Apelação / Remessa Necessária 0002596-14.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2015

Valor da Causa

R$ 41.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SILVANA CARRERA MISAEL

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI

OAB/SP 207804·CPF·Representa: Autor

REGINA ROSA YAMAMOTO

CPF·Representa: Autor

CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI

OAB/SP 207804·CPF·Representa: Réu

REGINA ROSA YAMAMOTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

SILVANA CARRERA MISAEL

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SILVANA CARRERA MISAEL

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/06/2022, 17:53

Transitado em Julgado em 10/06/2022

10/06/2022, 17:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 09:19

Recurso Especial não admitido

15/04/2022, 15:23

Recurso Extraordinário não admitido

15/04/2022, 15:23

Juntada de certidão

11/04/2022, 13:27

Conclusos para admissibilidade recursal

29/03/2022, 16:59

Juntada de certidão

11/03/2022, 10:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de SILVANA CARRERA MISAEL em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

07/03/2022, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/03/2022, 15:21

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/06/2022, 17:53

Transitado em Julgado em 10/06/2022

10/06/2022, 17:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•25/04/2022, 16:37

DECISÃO

•18/04/2022, 09:19

18/04/2022, 09:19

Recurso Especial não admitido

15/04/2022, 15:23

Recurso Extraordinário não admitido

15/04/2022, 15:23

Juntada de certidão

11/04/2022, 13:27

Conclusos para admissibilidade recursal

29/03/2022, 16:59

Juntada de certidão

11/03/2022, 10:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de SILVANA CARRERA MISAEL em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

07/03/2022, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/03/2022, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:11

Publicado Intimação em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:11

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:10

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 15:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/02/2022, 14:03

Decorrido prazo de SILVANA CARRERA MISAEL em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de SILVANA CARRERA MISAEL em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/01/2022, 13:06

Juntada de Petição de recurso especial

07/01/2022, 13:05

Publicado Acórdão em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2021, 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2021, 16:40

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2021, 16:33

Juntada de certidão

18/11/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 15:01

Juntada de certidão

28/09/2021, 14:39

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020040330 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (CIVEL)

07/12/2020, 12:30

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

07/12/2020, 12:29

Conclusos com embargos de declaração

03/09/2020, 16:53

Juntada de certidão

02/09/2020, 14:30

Decorrido prazo de SILVANA CARRERA MISAEL em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:48

Juntada de Petição de outras peças

01/09/2020, 20:41

Juntada de certidão

25/08/2020, 18:42

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2020, 17:03

Publicado Despacho em 25/08/2020.

25/08/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020

25/08/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 14:45

Conclusos com embargos de declaração

12/08/2020, 16:07

Juntada de certidão

19/06/2020, 11:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:42

Decorrido prazo de SILVANA CARRERA MISAEL em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 01:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2020, 21:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2020, 21:16

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2020, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 17:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/03/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2020, 17:33

Conhecido o recurso e provido em parte

19/03/2020, 15:19

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/03/2020, 15:18

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

18/03/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 10:52

Incluído em pauta para 17/03/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

17/02/2020, 10:51

Retirado da sessão de julgamento

13/02/2020, 19:12

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:27

Incluído em pauta para 11/02/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

17/12/2019, 10:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/12/2019, 12:19

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019125278 DESTINO: GAB.DES.FED. WILSON ZAUHY

22/08/2019, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 12:47

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019099729 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

04/07/2019, 17:12

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 13:59

Recebidos os autos

02/07/2019, 13:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/07/2019, 13:59

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão WILSON ZAUHY registro do dia 11.12.2016 00:00:00 - OS PRES n11 2016 PARA WILSON ZAUHY / PRIMEIRA TURMA

11/12/2016, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015299456 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. WILSON ZAUHY

14/12/2015, 15:27

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 25.11.2015 19:11:21 PARA WILSON ZAUHY / PRIMEIRA TURMA

25/11/2015, 19:11

DECISÃO

•15/04/2022, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 15:08

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 17:48

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 12:53

DESPACHO

•20/08/2020, 16:49

DESPACHO

•20/08/2020, 14:45

ACÓRDÃO

•19/03/2020, 17:33

ACÓRDÃO

•19/03/2020, 15:01