Apelação / Remessa Necessária 0003119-94.2003.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Anistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de Santo André 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL JOAO DEPOLITO NETO

OAB/SP 274711·CPF·Representa: Réu

JOAO DEPOLITO

OAB/SP 54260·CPF·Representa: Réu

LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(202)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

MERCEDES BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022003055 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

11/03/2022, 18:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/12/2021, 07:43

Recebidos os autos

10/12/2021, 07:42

Juntada de certidão

03/12/2021, 12:18

Recebidos os autos

03/12/2021, 12:18

Recebidos os autos

29/11/2021, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/11/2021, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

27/05/2021, 22:49

Juntada de certidão

07/01/2021, 17:26

Juntada de Petição de contraminuta

06/01/2021, 23:47

Juntada de Petição de resposta

25/11/2020, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 00:21

Publicado Intimação em 05/11/2020.

05/11/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 08:44

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 08:44

Todas as movimentações(111)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022003055 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

11/03/2022, 18:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/12/2021, 07:43

Recebidos os autos

10/12/2021, 07:42

Juntada de certidão

03/12/2021, 12:18

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•03/12/2021, 12:18

Ato ordinatório

•03/11/2020, 08:42

03/12/2021, 12:18

Recebidos os autos

29/11/2021, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/11/2021, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

27/05/2021, 22:49

Juntada de certidão

07/01/2021, 17:26

Juntada de Petição de contraminuta

06/01/2021, 23:47

Juntada de Petição de resposta

25/11/2020, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 00:21

Publicado Intimação em 05/11/2020.

05/11/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 08:44

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 08:44

Juntada de ato ordinatório

03/11/2020, 08:42

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

02/11/2020, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 11:26

Recurso Especial não admitido

10/08/2020, 21:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/06/2020, 17:55

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/06/2020, 17:55

Recebidos os autos

05/06/2020, 17:55

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 18:41

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020012852 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

27/02/2020, 15:30

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020012852 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

27/02/2020, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2019, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2019, 19:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/12/2019, 11:46

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 11:46

Recebidos os autos

09/12/2019, 16:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/12/2019, 16:48

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019175316 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/12/2019, 19:29

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

03/12/2019, 19:26

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

12/04/2018, 11:57

Recebimento - RECEBIDO(A) DA AGU.

12/04/2018, 11:56

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018057783 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

09/04/2018, 09:11

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

06/04/2018, 15:21

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-3-15 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 55565/2018)

16/03/2018, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-3-15 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 55565/2018)

15/03/2018, 08:33

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2018038332 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

09/03/2018, 12:29

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

08/03/2018, 16:20

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2018035112 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

05/03/2018, 15:17

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO Nº 11 - PRESI/GABV/UVIP AO INSS, VISTA CONTRARRAZÕES.

21/02/2018, 13:35

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2018010799

02/02/2018, 16:25

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2018011103 ORIGEM : RAFAEL JOÃO DEPOLITO NETO (OAB:SP274711)

31/01/2018, 14:55

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2018-1-23 . 8:33 (Expediente 3717/2018)

24/01/2018, 08:33

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2018011103 ADVOGADO: RAFAEL JOÃO DEPOLITO NETO (OAB:SP274711)

23/01/2018, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2018-1-23 . 8:33 (Expediente 3717/2018)

23/01/2018, 08:33

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2017239181 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

12/12/2017, 16:45

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017239181 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

11/12/2017, 17:16

Recebimento - RECEBIDO(A) DA PRF.

11/12/2017, 15:21

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017228654 DESTINO: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO SP/MS

27/11/2017, 10:08

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2017233666

23/11/2017, 15:15

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

23/11/2017, 11:32

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão FAUSTO DE SANCTIS registro do dia 13.11.2017 00:00:00 PARA FAUSTO DE SANCTIS / DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

13/11/2017, 00:00

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017206659 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

23/10/2017, 10:01

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-9-20 . 8:43 (Boletim de Acordão 21639/2017)

21/09/2017, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-9-20 . 8:43 (Boletim de Acordão 21639/2017)

20/09/2017, 08:43

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão GISELLE FRANÇA registro do dia 18.09.2017 00:00:00 PARA GISELLE FRANÇA / DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

18/09/2017, 00:00

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/09/2017, 12:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTO 12/09/2017. CADERNO JUDICIAL II. ED. 152/2017

17/08/2017, 11:55

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

16/08/2017, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTO 12/09/2017. CADERNO JUDICIAL II. ED. 152/2017

16/08/2017, 11:55

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 12.09.2017 SEQ.: 1

14/08/2017, 15:49

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PEÇO DIA PARA JULGAMENTO - PAUTA PROVÁVEL 12/09/2017

07/08/2017, 16:55

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017138527 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MELLO

18/07/2017, 14:11

Recebimento - RECEBIDO(A) DA PRF

17/07/2017, 20:27

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017120552 DESTINO: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO SP/MS

26/06/2017, 09:10

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2017119599

22/06/2017, 15:21

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

22/06/2017, 14:38

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017110992 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

12/06/2017, 09:26

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-5-17 . 8:40 (Boletim de Acordão 20209/2017)

18/05/2017, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-5-17 . 8:40 (Boletim de Acordão 20209/2017)

17/05/2017, 08:40

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

09/05/2017, 09:45

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTO 09/05/2017. CADERNO JUDICIAL II. ED. 78/2017

02/05/2017, 11:31

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

28/04/2017, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTO 09/05/2017. CADERNO JUDICIAL II. ED. 78/2017

28/04/2017, 11:31

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 09.05.2017 SEQ.: 23

27/04/2017, 11:21

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE "PEÇO DIA PARA JULGAMENTO" (PAUTA PROVÁVEL 09/05/17)

17/04/2017, 17:00

Redistribuição - ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - Res.392/2014 Atribuição por alt.órgão julg.(mant.c/relat) CECILIA MELLO do dia 02.07.2014 00:00:00 PARA CECILIA MELLO / DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

02/07/2014, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013144069 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MELLO

18/07/2013, 13:55

Redistribuição - REDISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Redistribuição por dependência por processo 2003.61.26.003119-9 do dia 28.06.2013 18:40:16 PARA CECILIA MELLO / SEGUNDA TURMA

28/06/2013, 18:40

Ato ordinatório - RECEBIDO DA VARA/COMARCA DE ORIGEM PARA REDISTRIBUIÇÃO

27/06/2013, 08:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2012000352 Destino: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTO ANDRÉ >26ªSSJ>SP

03/01/2012, 11:27

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2011305533 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA

21/12/2011, 11:36

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2011305533 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

14/12/2011, 14:48

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO EM 06/12/2011.

14/12/2011, 12:43

Recebimento - RECEBIDO(A) DA UNIÃO FEDERAL.

13/12/2011, 15:08

Remessa - REMESSA À AGU

28/11/2011, 17:33

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GEDPRO

28/11/2011, 17:09

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

28/11/2011, 10:59

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA DESPACHO

25/11/2011, 12:44

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC MANIFESTAÇÃO Petição Número 2011243641

25/11/2011, 12:24

Recebimento - RECEBIDO(A) DA UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL.

23/11/2011, 17:14

Remessa - REMESSA PARA CIENCIA DA DECISÃO

03/11/2011, 15:59

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2011-9-23 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 12915/2011)

29/09/2011, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2011-9-23 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 12915/2011)

23/09/2011, 08:31

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GEDPRO

16/09/2011, 18:01

Não-Provimento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Não provimento de recurso

16/09/2011, 17:07

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011228022 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MELLO

05/09/2011, 12:49

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Redistribuição automática do dia 26.08.2011 18:58:47 PARA CECILIA MELLO / SEGUNDA TURMA

26/08/2011, 18:58

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2011214660 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA NONA TURMA

26/08/2011, 13:15

Remessa - REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO

23/08/2011, 13:23

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - GAB.DES.FED. DALDICE SANTANA

23/08/2011, 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

19/08/2011, 16:19

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DALDICE SANTANA registro do dia 19.01.2011 00:00:00 PARA DALDICE SANTANA / NONA TURMA

19/01/2011, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição NOEMI MARTINS registro do dia 25.11.2008 00:00:00 PARA NOEMI MARTINS / NONA TURMA

25/11/2008, 00:00

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para ApelReex

14/11/2008, 13:30

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2006205739 DESTINO : GAB.DES.FED. SANTOS NEVES

13/09/2006, 12:21

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 18.08.2006 19:12:20 PARA SANTOS NEVES / NONA TURMA

18/08/2006, 19:12

Decisão

•10/08/2020, 21:57

Decisão

•08/03/2018, 12:16

Acórdão

•14/09/2017, 12:32

Despacho

•07/08/2017, 11:53

Acórdão

•10/05/2017, 12:20

Despacho

•07/04/2017, 13:22

Despacho de mero expediente

•25/11/2011, 17:18

Decisão Terminativa

•16/09/2011, 13:09

Interlocutória

•19/08/2011, 10:29