Cumprimento de sentença 5001031-79.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA [EMBRAPA]

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER

OAB/RJ 72809·CPF·Representa: Autor

ALESSANDER TARANTI

OAB/SP 139933·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:27

Arquivado Definitivamente

12/05/2022, 17:49

Transitado em Julgado em 09/05/2022

12/05/2022, 17:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 15:26

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:15

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:30

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2022, 07:26

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 17:46

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:21

Todas as movimentações(170)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:27

Arquivado Definitivamente

12/05/2022, 17:49

Transitado em Julgado em 09/05/2022

12/05/2022, 17:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho de Inspeção

•03/05/2022, 15:26

Sentença

•20/02/2022, 07:26

03/05/2022, 15:26

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:15

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:30

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2022, 07:26

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 17:46

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:57

Publicado Intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER - RJ72809, ALESSANDER TARANTI - SP139933 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Manifeste-se EMBRAPA sobre a petição Id 241828886, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001031-79.2017.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 10:33

Conclusos para despacho

08/02/2022, 07:49

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 19:03

Juntada de certidão

31/01/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 15:37

Conclusos para despacho

24/01/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2021, 12:01

Conclusos para despacho

10/11/2021, 14:34

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:10

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 23:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2021, 10:08

Conclusos para despacho

28/09/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2021, 08:23

Publicado Intimação em 27/09/2021.

27/09/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:57

Juntada de certidão

23/09/2021, 17:55

Juntada de certidão

15/09/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2021, 18:06

Conclusos para despacho

18/08/2021, 13:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:11

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 11:35

Juntada de certidão

29/07/2021, 11:34

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:35

Juntada de certidão

08/07/2021, 14:37

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:43

Publicado Intimação em 24/05/2021.

25/05/2021, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 14:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/05/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 19:07

Conclusos para despacho

07/05/2021, 16:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/04/2021, 15:51

Publicado Intimação em 11/03/2021.

11/03/2021, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 06:23

Conclusos para despacho

08/03/2021, 17:04

Recebidos os autos

01/03/2021, 22:30

Juntada de intimação de pauta

01/03/2021, 22:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/05/2020, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2020, 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 07:19

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 05:24

Juntada de Petição de apelação

18/02/2020, 15:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/01/2020, 00:34

Publicado Intimação em 28/01/2020.

28/01/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2020, 13:36

Julgado improcedente o pedido

23/01/2020, 17:58

Conclusos para julgamento

05/12/2019, 17:55

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 05:39

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

23/08/2019, 16:31

Publicado Intimação em 19/08/2019.

19/08/2019, 02:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/08/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2019, 16:22

Concedida a Antecipação de tutela

09/08/2019, 18:00

Conclusos para julgamento

02/08/2019, 18:10

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2019, 15:54

Publicado Intimação em 06/05/2019.

06/05/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/05/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2019, 19:57

Conclusos para julgamento

01/04/2019, 14:26

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 06/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 21:07

Publicado Intimação em 14/12/2018.

14/12/2018, 00:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2018, 00:41

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 20:37

Conclusos para despacho

05/07/2018, 13:54

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 04/06/2018 23:59:59.

05/06/2018, 03:10

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2018, 14:51

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 22/05/2018 23:59:59.

23/05/2018, 03:42

Publicado Intimação em 21/05/2018.

21/05/2018, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/05/2018, 00:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 18:46

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2018, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 10:24

Conclusos para despacho

09/05/2018, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2018, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2018, 14:42

Publicado Intimação em 27/04/2018.

27/04/2018, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/04/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2018, 15:12

Conclusos para despacho

20/04/2018, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2018, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2018, 17:28

Conclusos para despacho

19/04/2018, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2018, 14:13

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 01:38

Publicado Intimação em 21/03/2018.

21/03/2018, 00:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/03/2018, 00:44

Expedição de Outros documentos.

16/03/2018, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2018, 11:36

Conclusos para despacho

07/03/2018, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2018, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2018, 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.

02/02/2018, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2017, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 16:45

Conclusos para despacho

17/11/2017, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2017, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2017, 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2017, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2017, 17:04

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 19/09/2017 23:59:59.

27/09/2017, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 13:49

Conclusos para despacho

20/09/2017, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2017, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2017, 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2017, 11:24

Concedida a Antecipação de tutela

25/08/2017, 14:00

Conclusos para decisão

22/08/2017, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2017, 08:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 16/08/2017 23:59:59.

17/08/2017, 00:25

Juntada de Petição de outras peças

24/07/2017, 15:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/07/2017, 00:06

Publicado Intimação em 18/07/2017.

18/07/2017, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2017, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2017, 16:12

Conclusos para despacho

11/07/2017, 12:51

Juntada de Petição de contestação

06/07/2017, 09:13

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2017, 09:15

Expedição de Mandado.

02/06/2017, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2017, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2017, 15:54

Conclusos para despacho

23/05/2017, 17:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/05/2017, 13:45

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 13:45

Juntada de Petição de outros documentos

17/05/2017, 13:11

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/05/2017, 12:52

Distribuído por sorteio

17/05/2017, 12:52

Despacho

•08/02/2022, 10:33

Despacho

•24/01/2022, 15:37

Despacho

•11/12/2021, 12:01

Despacho

•05/10/2021, 23:38

Despacho

•10/09/2021, 14:46

Despacho de Inspeção

•13/05/2021, 19:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/04/2021, 15:51

Despacho

•09/03/2021, 06:23

Acórdão

•09/11/2020, 15:05

Acórdão

•09/11/2020, 09:38

Sentença

•23/01/2020, 17:58

Decisão

•09/08/2019, 18:00

Despacho

•21/04/2019, 19:57

Todos os documentos(25)

Despacho de Inspeção

•03/05/2022, 15:26

Sentença

•20/02/2022, 07:26

Despacho

•08/02/2022, 10:33

Despacho

•24/01/2022, 15:37

Despacho

•11/12/2021, 12:01

Despacho

•05/10/2021, 23:38

Despacho

•10/09/2021, 14:46

Despacho de Inspeção

•13/05/2021, 19:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/04/2021, 15:51

Despacho

•09/03/2021, 06:23

Acórdão

•09/11/2020, 15:05

Acórdão

•09/11/2020, 09:38

Sentença

•23/01/2020, 17:58

Decisão

•09/08/2019, 18:00

Despacho

•21/04/2019, 19:57

Despacho

•16/07/2018, 20:37

Despacho

•11/05/2018, 10:24

Despacho

•23/04/2018, 15:12

Despacho

•19/04/2018, 17:28

Despacho

•08/03/2018, 11:36

Despacho

•17/11/2017, 16:45

Despacho

•20/09/2017, 13:49

Decisão

•25/08/2017, 14:00

Despacho

•11/07/2017, 16:12

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