Procedimento Comum Cível 0004243-52.2011.4.03.6314 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004243-52.2011.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELENA POZENATTO RIOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192, MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004243-52.2011.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros por ELIPIO RIOS e CLEIDE CECÍLIA RIOS SAGGIORATTO, na condição de filhos e HELOÍSA HELENA LOPES CARDOSO, na condição de neta (filha de Marlene Rios - filha da exequente), em razão do falecimento da exequente. Regularmente intimado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Por sua vez, dispõe o art. 691 do CPC: “O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução”. Assim, tratando-se de hipótese prevista no art. 691, primeira parte, do Código de Processo Civil, c/c art. 112 da Lei 8.213/91, diante da inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, é caso de deferir o pedido de habilitação. Dispositivo. Posto isto, com fulcro no art. 691 do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91, homologo o pedido de habilitação de ELIPIO RIOS, CLEIDE CECÍLIA RIOS SAGGIORATTO e HELOÍSA HELENA LOPES CARDOSO, para que passem a integrar o polo ativo da presente ação. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria do Juízo, a inclusão dos habilitados no polo ativo. Nada mais sendo requerido, retome-se o curso do processo, em seus ulteriores atos. PRIC. Catanduva, data da assinatura eletrônica

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE CECILIA RIOS SAGGIORATTO em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELPIDIO RIOS em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA HELENA LOPES CARDOSO em 12/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELPIDIO RIOS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELPIDIO RIOS em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(162)

legal

Todos os documentos(24)