Execução Fiscal 5002165-69.2021.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5002165-69.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268, LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - SP415402 EXECUTADO: MYRELLA DE MELO SANTOS D E C I S Ã O I – RELATÓRIO. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002165-69.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 4ª REGIÃO – MINAS GERAIS para cobrança de anuidades de 2016, 2017, 2018 e 2019. Em 16/09/2021 foi proferido despacho para que o exequente se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição com relação às anuidades vencidas antes de 03/09/2016, bem assim se manifestasse acerca da nova redação dada ao artigo 8º, caput, da Lei 12.514/2011 pela Lei 14.195/2021, a qual estabeleceu como pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal a existência de valor devido não inferior a 5 (cinco) anuidades. Ademais, deveria promover o recolhimento das custas judiciais. A parte exequente recolheu cinquenta por cento das custas judiciais devidas no início (id. 118156733 e 118156734), conforme autoriza o artigo 14 da Lei 9.289/96. Ademais, o exequente alegou que o valor excutido supera o limite de cinco vezes R$ 500,00 (valor da anuidade atual), trazendo o valor atualizado da causa para esta data no importe de R$ 2.753,15, aduzindo estar acima do limite preconizado no artigo 8º da Lei 12.514/2011. Porém, não se manifestou acerca da ocorrência de eventual prescrição. II – FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de petição inicial de execução fiscal ajuizada em 03/09/2021, em que o Conselho exequente busca a execução de anuidades não adimplidas pelo sujeito passivo nas competências de 2016, 2017, 2018 e 2019. Assim, já no limiar do processo, cabe definir quais os efeitos do art. 8º da Lei 12.514/2011 sobre a prescrição da pretensão sobre parte das anuidades cobradas. Está bem sedimentado na doutrina e jurisprudência que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149 da Constituição Federal), de natureza tributária e sujeita a lançamento de ofício. Por esse motivo estão as anuidades sujeitas às limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre as quais sobressai o princípio da estrita legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF (exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça) e, em especial ao caso concreto, ao art. 146, III, b, da Constituição Federal (reserva de lei complementar para dispor sobre normas gerais em direito tributário). Por clamarem por disciplina homogênea em âmbito nacional, as normas relativas à prescrição (termo a quo, ad quem, causas interruptivas e obstativas) e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, motivo pelo qual possuem disciplina reservada à lei complementar por força do art. 146, b, III, da CF/1988: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; As normas gerais em direito tributário foram assim abordadas pela ministra Ellen Grace no RE 562.276 (rel. min. Ellen Gracie, j. 3-11-2010, P, DJE de 10-2-2011, Tema 13 das repercussões gerais): (...) Ao fazer expressa referência à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, o art. 146, III, b, da Constituição apresentou rol meramente exemplificativo, que se soma não apenas aos conteúdos indicados nas demais alíneas do inciso III, mas também a tudo o que se possa considerar abrangido pelo conceito de norma geral em matéria de legislação tributária. As normas gerais são aquelas que orientam o exercício da tributação, sendo passíveis de aplicação por todos os entes tributantes. O Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região, nos autos da AIAC 1998.04.01.020236-0, bem definiu como normas gerais “aquelas que, simultaneamente, estabelecem os princípios, os fundamentos, as diretrizes, os critério básicos, conformadores das leis que complementarão a regência da matéria e que possam ser aplicadas uniformemente em todo o país, indiferentemente de regiões ou localidades”. O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição de 1988 com nível de lei complementar por trazer normas que cumprem tal função. Em seu Livro II, dedicado justamente às normas Gerais de Direito Tributário, disciplina a Legislação Tributária, o Crédito Tributário e a Administração Tributária, em nada desbordando, pois, do que pretendeu o Constituinte. Ainda sobre as normas gerais de direito tributário, tem-se outros arestos do Supremo Tribunal Federal, entre os quais se pode citar o seguinte: A observância de normas gerais em matéria tributária é imperativo de segurança jurídica, na medida em que é necessário assegurar tratamento centralizado a alguns temas para que seja possível estabilizar legitimamente expectativas. Neste contexto, "gerais" não significa "genéricas", mas sim "aptas a vincular todos os entes federados e os administrados”. [RE 433.352 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 20-4-2010, 2ª T, DJE de 28-5-2010.] Assim, por ser matéria reservada à lei complementar, o regramento da prescrição tributária, em todos os seus aspectos, encontra-se no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/1969 e 1988. O art. 174 do Código Tributário Nacional, de forma taxativa no nosso ordenamento jurídico, prevê o termo inicial da marcha prescricional e as hipóteses de interrupção da pretensão na seara tributária: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Da mesma forma, as causas obstativas da pretensão executória de créditos tributários também estão no Código Tributário Nacional, em seu art. 151: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) O comando do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, não se refere expressamente à prescrição (nem poderia, por ser lei ordinária), de modo que não tem influência na marcha prescricional, notadamente no seu termo inicial. Aliás, já está sedimentado na jurisprudência do STJ que o artigo em referência cuida de uma condição de procedibilidade, de ordem processual, portanto (REsp 1404796/SP, Primeira Seção, Tema STJ 696). Os motivos que levaram o legislador a criar essa condição de procedibilidade são razoáveis e estão expostos no estudo denominado “Custo unitário do processo de execução fiscal da União”, realizado por meio de cooperação técnica entre o Ipea e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), envolvendo a Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest/Ipea) e o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ). O estudo aceitou o desafio de estimar o custo médio para a Justiça brasileira de um tipo específico de processo: a execução fiscal que tramita nas varas da Justiça Federal, quando se apurou que esse processo em particular respondia por 34,6% da carga processual deste ramo do Judiciário (CNJ, 2010) e, na época, os conselhos de fiscalização profissional respondiam por grande parcela das execuções fiscais ajuizadas e, por consequência, pelo congestionamento das ações no Poder Judiciário: (...) Ao lado da União, os conselhos de fiscalização das profissões liberais aparecem como os grandes usuários dos procedimentos de execução fiscal na Justiça Federal, representando 36,4% do volume de processos baixados, conforme o gráfico 1. As ações movidas por essas organizações paraestatais explicam parcialmente a quantidade expressiva de executivos fiscais movidos inicialmente contra pessoas físicas (39,5%), em relação ao total patrocinado contra pessoas jurídicas (60,5%). Ao recorrer à Justiça Federal, os conselhos de fiscalização das profissões liberais são responsáveis por transformar as taxas de fiscalização, mensalidades e anuidades que cobram no principal objeto da ação de execução fiscal (37,3%). De acordo com o gráfico 2, pode-se perceber que, em segundo lugar, vêm os impostos federais (27,1%), seguidos das contribuições sociais federais (25,3%) e de outras verbas destinadas à União, como multas, aforamentos, laudêmios e obrigações contratuais diversas (10,1%). (...) Em razão do valor não expressivo do débito, muitas execuções fiscais, sob a ótica da eficiência administrativa, mostram-se antieconômicas, pois o custo administrativo médio empregado para a cobrança judicial chega a ser maior do que o índice de efetiva recuperação de crédito. Em razão desse fenômeno, há muito no âmbito federal é corrente a técnica legislativa de condicionar o ajuizamento de execuções fiscais referentes a dívidas ativas a critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência. Como exemplo, pode-se elencar o art. 65 da Lei 7.799/1989:. Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal. Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança. Como outro exemplo temos a edição da Lei nº 11.941/09, que acrescentou o artigo 1º-A na Lei 9.469/9723, fazendo constar que o “Advogado-Geral da União pode dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança, não se aplicando essa regra à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. Um terceiro exemplo é ainda mais antigo. Trata-se do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, de seguinte teor: Art. 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere. A regra do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77 foi considerada inconstitucional por afronta ao artigo 146, III, b, da CF/88, porque ousou veicular norma de expressa de prescrição sem atentar para o regime legislativo específico da lei complementar. Assim assentou a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário”. Eis os precedentes representativos que serviram de supedâneo para a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF/1967/1969) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF/1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. (...) O CTN/1966 (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/1969 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. [RE 556.664, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 12-6-2008, DJE 216 de 14-11-2008.] Estou acolhendo parcialmente o pedido de modulação de efeitos, tendo em vista a repercussão e a insegurança jurídica que se pode ter na hipótese; mas estou tentando delimitar esse quadro de modo a afastar a possibilidade de repetição de indébito de valores recolhidos nestas condições, com exceção das ações propostas antes da conclusão do julgamento. Nesse sentido, eu diria que o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN/1966, de exigir as contribuições da seguridade social. No entanto, os valores já recolhidos nestas condições, seja administrativamente, seja por execução fiscal, não devem ser devolvidos ao contribuinte, salvo se ajuizada a ação antes da conclusão do presente julgamento. Em outras palavras, são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 e não impugnados antes da conclusão deste julgamento. Portanto, reitero o voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do DL 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, porém, com a modulação dos efeitos, ex nunc, apenas em relação às eventuais repetições de indébito ajuizadas após a presente data, a data do julgamento. [RE 556.664, proposta do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 12-6-2008, DJE 216 de 14-11-2008.] Declaração de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, salvo para as ações judiciais propostas até 11-6-2008, data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991. [RE 559.943, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 12-6-2008, DJE 182 de 26-9-2008, Tema 3.] Por isso o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 foi cunhado como de natureza processual e funciona como uma condição de procedibilidade para o ajuizamento da execução fiscal, não como regra de prescrição. Surgido o direito subjetivo ao crédito tributário exigível decorrente de anuidade, a faculdade de o titular exigi-lo (facultas agendi) permanece incólume, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 8º e 9º do mesmo diploma legal, uma vez que o cumprimento da obrigação pode ser exercido administrativamente; apenas o exercício de um dos atributos da pretensão, a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal, é que foi postergado até que o quantum debeatur atinja o parâmetro econômico de quatro vezes o valor de uma anuidade. Revisitemos, por oportuno, a letra da lei, com a recente alteração trazida pela Lei 14.195/2021: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) O efeito mitigador do acesso ao Judiciário revelado pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011 foi erigido pelo legislador ordinário em processo de ponderação com outros princípios constitucionais, notadamente o da eficiência administrativa (economicidade da cobrança), o que não induz, necessariamente, à prescrição da anuidade, pois, ao resguardar a essas entidades parafiscais a utilização das modalidades extrajudiciais de interrupção da prescrição, previstas no art. 174, parágrafo único, incisos I, III e IV, do Código Tributário Nacional (protesto judicial; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor), apenas direciona os conselhos a abandonarem a ineficiente judicialização como estratégia preponderante de recuperação de crédito. Não se desconhece, evidentemente, a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça vem atribuindo ao art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011 (AgInt no AREsp 1011326/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019), “à luz do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível”, conforme precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018”. Essa interpretação, entretanto, extrai do art. 8º da Lei 12.514/2011 (lei ordinária), de forma indireta ou oblíqua, uma regra de prescrição tributária e, assim, contrapõe-se à jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 8 sobre o art. 146, III, b, da Constituição Federal, que sempre concebeu como inconstitucional até mesmo regra de prescrição veiculada expressamente em lei ordinária. Assim, não se cogita de norma de prescrição sem lei complementar que a expressamente estabeleça. Por outro lado, ausente a regra expressa em lei complementar, não cabe ao Poder Judiciário, sob o pretexto de realizar interpretação sistemática de lei ordinária, suprir qualquer lacuna sem incorrer na condição anômala de legislador positivo, o que é vedado pelo Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF), e cuja mitigação é extremamente restritiva. Nesse sentido, a abordar o tema, colaciona-se fragmento de decisão exarada pelo Ministro Celso de Melo no julgamento da RCL 28656 AGR/DF. (...) Como destacado na decisão ora agravada, a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição. Não constitui demasia observar que a reserva de lei – consoante adverte JORGE MIRANDA (“Manual de Direito Constitucional”, tomo V/217-220, item n. 62, 2ª ed., 2000, Coimbra Editora) – traduz postulado revestido de função excludente, de caráter negativo (que veda, nas matérias a ela sujeitas, como sucede no caso ora em análise, quaisquer intervenções, a título primário, de órgãos estatais não legislativos), e cuja incidência também reforça, positivamente, o princípio que impõe à administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos fundados em norma legal, de tal modo que, conforme acentua o ilustre Professor da Universidade de Lisboa, “quaisquer intervenções – tenham conteúdo normativo ou não normativo – de órgãos administrativos ou jurisdicionais só podem dar-se a título secundário, derivado ou executivo, nunca com critérios próprios ou autônomos de decisão” (grifei). Impende registrar, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 592.317/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido.” (grifei) Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 – RTJ 143/57 – RTJ 146/461-462 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. Assim, o cômputo da prescrição, notadamente seu termo a quo, deve ser realizado exclusivamente com base na disciplina especial prevista no Código Tributário Nacional. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento de ofício, como no caso das anuidades, a constituição definitiva do crédito ocorrerá quando aperfeiçoada sua exigibilidade com o vencimento, iniciando-se então o prazo prescricional, na forma do art. 174, caput, do CTN (A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva). Nesse sentido é a letra da lei e a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. 1. Pela leitura atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei nº 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. 3. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 4. Segundo o art. 174 do CTN "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No presente caso, como a demanda foi ajuizada após o transcurso dos cinco anos, consumada está a prescrição. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011) Como a anuidade de 2016 foi definitivamente constituída antes de 03/09/2016 (cinco anos antes do ajuizamento da execução, que se deu em 03/09/2021, sem notícia de causa obstativa ou interruptiva da prescrição tributária, conclui-se que a pretensão executiva foi trazida a juízo quando esse crédito tributário já estava fulminado pela prescrição. Salvam-se da prescrição as anuidades de 2017, 2018 e 2019, cujo vencimento para pagamento se daria após 03/09/2016, portanto, não estariam prescritas. Entretanto, o valor remanescente a ser cobrado não alcança o limite mínimo para ajuizamento da execução fiscal. Portanto, há que se considerar o que dispõe o § 2º do artigo 8º da Lei 12.514/2011: “Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). DIANTE DO EXPOSTO: a) quanto à anuidade de 2016, atento ao princípio da reserva de lei complementar previsto no art. 146, III, b, da Constituição Federal, e à ratio decidendi da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, recebo a petição inicial, mas, por verificar desde logo a prescrição, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil; b) em relação às anuidades de 2017, 2018 e 2019, por seu valor cumprir o requisito de procedibilidade previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, com redação dada pela Lei 14.195/2021, DETERMINO o sobrestamento do feito, sem prejuízo do disposto no artigo 40 da Lei 6.830/80. Após, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO em 12/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)