Apelação / Remessa Necessária 5034880-09.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 195.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 06ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PREVER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

PREVER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

OAB/SP 183317·CPF·Representa: Autor

CASSIANO RODRIGUES BOTELHO

OAB/SP 183317·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PREVER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

PREVER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PREVER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

PREVER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 6 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/03/2023, 14:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118 e 1067

10/03/2023, 14:32

Decorrido prazo de PREVER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de PREVER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

12/01/2023, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 10:35

Publicado Decisão em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

15/12/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 17:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118 e 1067

13/12/2022, 20:48

Conclusos para admissibilidade recursal

12/12/2022, 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/12/2022, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/12/2022, 16:27

Todas as movimentações(72)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/03/2023, 14:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118 e 1067

10/03/2023, 14:32

Decorrido prazo de PREVER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de PREVER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

Decisão

•15/12/2022, 17:42

Decisão

•13/12/2022, 20:48

12/01/2023, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 10:35

Publicado Decisão em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

15/12/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 17:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118 e 1067

13/12/2022, 20:48

Conclusos para admissibilidade recursal

12/12/2022, 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/12/2022, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/12/2022, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 12:46

Publicado Certidão em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 15:14

Juntada de certidão

01/12/2022, 15:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/12/2022, 14:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/12/2022, 10:59

Juntada de Petição de recurso especial

01/12/2022, 10:57

Juntada de Petição de recurso especial

18/11/2022, 15:13

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2022, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/11/2022, 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2022, 16:00

Juntada de certidão de julgamento

03/11/2022, 15:52

Decorrido prazo de PREVER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2022, 07:40

Conclusos com embargos de declaração

09/09/2022, 18:07

Juntada de certidão

09/09/2022, 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2022, 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2022, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 11:59

Conhecido o recurso de PREVER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 05.671.138/0001-36 (APELANTE) e não-provido

30/08/2022, 11:51

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 6ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

30/08/2022, 11:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2022, 16:30

Juntada de certidão de julgamento

25/08/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2022, 08:58

Conclusos para julgamento

10/06/2022, 16:59

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

10/06/2022, 16:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/06/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 16:04

Recebidos os autos

03/06/2022, 14:23

Recebidos os autos

03/06/2022, 14:15

Distribuído por sorteio

03/06/2022, 14:11

Recebido pelo Distribuidor

03/06/2022, 14:11

Acórdão

•09/11/2022, 15:05

Acórdão

•07/11/2022, 14:49

Acórdão

•30/08/2022, 11:59

Acórdão

•27/08/2022, 10:42

Ato ordinatório

•30/05/2022, 11:16

Ato ordinatório

•03/05/2022, 18:15

Ato ordinatório

•03/05/2022, 18:14

Ato ordinatório

•20/04/2022, 16:54

Ato ordinatório

•20/04/2022, 16:53

Sentença

•29/03/2022, 14:47

Sentença

•29/03/2022, 13:50

Decisão

•03/03/2022, 13:48

Decisão

•23/02/2022, 13:41

Todos os documentos(25)

Decisão

•15/12/2022, 17:42

Decisão

•13/12/2022, 20:48

Acórdão

•09/11/2022, 15:05

Acórdão

•07/11/2022, 14:49

Acórdão

•30/08/2022, 11:59

Acórdão

•27/08/2022, 10:42

Ato ordinatório

•30/05/2022, 11:16

Ato ordinatório

•03/05/2022, 18:15

Ato ordinatório

•03/05/2022, 18:14

Ato ordinatório

•20/04/2022, 16:54

Ato ordinatório

•20/04/2022, 16:53

Sentença

•29/03/2022, 14:47

Sentença

•29/03/2022, 13:50

Decisão

•03/03/2022, 13:48

Decisão

•23/02/2022, 13:41

Ato ordinatório

•21/02/2022, 13:19

Ato ordinatório

•21/02/2022, 13:18

Despacho

•08/02/2022, 15:02

Despacho

•08/02/2022, 14:21

Despacho

•16/12/2021, 13:12

Despacho

•13/12/2021, 20:49

Documento Comprobatório

•03/12/2021, 14:38

Documento Comprobatório

•03/12/2021, 14:38

Documento Comprobatório

•03/12/2021, 14:38

Documento Comprobatório

•03/12/2021, 14:38