Execução de Título Judicial 0003279-96.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003279-96.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: BARBARA STEPHANIE ZARATINI FARAH - SP320127-N, THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA - SP221303-N, ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA - SP151776-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003279-96.2020.4.03.6329 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: BARBARA STEPHANIE ZARATINI FARAH - SP320127-N, THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA - SP221303-N, ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA - SP151776-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: BARBARA STEPHANIE ZARATINI FARAH - SP320127-N, THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA - SP221303-N, ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA - SP151776-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A alegação de nulidade confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A sentença combatida julgou o pedido inicial procedente, nos seguintes termos: “[...] No caso dos autos, após a realização do exame pelo perito médico designado por este Juízo, foram obtidos os seguintes dados: Benefício anterior: NB 6233336140, de 25/05/2018 a 16/02/2019 (Id 77773733) Data da perícia: 07/04/2021 Doença diagnosticada: insuficiência venosa crônica em ambos os membros inferiores Atividade profissional do(a) segurado(a): almoxarifado, comércio, inspetor de qualidade, vendedor Data do início da incapacidade: JAN/2019 Tipo da incapacidade: parcial e permanente O perito, após realizar o exame clínico e analisar a documentação juntada pela parte autora concluiu que: “O autor comprova ser portador de insuficiência venosa crônica em ambos os membros inferiores. Já foi submetido a inúmeros procedimentos cirúrgicos, porém mantem o mesmo quadro evolutivo. Segundo exame físico descrito e fotos anexadas no laudo, o autor encontra-se classificado em C5 (conforme o quadro anterior) com insuficiência venosa com presença de cicatriz de ulcera venosa previa, estando portando, em estágio severo da doença venosa. Para atividades laborais que demande posição ortostática (em pé) e/ou deambulação frequente, o autor possui incapacidade, porém autor é passível de reabilitação profissional para atividades em repouso e/ou sentado (atividades administrativas, por exemplo), logo, autor possui incapacidade parcial e permanente.” (Grifo nosso) A DII foi definida em janeiro de 2019 (ultrassonografia com doppler anexado aos autos) Segundo o laudo pericial, o requerente apresenta incapacidade para exercer sua atividade habitual, podendo exercer outras atividades laborativas, desde que não demande posição ortostática e/ou deambulação frequente. Tendo em vista que a incapacidade é parcial e que o demandante está em faixa etária ainda propícia à produtividade (50 anos), deve ser concedido o benefício de auxílio-doença, até que se proceda à reabilitação profissional para outra atividade compatível com a sua limitação física, tal como recomendado no laudo pericial. O cumprimento dos requisitos da carência mínima e da qualidade de segurado restaram comprovados, uma vez que se trata de restabelecimento de benefício que foi cessado administrativamente. Ressalte-se que o laudo pericial foi confeccionado por médico devidamente habilitado, especialista em perícias médicas, que prestou compromisso de bem desempenhar seu mister, apresentando sua conclusão técnica em conformidade com o conjunto probatório consistente na documentação médica trazida pela parte, na entrevista e no exame clínico por ele realizado. Desse modo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003279-96.2020.4.03.6329 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 6233336140, a partir da data da cessação (16/02/2019). O INSS insurge-se alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de esclarecimentos do perito. No mérito, sustenta que as atividades desempenhadas pelo autor não envolvem as restrições descritas pelo perito judicial. Subsidiariamente, recorre quanto à obrigatoriedade do processo de reabilitação. Requer que seja determinada apenas a deflagração do procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, sem vinculação dos possíveis resultados de tal processo. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003279-96.2020.4.03.6329 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP indefiro o pedido formulado pelo INSS (Id 77773871). Faz jus, portanto, ao restabelecimento do NB 6233336140, cessado em 16/02/2019, eis que comprovado que o início da incapacidade é anterior àquela data. O benefício somente poderá ser cessado após o INSS submeter o segurado ao procedimento de reabilitação profissional.” (original) A despeito das alegações recursais, analisando as telas do SABI, observo que, embora estivesse registrado como caixa operador, o autor exercia a atividade de açougueiro, atividade que demanda longos períodos em posição ortostática (fls. 43/45 – Id 210445269). Portanto, afasto a alegação de cerceamento de defesa e mantenho a concessão do benefício de auxílio-doença. No que se refere à manutenção do benefício e à realização da reabilitação profissional da parte autora, por outro lado, deverão obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema 177, cuja ementa abaixo transcrevo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 177. PREVIDENCIÁRIO. READAPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. VEDAÇÃO À DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO DE INSUCESSO DA READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO INSS DAS CONDIÇÕES MÉDICAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA E ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. TESE FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inafastável a possibilidade de que o judiciário imponha ao INSS o dever de iniciar o processo de reabilitação, na medida em que esta é uma prestação previdenciária prevista pelo ordenamento jurídico vigente, possuindo um caráter dúplice de benefício e dever, tanto do segurado, quanto da autarquia previdenciária. 2. Tendo em vista que a análise da possibilidade de readaptação é multidisciplinar, levando em conta não somente critérios médicos, mas também sociais, pessoais etc., seu sucesso depende de múltiplos fatores que são apurados no curso do processo, pelo que não é possível a determinação da readaptação propriamente dita, mas somente do início do processo, através da perícia de elegibilidade. 3. Pelos mesmos motivos, não se afigura possível a determinação, desde logo, de que haja a concessão de aposentadoria por invalidez no caso de impossibilidade de reabilitação, havendo inúmeras ocorrências que podem interferir no resultado do processo, pelo que a escolha pela aposentadoria por invalidez somente pode ocorrer no caso concreto e à luz de uma análise pormenorizada pós início da reabilitação. 4. Por fim, não pode o INSS, sob pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada nos autos de origem, cessando o auxílio-doença de que goze a parte, salvo a superveniência de fatos novos. 5. Tese firmada: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. 6. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. (PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500, Relator RONALDO JOSE DA SILVA, Relatora para Acórdão TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, j. 21/02/2019, DJe 26/02/2019). Neste contexto, a parte autora faz jus ao encaminhamento para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, devendo a autarquia previdenciária adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade total para atividade habitual de açougueiro e outras atividades que exijam deambulação frequente, bem como permanência em posição ortostática, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS, reformando parcialmente a sentença apenas para determinar, quanto à reabilitação, que seja a autora encaminhada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, devendo a autarquia previdenciária adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade total para atividade habitual de açougueiro e outras atividades que exijam deambulação frequente, bem como permanência em posição ortostática, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Eventual impossibilidade de reabilitação deverá ser justificada, inclusive nos autos, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DA TNU (TEMA 177). REFORMA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua manutenção até que a parte autora seja reabilitada. 2. No caso em tela, o laudo pericial informa incapacidade parcial e permanente, que impedem o desempenho da atividade habitual do autor. 3. Na linha de precedentes da TNU, não é possível a determinação da readaptação propriamente dita, mas somente do início do processo, através da perícia de elegibilidade. 4. Recurso do INSS provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 14ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA SILVA em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)