Procedimento Comum Cível 5007721-90.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007721-90.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOAO FERREIRA DE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA PAULA ANDRADE - SP218366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007721-90.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de rito comum que objetiva o reconhecimento de serviço urbano - trabalhado em condições especiais -, com intuito de obter aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Alega-se, em resumo, que se encontram atendidos os requisitos para obtenção do benefício, tendo em vista a documentação comprobatória dos tempos de labor indicados. Verificada a competência deste Juízo, o pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido, determinando-se a citação do INSS e sua intimação para apresentar cópias dos autos administrativos (Id 12314573, 13576687 e 13576688). Indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Id 13582245). Cópia do procedimento administrativo no Id 14408701. Em contestação, o INSS sustenta a ocorrência de prescrição. No mérito, postula a improcedência do pedido (Id 14903262). Também juntou documentos. Réplica e especificação de provas nos Ids 16308429 e 16322772. A autarquia pediu o julgamento do feito (Id 16441365). Indeferiu-se o pedido de realização de perícia (Id 17272008). Alegações finais do autor no Id 17602622. O julgamento foi convertido em diligência para realização de perícia (Id 23480141). Quesitos das partes nos Ids 23802717 e 23918997. O autor pleiteou a desistência da perícia e o “julgamento do processo baseado em todos os documentos juntados aos autos” (Ids 51810873, 51810888, 51810891). A autarquia pugnou pela reconsideração da decisão que determinou a perícia. O pedido foi atendido (Id 52578166). É o relatório. Decido. Observo que não transcorreu o lapso temporal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 no período compreendido entre a data do requerimento administrativo (03/10/2016) e a do ajuizamento da demanda (12/11/2018). Por este motivo, não vislumbro a ocorrência da prescrição da pretensão às parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Passo ao exame de mérito. 1. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Algumas considerações se fazem necessárias para elucidação do tema. O legislador, sensível ao fato de que determinados segurados trabalham expostos a condições nocivas e perigosas, criou regras buscando reduzir o tempo de serviço e correspondente contribuição para fins de aposentadoria. Antes da edição da Lei n. 9.032/95, considerava-se suficiente para comprovação do tempo especial, o enquadramento por categoria profissional ou exposição a determinados agentes nocivos. Decretos[1] previam quais eram as atividades e agentes agressores. A nova redação do art. 57[2], da Lei nº 8.213/91, passou a exigir do segurado a efetiva exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente, durante os prazos previstos pela legislação previdenciária. A imposição da necessidade de prova das condições ambientais - mediante apresentação de formulários[3] - sofreu modificação a partir de 05/03/1997, quando se passou a exigir que os documentos fossem acompanhados dos respectivos laudos técnicos[4]. No tocante aos agentes físicos ruído e calor, sempre se exigiu laudo técnico para caracterização da especialidade do labor, aferindo-se a intensidade da exposição. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado: a análise dos níveis de exposição ao agente físico deve levar em conta as normas incidentes à época do labor. Nesse sentido, jurisprudência do STJ: AGRESP nº 1.399.426, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24/09/2013, DJE 04/10/2013. Os Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 consideravam nociva exposição a níveis de ruído acima de 80 decibéis. A partir de 05/03/97 - com a edição do Decreto nº 2.172/1997 -, alterou-se o parâmetro para 90 decibéis. Este valor restou adotado até a edição do Decreto n. 4.882, em 18/11/2003, que passou a admitir como referência 85 decibéis. Além disto, veda-se a aplicação retroativa das referidas disposições, conforme entendimento consolidado do STJ: RESP nº 1.397.783, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/09/2013, DJE 17/09/2013. No tocante ao EPI (Equipamento de Proteção Individual), filio-me ao entendimento consolidado do STJ, segundo o qual não se descaracteriza a atividade especial, ainda que o equipamento de proteção tenha sido fornecido pelo empregador e utilizado pelo empregado: AGRESP nº 1.449.590, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/06/2014, DJE 24/06/2014. Também não considero relevante o fato dos PPP's ou laudos terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço. Além de não haver vedação legal para a elaboração extemporânea do documento, presume-se que as alterações do ambiente em razão da evolução tecnológica propiciam melhores condições de trabalho do que aquelas vivenciadas pelo segurado em momento pretérito[5]. A alegação relativa à ausência de prévia fonte de custeio não merece ser acolhida para desconsiderar a especialidade do tempo. O trabalhador não pode sofrer prejuízo decorrente da inadimplência do empregador que se omite em relação às suas obrigações tributárias principais e acessórias[6]. Ressalto que as anotações na CTPS possuem valor relativo. Todavia, para que sejam elididas, deve haver efetiva produção de provas, em sentido contrário. Pondero, por fim, que as regras de conversão de tempos especiais em comuns devem ser aplicadas ao trabalho prestado em qualquer período, conforme disciplina o art. 70, § 2º do Decreto nº 3.048/99. 2. Caso dos autos. Considerando os argumentos descritos nos tópicos anteriores, passo à análise da pretensão. 05/11/1981 a 18/05/1988 (ajudante – São José Montagens Industrial - CTPS: Id 14408701, p. 14; PPP: Id 12298426, p. 04/05): não considero especial. Essa atividade não é passível de enquadramento por categoria profissional. O PPP acostado aos autos está irregular, pois não indica o nome do responsável pelos registros ambientais. Em consulta ao CNPJ, verifiquei que a empresa empregadora está com o cadastro baixado, o que impossibilita a expedição de ofícios para a obtenção dos documentos regularizados. Embora determinada por este Juízo, as partes expressamente manifestaram-se contra a realização de perícia. Os laudos técnicos e demais provas elaboradas para situações distintas, anexadas aos autos, não podem ser aceitos, pois não traduzem a verdade dos fatos, nem satisfazem as exigências do contraditório. A denominação da função do autor anotada em sua CTPS (“ajudante”) é por demais genérica e não revela exatamente as atribuições por ele desempenhadas. 13/06/1990 a 25/10/1994 (montador industrial – Ferezin Construções e Montagens Industriais – CTPS: Id 144008701, p. 16; PPP: Id 144008701, p. 44/45): considero especial, em razão da exposição a ruído de 91,3 dB, óleos e graxas. 01/07/1995 a 01/12/1998 e 01/01/1999 a 03/10/2016 (caldeireiro – Ferezin Construções e Montagens Industriais – CTPS: Id 144008701, p. 31; PPP: Id 144008701, p. 46/47): considero especial, em razão da exposição a ruído de 92,3 dB, radiações não ionizantes e fumos metálicos. O nível de calor não superou o nível de tolerância estabelecido na lei. A lei determina que seja utilizada uma metodologia para a aferição do nível de ruído, mas não estabelece um método específico. A ausência de responsável técnico pela medição dos registros ambientais em determinados períodos não inviabiliza o reconhecimento da especialidade. Em suma, considero que o autor laborou em condições especial nos períodos de 13/06/1990 a 25/10/1994, 01/07/1995 a 01/12/1998 e 01/01/1999 a 03/10/2016. Por fim, observo que o art. 57, §8º c/c art. 46 da Lei nº 8.213/91 não pode ser invocado em prejuízo do autor, que continuou trabalhando para garantir sua subsistência, após indeferimento administrativo. Tratando-se de situação ainda não consolidada, a cessação do exercício da atividade especial apenas se impõe com a implantação definitiva do benefício, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença[7]. Somando-se os períodos especiais reconhecidos nestes autos constato que o autor dispunha de tempo insuficiente para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial, à época do requerimento administrativo (03/10/2016): 24 (vinte e quatros) anos, 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias (planilha anexa). Entretanto, verifico que o requerente continuou trabalhando na empresa Ferezin Construções e Montagens Industriais[8] na mesma função de caldeireiro e em idênticas condições especiais[9] após a data da entrada do requerimento administrativo, sendo que a admissão do período especial posterior a DER permite totalizar 25 (vinte e cinco) anos de tempo especial em 16/12/2016 (planilha anexa) - resultando tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria especial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e determino ao INSS que: a) reconheça e averbe os períodos de 13/06/1990 a 25/10/1994, 01/07/1995 a 01/12/1998 e 01/01/1999 a 16/12/2016 laborados pelo autor como especiais; b) reconheça que o autor dispõe, no total, de 25 (vinte e cinco) anos de tempo especial, em 16/12/2016 (DIB reafirmada) e; c) conceda-lhe o benefício de aposentadoria especial, desde 16/12/2016 (DIB reafirmada). Noto a ausência de perigo de dano de difícil reparação: o autor não possui idade avançada (58 anos) e se encontra trabalhando (CNIS anexo) - o que afasta riscos imediatos à sua subsistência. Portanto, denego a concessão de antecipação dos efeitos da tutela (art. 300 do CPC). Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Outrossim, em razão da inocorrência da prescrição, condeno a autarquia a pagar os atrasados devidos desde a DIB até a DIP com as devidas correções e compensações, utilizando-se os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor nesta data. Fixo honorários advocatícios, a serem suportados pela autarquia, em 10% do valor dos atrasados, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Consoante o Provimento Conjunto nº 69-2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 178.708.263-3; b) nome do segurado: João Ferreira de Figueiredo; c) benefício concedido: aposentadoria especial; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 16/12/2016 (DIB reafirmada). Embora seja ilíquida a condenação, é possível divisar que o proveito econômico a ser obtido pelo autor não ultrapassará o limite previsto no § 3º, I do art. 496 do CPC (1000 salários mínimos), razão por que não submeto o decisum a reexame necessário. Custas na forma da lei. P. R. Intimem-se. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. [2] Redação determinada pela Lei nº 9.032, de 28-04-1995. [3] “Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos” – DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), substituído pelo PPP – “Perfil Profissiográfico Previdenciário”: formulário suficiente para fazer prova do tempo especial, sem a necessidade de estar acompanhado pelo LTCAT. [4] Decreto nº 2.172/97 (regulamentou a MP nº 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97). [5] TRF 3ª Região, ApReeNec nº 2271647, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 05/12/2017, e-DJF3:13/12/2017. [6] Cabe ao empregador preencher corretamente a GFIP e recolher contribuição ao SAT. [7] Ao apreciar a questão, o E. STF, por ocasião do julgamento do RE nº 791.961, sob o rito da repercussão geral (Tema 709), firmou a seguinte tese: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão "(...). [8] Consulta extraída do CNIS em 23/01/2019. [9] PPP emitido em 27/01/2017 - Id 144008701, p. 46/47.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DE FIGUEIREDO em 24/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Publicado Intimação em 17/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

Publicado Intimação em 15/03/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)

legal