Apelação / Remessa Necessária 5003229-48.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2020

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO//SP

Autor

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FRANCISCO FEITOSA JARDIM

OAB/SP 397203·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SANTIAGO ARAUJO

OAB/SP 342844·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO//SP

Autor

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

INTERSERVE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

24/05/2022, 17:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

24/05/2022, 17:32

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

24/05/2022, 17:32

Decorrido prazo de INTERSERVE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2022, 19:28

Publicado Intimação em 29/04/2022.

05/05/2022, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

05/05/2022, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 10:09

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2022, 10:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

21/04/2022, 14:54

Conclusos para admissibilidade recursal

11/03/2022, 17:34

Juntada de certidão

11/03/2022, 17:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/03/2022, 16:01

Decorrido prazo de INTERSERVE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:04

Todas as movimentações(73)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

24/05/2022, 17:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

24/05/2022, 17:32

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

24/05/2022, 17:32

Decorrido prazo de INTERSERVE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•21/04/2022, 14:54

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 15:07

08/05/2022, 19:28

Publicado Intimação em 29/04/2022.

05/05/2022, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

05/05/2022, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 10:09

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2022, 10:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

21/04/2022, 14:54

Conclusos para admissibilidade recursal

11/03/2022, 17:34

Juntada de certidão

11/03/2022, 17:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/03/2022, 16:01

Decorrido prazo de INTERSERVE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 20:26

Juntada de Petição de recurso especial

23/02/2022, 20:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/02/2022, 20:24

Publicado Acórdão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:10

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 11:45

Embargos de Declaração Acolhidos

07/02/2022, 11:45

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:31

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:29

Decorrido prazo de INTERSERVE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:16

Conclusos com embargos de declaração

17/08/2021, 11:32

Juntada de certidão

17/08/2021, 11:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2021, 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2021, 19:41

Publicado Intimação em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:08

Juntada de ato ordinatório

15/07/2021, 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2021, 20:30

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 12:46

Juntada de ato ordinatório

06/07/2021, 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2021, 16:29

Publicado Acórdão em 30/06/2021.

01/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

01/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:12

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

18/06/2021, 16:06

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2021, 10:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2021, 17:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de INTERSERVE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 23:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 21:06

Juntada de Petição de parecer

06/11/2020, 22:46

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/11/2020, 22:46

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 15:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/10/2020, 15:25

Recebidos os autos

27/10/2020, 12:27

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2020, 12:27

Distribuído por sorteio

27/10/2020, 12:27

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2021, 12:43

ACÓRDÃO

•28/06/2021, 14:12

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 14:13

DESPACHO

•06/10/2020, 16:21

DESPACHO

•05/10/2020, 06:36

SENTENÇA

•13/08/2020, 14:49

SENTENÇA

•13/08/2020, 12:26

DECISÃO

•15/07/2020, 12:40

DECISÃO

•15/07/2020, 12:25

DECISÃO

•25/06/2020, 11:55

DECISÃO

•25/06/2020, 11:25