado, a sanção é aplicada desde que apurado o fato em desacordo com as regras fixadas, independentemente da verificação da culpa do fabricante ou do comerciante. XIX - Para a aplicação da penalidade, a inexistência de regulamento, fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei nº 9.933/99, não retira a plena eficácia do art. 9º do mesmo diploma legal, cuja aplicabilidade é imediata e decorre da sua vigência. Ao regulamento cabe apenas esclarecer a aplicação dos dispositivos legalmente previstos e sua ausência tampouco viola o disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Nesse sentido já se manifestou essa E. Corte: ApCiv 5011773-20.2017.4.03.6182, Relator Desembargador Federal André Nabarrete Neto, j. 17.12.2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22.12.2020; Terceira Turma, ApCiv 5004696-41.2019.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta, j. 03.02.2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09.02.2021. XX - Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o procedimento administrativo no âmbito da Administração Federal, trata da questão referente à motivação dos atos administrativos nos arts. 2º, VII e 50, § 1º. XXI - No processo administrativo em comento, foi homologado o parecer da assessoria jurídica pela autoridade administrativa, cujos motivos se coadunam com o auto de infração que inaugurou o processo administrativo e consistem em fundamentos de fato e de direito pertinentes à sanção aplicável à espécie, nos termos do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.933/99. XXII - Eventual semelhança da motivação dos pareceres de diversos processos administrativos, por si só, não vicia esse ato, uma vez que a Lei nº 9.784/99, em seu art. 50, § 2º, admite, inclusive, que “Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.”, o que atende o Princípio da Eficiência que deve nortear a atuação da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). XXIII - Desse modo, a fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada um pouco acima do mínimo previsto em lei, porquanto não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade. XXIV - Outrossim, as normas metrológicas têm natureza técnica e o resultado obtido no exame pericial quantitativo não dá margens para interpretações subjetivas, ou seja, ou os valores de medição encontrados correspondem ao declarado na embalagem ou não correspondem. Em face da natureza objetiva do ilícito, a lesão ao consumidor é presumível, independentemente da ocorrência de dolo ou culpa por parte do fabricante. XXV - Ainda, várias unidades do mesmo produto foram submetidas à medição e reprovadas pelo critério da média, no qual é levado em consideração um desvio padrão do conjunto, que se consubstancia numa tolerância permitida pela norma técnica. XXVI - Tendo sido encontrado peso abaixo dessa tolerância permitida, não há se falar em insignificância do erro. Além disso, se considerarmos individualmente, o percentual a menor no peso dos produtos parece realmente ínfimo; todavia, tendo em vista a produção em escala realizada pela embargante, a gravidade da infração é evidente. XXVII - Quanto à alegada necessidade de aplicação prévia da pena de advertência, anteriormente à aplicação da pena de multa, a Lei nº 9.933/99 não prevê que isso aconteça. Com efeito, o caput de seu art. 8º afirma caber ao INMETRO, ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder polícia, processar e julgar as infrações e aplicar, qualquer as penas, isolada ou cumulativamente, e não sucessivamente. XXVIII - A escolha da penalidade a ser aplicada é atribuição ínsita à discricionariedade da Administração, no caso o INMETRO, a quem incumbe avaliar o caso concreto e aplicar a sanção cabível dentre as previstas na norma legal, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de uma ordem sucessiva para a aplicação das sanções, podendo ser aplicada a multa diretamente, sem prévia advertência, conforme o caso. XXIX - Havendo espaço discricionário aberto em favor do ente público para ajuizar qual a punição administrativa cabível, não é dado ao Judiciário romper a "separação de poderes" e substituir a razão administrativa pela razão judicial, desde que não exista - como aqui não há - vestígio algum de ilegalidade da escolha da pena dentre as legalmente possíveis. Precedentes do C. STJ e desta E. Quarta Turma: AgRg no AREsp 419651/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 16.12.2013; AgRg no REsp 1428671/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 25.09.2014; ApCiv 5011773-20.2017.4.03.6182, Relator Desembargador Federal André Nabarrete Neto, j. 17.12.2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22.12.2020. XXX - Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado artigo 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado. XXXI - Para infrações leves, conforme o art. 9º, I, da Lei nº 9.933/99, os valores se encontram entre R$ 100,00 (mínimo) e R$ 1.500.000,00 (máximo), sendo que, na hipótese, foi fixada a multa dentro desses limites, em decisão devidamente fundamentada. XXXII - Há se observar que a embargante é empresa de grande porte, que fabrica e distribui diversos alimentos no país, auferindo lucro elevado, sendo reincidente nacional em infrações às normas metrológicas. Portanto, a conduta da embargante deve ser mais severamente punida, não sendo suficiente mera advertência, tampouco multa em valor muito próximo ao mínimo, inadequadas para reprimir novos atos contrários à legislação. XXXIII - No caso concreto, conforme se verifica da cópia do processo administrativo juntada aos autos, a multa foi aplicada levando-se em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, os antecedentes da autuada, sua situação econômica e o número de irregularidades. A condição econômica da infratora, bem assim a existência de antecedentes administrativos pelo mesmo motivo (infração à legislação metrológica) são circunstâncias que justificam a elevação da penalidade que, conquanto sejam superiores ao mínimo, não se encontram sequer próximas ao máximo legal admitido pelo art. 9º da Lei nº 9.933/99 (R$ 1.500.000,00). Desse modo, não tendo sido superado o limite legal, não há se falar em ausência de proporcionalidade ou razoabilidade no valor fixado. XXXIV - Recurso de apelação da embargante improvido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso acerca da nulidade, ante a ausência de certeza do recebimento do comunicado de perícia nos ditames do § 3° do art. 26 da Lei n° 9.784/1999, pois não há qualquer documento que ateste o recebimento do referido comunicado, sendo que se trata de descumprimento do quanto disposto no art. 16 da Resolução n.º 08/2016 do INMETRO e art. 26, §§2º à 5º da Lei nº 9.784/1999, o qual prevê expressamente que as intimações devem ser encaminhadas ao autuado, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência e devem assegurar a ciência do interessado, sob pena de nulidade. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 165153056). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002068-80.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, quanto à alegação de ausência de comprovação de envio da comunicação acerca da perícia, cabe algumas considerações. Conforme se constata no ID 92898421, pp. 23/31, foi coletado o produto WAFER RECHEADO SABOR BAUNILHA, marca NEGRESCO, em 14.08.2015, no ponto de venda RICARDO VALENTIN – ME, conforme Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos, periciado em 20.08.2015, às 9h30, consoante Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, sem acompanhamento por parte da empresa embargante, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 2286708 (Processo Administrativo nº 6101104069/15). Por sua vez, nos IDs 92898421, pp. 32/34 e 92898422, pp. 1/38, consta a cópia do Processo Administrativo nº 6101104001/15, referente ao produto WAFER RECHEADO SABOR BAUNILHA, marca NEGRESCO, coletado no ponto de venda JJM CUNHA E CIA LTDA., em 12.08.2015 (Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos nº 1569408), com perícia realizada em 17.08.2015, às 8h (Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos nº 957494), sem acompanhamento por parte da empresa embargante, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 2806449. Outrossim, conforme se verifica dos referidos documentos, os comunicados para comparecimento às perícias teriam sido enviados, ambos, em 13.07.2015, às 23h14 e 23h45, ou seja, anteriormente às datas de coleta dos referidos produtos. Ora, conquanto, efetivamente, conste essa data dos referidos comprovantes de transmissão por fax, esse fato, por si só, não significa a ausência de comunicação, uma vez que em ambas as transmissões constam, expressamente, os dois pontos de coleta dos produtos que seriam periciados, bem como o número do telefone que recebeu o fax: (11) 55052824). A data e hora constantes dos documentos de transmissão do fax denunciam nítido erro material na programação do aparelho de fac-símile, não servindo para abalar a presunção de veracidade dos atos administrativos em tela, em especial as datas constantes dos documentos denominados Transmissão de Fax, com o timbre do INMETRO – Agência Estadual de Metrologia – AEM/MS, respectivamente, 14.08.2015 e 12.08.2015. O que também demonstra a validade da transmissão dos comunicados é a menção expressa aos locais de coleta, os mesmos constantes dos Termos de Coleta e dos Laudos de Exame Quantitativo acima mencionados. Além disso, a empresa embargante apresentou defesa administrativa em ambos os processos administrativos, sem apresentar essa alegação em qualquer um deles. O mesmo se diga em relação ao Processo Administrativo nº 6101103692/2015 (ID 92898429, pp. 1/47), referente aos Autos de Infração nºs 2806166 (Termo de Coleta nº 1569372, datado de 23.07.2015, e Laudo de Exame Quantitativo nº 957430, com exame pericial realizado em 30.07.2015, às 8h50) e 2806164 (Termo de Coleta nº 1569371, datado de 23.07.2015, e Laudo de Exame Quantitativo nº 957429, com exame pericial realizado em 30.07.2015, às 8h25), em que consta do referido procedimento administrativo que a transmissão ocorreu em 24.07.2015. No que se refere ao dispositivo que se pretende prequestionar, qual seja, art. 26, §3º, da Lei n° 9.784/1999, tal regramento não restou violado, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002068-80.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 164771668) opostos por Nestlé Brasil Ltda., em face de v. acórdão (ID 161949316) que, por unanimidade, afastou as preliminares arguida e negou provimento ao recurso de apelação da embargante. O v. acórdão foi proferido em sede de embargos à execução fiscal opostos por Nestlé Brasil Ltda. em face do INMETRO, alegando, em síntese: o auto de infração que gerou a penalidade em tela padece de nulidades; infração não cometida, ínfima a diferença apurada em comparação à média mínima aceitável para os produtos apanhados em desconformidade; realiza estrito controle interno de medição e pesagem dos produtos; as diferenças apuradas, mínimas, podem ter sido provocadas por questões alheias ao processo de fabricação e embalagem; a autuação se baseou em produtos encontrados no ponto de venda, já expostos a fatores externos, que devem ser comparados, via nova perícia, com produtos coletados na fábrica; a penalidade aplicada deve ser convertida em advertência, à falta de motivação; o valor da multa aplicada inobservou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não seguiu critério uniforme, pelo prisma do aplicador e do produto irregular. Ao final, requereu a realização de perícia em produtos coletados na fábrica. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 09/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Sentença em 15/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Mandado devolvido cumprido

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(34)