Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013235-76.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2013

Valor da Causa

R$ 49.408,81

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA RODRIGUES GUEDES

OAB/SP 282769·CPF·Representa: Autor

FLAVIO MARCOS DINIZ

OAB/SP 303608·CPF·Representa: Autor

GILSON JOSE RASADOR

OAB/SP 129811·CPF·Representa: Autor

VINICIUS OCHOA PIAZZETA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 16:59

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 21:09

Transitado em Julgado em 19/07/2022

16/09/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 18:30

Publicado Sentença em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 11:47

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 03:38

Juntada de certidão

28/06/2022, 15:12

Decorrido prazo de PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:21

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:16

Todas as movimentações(153)

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 16:59

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 21:09

Transitado em Julgado em 19/07/2022

16/09/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 18:30

Documentos

Sentença

•08/07/2022, 11:47

Despacho

•02/06/2022, 13:48

Publicado Sentença em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 11:47

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 03:38

Juntada de certidão

28/06/2022, 15:12

Decorrido prazo de PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:21

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:48

Conclusos para despacho

01/06/2022, 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/06/2022, 18:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/06/2022, 18:46

Juntada de certidão

01/06/2022, 18:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/05/2022, 00:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/05/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:34

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 15:09

Conclusos para despacho

20/04/2022, 14:23

Juntada de certidão

20/04/2022, 14:22

Juntada de certidão

18/04/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 16:42

Conclusos para despacho

18/04/2022, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 11:31

Conclusos para despacho

16/02/2022, 08:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:58

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON JOSE RASADOR - SP129811-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do Ofício Requisitório expedido, conforme determina o artigo 11 da Resolução nº 458 de 04 de outubro de 2017 c/c Resolução nº 670, de 10 de novembro de 2020, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Prazo: 5 (cinco) dias CAMPINAS, data conforme registrado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013235-76.2013.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

09/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 15:11

Conclusos para despacho

08/02/2022, 14:02

Juntada de certidão

08/02/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 19:03

Conclusos para despacho

29/09/2021, 15:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/08/2021, 18:00

Recebidos os autos

12/08/2021, 13:31

Juntada de intimação de pauta

12/08/2021, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/11/2020, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2020, 19:01

Decorrido prazo de PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:55

Publicado Despacho em 15/10/2020.

15/10/2020, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 03:21

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 11:42

Conclusos para despacho

10/10/2020, 16:43

Juntada de Petição de apelação

07/10/2020, 10:27

Publicado Sentença em 07/10/2020.

07/10/2020, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020

07/10/2020, 01:35

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 11:20

Embargos de Declaração Acolhidos

02/10/2020, 12:13

Conclusos para julgamento

01/10/2020, 11:33

Juntada de Petição de impugnação

18/09/2020, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 09:22

Conclusos para despacho

15/09/2020, 08:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/07/2020, 23:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2020, 11:14

Publicado Sentença em 16/07/2020.

16/07/2020, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 02:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2020, 13:37

Conclusos para decisão

01/07/2020, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2020, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2020, 10:49

Proferida decisão interlocutória

29/05/2020, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2020, 14:01

Conclusos para decisão

15/05/2020, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2020, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2019, 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2019, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 13:38

Conclusos para despacho

16/10/2019, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2019, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2019, 17:45

Conclusos para despacho

04/07/2019, 12:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2019, 20:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2019, 14:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/05/2019 23:59:59.

04/05/2019, 00:21

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 91/2019 (5a. Vara)

22/04/2019, 14:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.91/2019 (5a. Vara)

12/04/2019, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2019, 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.

04/04/2019, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 16:34

Conclusos para despacho

01/04/2019, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2019, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2019, 15:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2019, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2019.

19/03/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2019, 16:36

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 16:36

Juntada de Certidão

14/03/2019, 16:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/03/2019, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2019, 15:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/03/2019, 06:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/03/2019, 17:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

28/02/2019, 07:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: SEM PROTOCOLO

28/02/2019, 07:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO REALIZADO NO BALCAO DA SECRETARIA

20/02/2019, 10:10

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

11/12/2018, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 11/12/2018 PedidoJF: 2086-5/2018 Prot: 305181211092057

11/12/2018, 14:16

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 405/2018 (5a. Vara)

17/08/2018, 10:29

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.405/2018 (5a. Vara)

17/08/2018, 09:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/08/2018, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/08/2018, 10:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2017, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050046374 Complemento Livre:

31/01/2017, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2016, 08:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/08/2016, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA CERTIDAO PORTARIA 02/2015 Complemento Livre: ALINEA K DO ITEM 2

15/09/2015, 08:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050032130 Complemento Livre:

08/09/2015, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/06/2015, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/04/2015, 08:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

11/09/2014, 15:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA EXEQUENTE Complemento Livre: TERMOS DA ALINEA K, ITEM 2 DA PORTARIA 9/2014

11/09/2014, 15:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461050045501 Complemento Livre: MANIFESTACAO DA UNIAO

11/09/2014, 14:15

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO, PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre:

09/09/2014, 16:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2014, 12:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/06/2014, 07:17

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

30/05/2014, 16:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2014, 16:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETICAO COM DESPACHO Complemento Livre:

30/05/2014, 16:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CIT, PENH E AVAL. Complemento Livre: AG. PRAZO DE EXPEDICAO.

09/05/2014, 18:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2013, 15:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2013, 15:41

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/10/2013, 12:40

Despacho

•20/04/2022, 15:09

Despacho

•18/04/2022, 16:42

Despacho

•24/02/2022, 11:31

Despacho

•08/02/2022, 15:11

Despacho

•30/09/2021, 09:05

Despacho

•29/09/2021, 19:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/08/2021, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/08/2021, 18:00

Acórdão

•17/06/2021, 16:37

Acórdão

•14/06/2021, 14:59

Despacho

•29/03/2021, 08:28

Despacho

•29/03/2021, 07:00

Acórdão

•10/02/2021, 11:30

Todos os documentos(29)

Sentença

•08/07/2022, 11:47

Despacho

•02/06/2022, 13:48

Despacho

•20/04/2022, 15:09

Despacho

•18/04/2022, 16:42

Despacho

•24/02/2022, 11:31

Despacho

•08/02/2022, 15:11

Despacho

•30/09/2021, 09:05

Despacho

•29/09/2021, 19:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/08/2021, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/08/2021, 18:00

Acórdão

•17/06/2021, 16:37

Acórdão

•14/06/2021, 14:59

Despacho

•29/03/2021, 08:28

Despacho

•29/03/2021, 07:00

Acórdão

•10/02/2021, 11:30

Acórdão

•03/02/2021, 16:48

Despacho

•13/10/2020, 11:42

Sentença

•05/10/2020, 11:20

Sentença

•02/10/2020, 12:13

Despacho

•15/09/2020, 09:22

Sentença

•14/07/2020, 13:37

Despacho de Inspeção

•03/06/2020, 14:38

Decisão

•29/05/2020, 14:01

Despacho

•06/12/2019, 13:38

Despacho

•30/07/2019, 17:45

Despacho

•04/04/2019, 18:21

Despacho

•03/04/2019, 16:34

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 16:36

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 16:36